Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000943-58.2023.8.06.0117 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000943-58.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:09

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de SYLVIA GOMES MARIANO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de MASSIO BARBOSA NUNES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:27

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 139003540

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 139003542

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 139003540

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 - CGJ/TJCE, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado no despacho de ID: 137016504. Expedientes necessários.

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 139003542

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 - CGJ/TJCE, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado no despacho de ID: 137016504. Expedientes necessários.

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139003542

14/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139003540

14/03/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO N.º: 3000943-58.2023.8.06.0117 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de Remessa Necessária objetivando conferir eficácia à Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer autuada sob o nº. 3000943-58.2023.8.06.0117, ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, acolheu a pretensão autoral, compelindo o Ente demandado a obrigação de fornecer gratuitamente ao promovente, uma vaga em clínica de hemodiálise para que possa realizar o necessário tratamento, bem como a disponibilização de meio de transporte para que o autor possa deslocar-se ao local e de volta para sua residência, pelo tempo que for necessário até que se chegue à estabilização satisfatória de sua condição de saúde, obrigando-se o ente acionado fornecer o tratamento ainda que necessite recorrer à iniciativa privada. Na peça de ingresso sustentou o requerente, em resumo, que é pessoa idosa contando com mais de 60 (sessenta) anos, que necessita de tratamento de hemodiálise e deslocamento para o mesmo em ir e vir de sua residência para a clínica. Nesse contexto, requer liminarmente que seja determinado ao requerido a transferência do Autor para o Hospital geral Waldemar de Alcântara, para que este conclua seus exames clínicos e seja formalizado um diagnóstico com as devidas terapias, e não havendo leito na rede pública seja o mesmo transferido para a rede privada às expensas do Estado. No mérito, requer que seja mantida até quanto necessário e recomendado o tratamento na forma como prescrito na receita e laudo médico. A tutela provisória de urgência vindicada foi deferida em parte em decisão interlocutória de ID. 12609327, determinando que Município de Maracanaú disponibilize vaga em clínica de hemodiálise para que o requerente possa realizar o necessário tratamento, bem como disponibilize meio de transporte para que o mesmo possa se deslocar ao local e de volta para sua residência. O Município de Maracanaú apresentou contestação de ID. 12609338, argumentando, em síntese: (i) a necessidade de tratamento isonômico entre os pacientes; (ii) o respeito ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da reserva do possível; (iii) a escassez de recursos públicos; e por fim, (iv) a lei de responsabilidade fiscal e os limites da vinculação e da discricionariedade na execução da dotação orçamentária Réplica de ID. 12609340. Sobreveio Sentença (ID. 12609343), na qual o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar outrora concedida, no sentido de determinar que o Município de Maracanaú forneça gratuitamente ao promovente uma vaga em clínica de hemodiálise para que possa realizar o necessário tratamento, bem como meio de transporte para que este possa se deslocar para local e de volta para sua residência, ainda que necessite recorrer à iniciativa privada. Inexistindo recurso de apelação e observadas todas as formalidades o processo veio à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça. Parecer Ministerial de ID. 13230403, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento da Remessa Necessária, de modo a manter a integralidade da sentença proferida. É o relatório adotado. Passo à decisão. Sob o enfoque do Enunciado 311 do FPPF, admito a remessa necessária, eis que preenchidos os seus requisitos de aceitação. Quanto à matéria de fundo, infere-se que o douto Magistrado de planície acolheu o requesto autoral, tornando definitiva a tutela de urgência outrora concedida, no sentido de condenar o ente público acionado ao fornecimento à parte autora na obrigação de fazer consistente em vaga em clínica de hemodiálise, bem como meio de transporte para deslocamento, a fim de que seja possível a realização do seu tratamento. A pretensão inicial está amparada no direito à vida e à saúde e no dever atribuído ao Poder Público de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários para a sua promoção, proteção e recuperação, a teor do art. 196 da Constituição Federal. In verbis: "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Toda pessoa necessitada sob o aspecto da saúde faz jus à assistência do Estado para prover os meios exigidos para o usufruto de uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social, cabendo ressaltar que o referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma apenas programática. A resposta do Poder Público deve corresponder à efetiva necessidade da pessoa, ponderando-se os gravames específicos do quadro clínico apresentado. Sob essa ótica, a garantia de acesso à saúde significa o atendimento eficaz em que se empreendem todos os meios exigidos para que a saúde daquela pessoa seja preservada. Não se despreza as formas de regulamentação e controle implementadas pelo SUS para racionalização das receitas destinadas à saúde, no entanto, não pode o Judiciário deixar os cidadãos à mercê de políticas públicas que ficam restritas ao papel, mormente em se tratando de direitos e garantias fundamentais, como no caso dos autos. O acervo probatório carreado à peça de ingresso evidencia que o promovente é portador de estado clínico sensível, à vista da descoberta de diversas enfermidades que calharam por fragilizar seu estado de saúde, como se observa do relatório médico de ID. 12609316). Nesse panorama, tenho que a demora no atendimento adequado configura lesão explícita e inegável a direitos subjetivos do demandante, de modo que, no exercício do Juízo de ponderação, andou bem o Magistrado de origem ao conferir solução razoável ao mínimo existencial, assegurando-se meio de acesso a medidas básicas consideradas como imprescindíveis para a proteção da saúde do postulante. Sobre o tema, precedentes das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE LEITO DE ENFERMARIA EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE EM CIRURGIA VASCULAR PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE. INTELIGÊNCIA SUMULA Nº. 45-TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTE ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJCE, Remessa Necessária 0010709-31.2019.8.06.0117, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2020) (ênfase nossa) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE PARA CIRURGIA VASCULAR. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF E ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIDA EM PARTE A REMESSA OBRIGATÓRIA. 1.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgRg no RE 259.508-0-RS, 2ª Turma, STF, RT 788/194 firmou o entendimento de que a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela CF, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2.O direito à vida e, por consequência, à saúde é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. 3.No presente caso, a parte autora comprovou a sua enfermidade e a necessidade da internação em Hospital Terciário, visto o grave quadro de saúde que se encontra. Assim, constatada a enfermidade, prescrito o tratamento por profissional devidamente habilitado para tanto e não podendo a parte autora custeá-lo, cabe ao demandado fazê-lo. 4. Na via do reexame necessário, o art. 196 da CF/1988 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", porém, o acesso se dá de forma universal e igualitária "às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", cabendo à Central de Regulação de Leitos do SUS a formação da fila de pacientes de acordo com a ordem de prioridade contida no laudo médico. (TJCE, Remessa Necessária 0019028-22.2018.8.06.0117, Relator: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2020) (ênfase nossa) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE DE CIRURGIA. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA Nº 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença planicial conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido providencie a internação da autora em leito de hospital terciário com suporte de cirurgia geral e/ou vascular, uma vez comprovado o seu quadro clínico, bem como sua hipossuficiência. 2. Impossibilidade de fixação de verba honorária em prol da Defensoria Pública Estadual quando esta atuar em desfavor da pessoa jurídica de direito público a qual integra, sob pena de incorrer em confusão entre as figuras do credor e devedor. Inteligência da Súmula nº 421 do STJ. 3. Remessa oficial e apelação conhecidas e desprovidas. (TJCE, RN e AC nº. 0193607-69.2019.8.06.0001, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2020) (ênfase nossa) Em suma, não se pode deixar o paciente à mercê da organização administrativa para receber as prestações desse jaez, sobretudo quando os bens sob iminência de dano são de natureza essencial, como ocorre no âmbito da saúde, competindo ao Poder Público fornecer o tratamento vindicado, na forma da Súmula 45 do repositório de jurisprudência desta Emérita Corte1. Com efeito, o julgamento monocrático da questão é medida imperativa, nos termos da competência delegada pelo art. 932, IV, "a", do diploma processual emergente. Trata-se de providência que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Ante o exposto, conheço da remessa necessária, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 932, IV, "a", CPC c/c Súmula 253, STJ), conferindo imediata eficácia à Sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1SÚMULA 45: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde.

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA GOMES MARIANO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSIO BARBOSA NUNES em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 139003540

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 139003542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 139003540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 139003542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139003542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139003540

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