Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3034312-03.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3034312-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3034312-03.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA ROSA FREITAS DOS SANTOS EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3034312-03.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDA: MARIA ROSA FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE IPTU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL QUE NUNCA PERTENCEU A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO. AUTORA QUE TEVE O BLOQUEIO DAS CONTAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º DA CF. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conheço o presente recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRIDA: MARIA ROSA FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE IPTU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL QUE NUNCA PERTENCEU A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO. AUTORA QUE TEVE O BLOQUEIO DAS CONTAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º DA CF. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conheço o presente recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Trata-se de recurso inominado (ID 15640033) interposto para reformar sentença (ID 15640029) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral consistente na condenação em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente a cobrança indevida de IPTU nos autos da Ação de Execução Fiscal de n. 0602582-78.2020.8.06.0001. 3. Em irresignação recursal, o recorrente pugna pela reforma do julgado alegando que a cobrança do tributo é devida, vez que decorre da obrigação acessória de manter atualizado o cadastro tributário. Sustenta a ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a redução do quantum em patamar razoável. 4. Analisando os documentos colacionados pela parte autora (ID 15640002, fls. 47/48; ID 15640004 e ID 15640009), restou comprovado que a parte autora, ora recorrida, foi inscrita de forma indevida em dívida ativa por dívida tributária inexistente, figurando como ré em ação de execução fiscal, mesmo não figurando como proprietária ou possuidora do imóvel em questão, o que ocorreu por culpa exclusiva do Município, que agiu de forma desidiosa e sem adotar as cautelas necessárias para cobrança do tributo ao sujeito devido. 5. A regra da responsabilização civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º da CF, in litteris: Art. 37. [...] [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". De regra, à luz da Teoria do Risco Administrativo, o dever de indenizar atribuído à administração prescinde de comprovação de culpa ou dolo, bastando se demonstre a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta estatal, o que restou demonstrado nos autos, seja pela cobrança indevida em ação fiscal, seja pelo bloqueio nas contas da parte autora pelo equívoco ocorrido. 6. Quanto à indenização por dano moral, há que se sopesar o critério de punição ao ofensor, evitando-se a repetição do ato ilícito; condições sociais econômicas da parte lesada e repercussão do dano. Isto sem representar vantagem exagerada ou enriquecimento indevido. Assim sendo, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atende aos requisitos mencionados, e revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e proporcional à prova do dano sofrido. 7. Há de se ressaltar ainda o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, quanto a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e dano moral, "nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova." (Precedente: REsp n.º 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). Portanto, adequado o valor arbitrado na primeira instância, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ROSA FREITAS DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3034312-03.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne na condenação de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em breve síntese o requerente aduz: que em 17/02/2020 foi surpreendida com a comunicação da existência de uma Ação de Execução Fiscal de n. 0602582-78.2020.8.06.0001 cobrando débitos de IPTU referente a um imóvel situado na Rua Top Sales, 28, Fortaleza-Ce, o qual não é proprietária e nem possuidora;que a referida execução ocasionou o bloqueio das suas contas; que administrativamente conseguiu desvincular o referido imóvel do seu nome, o que ocasionou a extinção da execução fiscal, Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. É noção assente que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos decorrentes de ato comissivo tem sustentáculo na teoria do risco administrativo, eis que o gravame tem origem numa atuação positiva de um de seus agentes, como assim prescreve o art. 37, § 6º, da CRFB/1988. No tema que toca à responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela "desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço" (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2008, p. 531), há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. In casu, ficou evidenciado que a vinculação a requerente de imóvel que não era proprietária/possuidora ensejando em débitos inscritos na dívida ativa gerando a instauração da execução fiscal e o bloqueio de ativos financeiros foram ocasionados por sucessivos erros da Administração Pública que não adotou as cautelas mínimas legais para determinar o sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, a existência de danos morais nas hipóteses de indevida inscrição em dívida independe de provas, pois configura dano moral in re ipsa,conforme precedentes do egrégio Tribunal do Estado do Ceará, in verbis: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CRATO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Lançamento Fiscal c/c Indenização por Danos Morais manejada por Francisco Aldemir Fernandes, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. 2. Pelos documentos colacionados aos autos, ficou demonstrado que o demandante não tinha vinculação ao imóvel sobre o qual foi realizada a cobrança do IPTU, tornando, desse modo, indevida a tentativa de recolhimento do tributo em face do apelado. 3. A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa. 4. A indenização a título de dano moral não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa à parte indenizada. O objetivo da indenização é reparar, na medida do possível, os prejuízos sofridos e alertar à parte ofensora, com o fim de coibir a reincidência do ato danoso. Nesse ponto, salienta-se que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu na presente causa, não havendo motivação para que ocorra a redução da indenização arbitrada. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00) não se revela um montante excessivo, tampouco causaria enriquecimento sem causa do patrono, além de estar em plena consonância com os dispositivos do §3º do art. 85 do CPC. 6.Quanto aos consectários legais, é imperiosa a reforma de ofício, pois os parâmetros fixados estão em desconformidade com o entendimento pacífico do STJ e do STF. Deve, portanto, ocorrer incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, STJ). 7.Recurso conhecido e desprovido. Reforma da sentença de ofício para adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0050876-63.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) No que alude à estimação pecuniária do dano moral, o colendo Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o quantum arbitrado a esse título reclama o atendimento à dúplice função (binômio do equilíbrio), qual seja, a reparação deve espelhar uma compensação razoável pelo prejuízo extrapatrimonial suportado pela vítima, sem representar um enriquecimento indevido, e se prestar a punir o ofensor desestimulando-o a reincidir em condutas do mesmo gênero. Portanto, entendo por bem, estipular como quantia razoável de indenização por danos morais, no caso em tela, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista os aspectos pedagógicos. O Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou sobre o tema, nos seguintes dizeres: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. HOMONÍMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a existência de direito à indenização por danos morais ocasionados por indevida inscrição em dívida ativa. 2. Não há dúvidas quanto ao erro do município de Fortaleza quando da inscrição errônea do requerente, tendo em vista a comprovação de que nunca foi proprietário de nenhum dos imóveis cuja cobrança do IPTU está recaindo sobre seu nome. Assim, é o caso de responsabilidade objetiva do estado, conforme prevê o art. 37, §6º da CF/88. 3. A responsabilidade objetiva é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo. Consoante esta teoria, a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano. 4. Restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta irregular do ente municipal e o gravame experimentado pelo autor rendendo-lhe inscrição em dívida ativa, ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e inclusive bloqueio de valor em sua conta bancária. 5. Assim, é certo que a condenação em danos morais é devida. Em relação ao montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este se encontra condizente com o princípio da razoabilidade e dentro dos parâmetros do que vem sendo estabelecido na jurisprudência. 6. Recurso de Apelação conhecido, negando-se provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de setembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0167616-33.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, determinando o pagamento de indenização por danos morais infligidos a autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Datado e assinado digitalmente.

12/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187422694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187422694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187422694

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA NEVES MILERIO em 24/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 175556541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175556541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175556541

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(60)

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