Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001967-72.2014.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001967-72.2014.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA Requerido: INSS A parte requerente opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 126216101. Afirma que a sentença foi omissa ao não observar as disposições do art. 112 da Lei n. 8.213/91. Pede a integração da sentença. É o relatório. Decido. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante, pois a sentença de ID 126216101 expressamente manifestou-se sobre a legislação previdenciária invocada (art. 112 da Lei n. 8.213/91), acrescentando o dever de obediência aos preceitos da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE para expedição de precatório em nome de herdeiros do beneficiário originário. Ademais, nada impede que os herdeiros/ sucessores habilitem-se devidamente (perante o TJCE) nos autos do precatório que será expedido destes autos. Assim, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença incólume. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001967-72.2014.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento, Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de requisição necessários e arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA Requerido: INSS Os sucessores de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA iniciaram cumprimento de sentença, id 85658114, para receber do INSS os valores que lhe foram garantidos por na sentença transitada em julgado, id 85658099. A decisão de id 85658127 homologou os cálculos da parte autora contidos no id 85658108, consistindo a obrigação principal em R$ 235.196,45 (duzentos e trinta e cinco mil reais e cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), e R$ 23.519,64 (vinte e três mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência. Requerem o destaque de honorários contratuais, ratificado no id 89984153. É o relatório Decido. Malgrado as disposições do art. art. 112, da Lei n. 8.213/91, para que haja o pagamento de precatórios aos sucessores do beneficiário falecido, impõe-se a obediência aos preceitos da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, que assim dispõe: Art. 5º Visando a regular expedição do ofício eletrônico de requisição (ofício precatório), considera-se: I - beneficiário principal o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública; II - beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o beneficiário principal falecido e/ou cedente; III - beneficiário por sucessão: a) o espólio, pelo falecimento do beneficiário originário, enquanto não ocorrer a partilha do valor do crédito objeto da requisição; b) o herdeiro, pelo falecimento do beneficiário originário, desde que já tenha ocorrido a partilha do valor do crédito objeto da requisição; Art. 61. Em caso de sucessão processual, esta competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. Em caso de falecimento do beneficiário do crédito, o pagamento ao sucessor fica condicionado ao deferimento da sucessão pelo juízo da execução e à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário. Os precatórios, que são considerados ativos patrimoniais e portanto fazem parte da herança, devem ser repartidos entre os herdeiros/sucessores e, de mais a mais, este Juízo não reúne competência sucessória para homologar autorização de partilha. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001967-72.2014.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento, Causas Supervenientes à Sentença] Diante do exposto, determino a expedição de precatório em nome do Espólio de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA, independentemente da existência de conta bancária, do valor de R$ 235.196,45 (duzentos e trinta e cinco mil reais e cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), com destaque de honorários contratuais, e RPV de R$ 23.519,64 (vinte e três mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência em favor do advogado. Caso seja interesse dos beneficiários/sucessores, poderão conduzir a este processo escritura pública de partilha, competindo a este juízo comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de id 89984148. P.R.I. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA Requerido: INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0001967-72.2014.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento, Causas Supervenientes à Sentença] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Os sucessores de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA iniciaram cumprimento de sentença, id 85658114, para receber do INSS os valores que lhe foram garantidos por na sentença transitada em julgado, id 85658099. Certidão de óbito, id 85658106. Decisão do juízo da comarca agregada de Meruoca, id 85658127, onde se processou a ação conhecimento, deferindo a habilitação dos sucessores e homologando os cálculos apresentados conforme id 85658108. Minutas de ofícios de Requisição de pagamento pelo TRF5 elaboradas, ids 85658134 e 85658138. Pedido de destaque de honorários contratuais formulado pela parte autora, id85658146, concordando com os prévios requisitórios expedidos. Intimado para manifestação, o INSS apresentou a petição id 85866755, requerendo a intimação para o caso de expedição de novas minutas de requisitórios. Vieram os autos conclusos. Decido. Em princípio, ressalto que os presentes autos cuidam de ação previdenciária acidentária, objetivando a concessão de auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez, conforme pontuou a sentença id 85658099, restando configurada a competência delegada deste juízo estadual atribuída no art. 109, I da CF. A petição id 85658114 informa o falecimento do autor da ação, Sr. FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA, habilitando no processo seus sucessores. A decisão de id 85658127 deferiu a habilitação dos sucessores e homologou os cálculos de id 85658108. Para que se expeçam os devidos ofícios requisitórios, impõe-se a obediência aos preceitos da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, que assim dispõe: Art. 5º Visando a regular expedição do ofício eletrônico de requisição (ofício precatório), considera-se: I - beneficiário principal o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública; II - beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o beneficiário principal falecido e/ou cedente; III - beneficiário por sucessão: a) o espólio, pelo falecimento do beneficiário originário, enquanto não ocorrer a partilha do valor do crédito objeto da requisição; b) o herdeiro, pelo falecimento do beneficiário originário, desde que já tenha ocorrido a partilha do valor do crédito objeto da requisição; Art. 61. Em caso de sucessão processual, esta competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. Em caso de falecimento do beneficiário do crédito, o pagamento ao sucessor fica condicionado ao deferimento da sucessão pelo juízo da execução e à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário. Considerando que até então inexiste nos autos decisão sobre partilha do espólio de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA, determino a intimação da parte autora para manifestação nos autos. Deverá conduzir ao processo, caso não o tenha feito, instrumento de honorários contratuais, dados bancários e documentos pessoais de todos os credores. Prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, 11 de julho de 2024. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195861368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195861368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 13/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180973985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180973985

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(32)