Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-30.2015.8.06.0211 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-30.2015.8.06.0211 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

26/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:27

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137806193

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137806193

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000094-30.2015.8.06.0211. REQUERENTE: JUSCELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALITRE CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que iniciei a expedição do precatório determinado na decisão de ID nº 89363914 e verifiquei a ausência de dados bancários necessários para a expedição do ROPV, nos termos do art 14 da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ, qual seja: Art. 14. A requisição de pequeno valor deve trazer as seguintes informações: (....) III nome do beneficiário principal, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; 237 IV nome do beneficiário(s) dos honorários contratuais, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; (...) O referido é verdade. Dou fé. CAMPOS SALES, 6 de março de 2025. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - Vara Única da Comarca de Campos Sales RUA MANOEL MORAIS, 83, CENTRO, CAMPOS SALES - CE - CEP: 63150-000 CERTIDÃO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137806193

06/03/2025, 09:00

Juntada de certidão

06/03/2025, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 01:18

Juntada de comunicação

23/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de JUSCELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89363914

16/07/2024, 00:00

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89363914

16/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/08/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES DECISÃO Processo n.º 0000094-30.2015.8.06.0211 Vistos. Trata-se de Requerimento de Cumprimento de Sentença apresentado por Juscelia Aparecida dos Santos Silva em face do Município de Salitre/CE, visando o recebimento de diferenças salarias fixadas em sentença transitada em julgado. A requerente apontou como devido o valor de R$ 44.087,32, apresentando o demonstrativo de cálculos de fls. 127/129 (númeração do SAJ). Intimado, o Município de Salitre apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de flagrante excesso de exeução, apontando como devido o valor de R$ 26.178,22, conforme demonstrativo de fls. 145/150. Ao se manifestar sobre a impugnação, a autora insistiu na correção dos cálculos apresentados inicialmente, apontando equívocos no demonstrativo apresentado pelo ente municipal. É o breve relato. Decido. O artigo 535, inciso IV, do CPC - Código de Processo Civil inclui excesso de execução entre as matérias passíveis de alegação em impugnação à execução pela Fazenda Pública. No caso em análise, o Município de Salitre impugna os cálculos apresentados pela parte autora, havendo divergências entre os demonstrativos apresentados pelas partes. Registro que os parâmetros de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial são: - Juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009, ou seja, índice aplicado à poupança, com termo inicial da data da citação, ou seja, 16/08/2016 (fl. 30). - Correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela. Contudo, esses índices de correção monetária e juros devem ser aplicados apenas até 08/12/2021, uma vez que a partir de 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu a aplicação da taxa SELIC para efeito de correção monetária e juros. Ressalto ainda que o acórdão condenatório ainda reconheceu a prescrição de parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, antes de 10/04/2010 (a ação foi ajuizada em 10/04/2015). Dessa forma, adotando os parâmetros acima, fichas financeiras apresentadas nos autos e utilizando a ferramenta de cálculos disponibilizada pelo Tribunal, fixo o valor atualizado da condenação (atualização até maio de 2024) em R$ 55.444,72, conforme cálculos em anexo, ficando desde já homologos os mencionados cálculos.. Diante da liquidação do valor da condenação, condeno o Município de Salitre ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa em 15% do valor da condenação ora fixada (ou seja, 8.316,71, com atualização até maio de 2024), considerando a atuação na fase de conhecimento (primeiro e segundo grau) e na fase executiva, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Còdigo de Processo Civil. Após a preclusão da presente decisão, determino, nos termos do artigo 535, §3º, incisos I e II, do CPC, a expedição de Precatórios para o pagamento do crédito principal e dos honorários advocatícios (salvo eventual renúncia ao teto do RPV), via SAPRE. Se necessário, intime-se o autor para apresentar os documentos e informações necessários ao cadastro do Precatório, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o autor e o requerido. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

15/07/2024, 00:00

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Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137806193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137806193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137806193

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 03/09/2024 23:59.

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de JUSCELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89363914

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89363914

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