Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024840-25.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024840-25.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Jose Rodrigues Arruda REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Sentença de ID 61663745 condenou o réu ao pagamento de R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e um reais), a título de danos materiais, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), quanto à reparação de danos morais. Trânsito em julgado certificado no ID 61663749. Em sequência, a parte autora apresentou, no ID 61663735, pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o ente público nada apresentou, conforme ID 61663725. Eis o relato. Decido. Tendo deixado a parte ré de impugnar a presente execução, reputo devida a importância vindicada pelo exequente a título de crédito principal, correspondente a R$ 6.673,21 (seis mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), rejeitando, de plano, quaisquer tentativas futuras de discussão do valor exequendo, e da metodologia utilizada para sua atualização, ressalvada hipótese de comprovado erro material. Auto à SEJUD para que confeccione, em favor da parte autora, a competente RPV junto ao sistema SAPRE. Para isso, antes, deverá ser intimada a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, apresente as informações bancárias necessárias. Isso feito, e confeccionada a minuta junto ao SAPRE, sobre seu teor deverá ser intimado, via Portal, o ente devedor a fim de que, no prazo de até 2 meses, comprove nos autos o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro a ser decretado ex officio. Com ou sem resposta, autos novamente conclusos. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0024840-25.2006.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Acidente de Trânsito]

15/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 180383793

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 180383793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180383793

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO PEREIRA CID em 27/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155501307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155501307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155501307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)