Execução Fiscal 0122160-36.2010.8.06.0001 - TJCE

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:37

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:48

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:07

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 86046691

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 86046691

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA Executado: IRMAOS ALVARES SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Irmãos Alvares Serviços de Transporte de Passageiros, Cargas e Encomendas LTDA contra execução fiscal movida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARCE. A parte excipiente alega o desequilíbrio econômico-financeiro do Ato Administrativo de Permissão, diante da irregularidade de fiscalização sobre as "empresas clandestinas", fazendo com que o número de passageiros diminua e as receitas também diminuam. Alega a necessidade de o Poder concedente manter o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões de serviços públicos. Intimada, a Agência Reguladora de Serviços Públicos apresentou impugnação à exceção de pré-executividade na qual alega a ilegitimidade passiva da parte excipiente, o exercício regular do poder de polícia, além da ausência de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa, a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. A razão de ser da exceção de pré-executividade é a de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal, por meio de um instrumento simples e que não demande dilação probatória. Toda a matéria alegada pela parte excipiente demanda dilação probatória e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. A parte excipiente questiona aspectos da taxa de fiscalização cobrada em razão do exercício do poder de polícia, que não podem ser conhecidas de plano pelo Magistrado por demandarem produção de provas. Sobre o assunto não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial deste Tribunal, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além do Recurso Especial 1.358.837/SP, o presente recurso e o Recurso Especial 1.764.405/SP. II. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0122160-36.2010.8.06.0001 Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao dar parcial provimento a Agravo de Instrumento, reformou a decisão do Juízo a quo, que a isentara do pagamento de honorários de advogado à parte recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que determinara a exclusão do excipiente do polo passivo das Execuções Fiscais 28/2004 e 219/2005, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento dos feitos, em relação à empresa executada. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011) (...) (STJ, REsp 1764349 / SP, Ministra Assusete Magalhães, DJE: 29/03/2021). Assim, a revisão da taxa de fiscalização e regulação de serviços públicos prestados por permissionários, o reequilibrio econômico financeiro do contrato e a lesão ao direito concorrencial pela omissão do poder público são matérias que demandam dilação probatória e que, portanto, não podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Por todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade interposta e determino o regular seguimento da execução fiscal, com a intimação da parte exequente para apresentar o que entender cabível, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86046691

09/10/2024, 08:54

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:59

Decorrido prazo de IRMAOS ALVARES SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:53

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 86046691

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 86046691

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA Executado: IRMAOS ALVARES SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Irmãos Alvares Serviços de Transporte de Passageiros, Cargas e Encomendas LTDA contra execução fiscal movida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARCE. A parte excipiente alega o desequilíbrio econômico-financeiro do Ato Administrativo de Permissão, diante da irregularidade de fiscalização sobre as "empresas clandestinas", fazendo com que o número de passageiros diminua e as receitas também diminuam. Alega a necessidade de o Poder concedente manter o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões de serviços públicos. Intimada, a Agência Reguladora de Serviços Públicos apresentou impugnação à exceção de pré-executividade na qual alega a ilegitimidade passiva da parte excipiente, o exercício regular do poder de polícia, além da ausência de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa, a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. A razão de ser da exceção de pré-executividade é a de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal, por meio de um instrumento simples e que não demande dilação probatória. Toda a matéria alegada pela parte excipiente demanda dilação probatória e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. A parte excipiente questiona aspectos da taxa de fiscalização cobrada em razão do exercício do poder de polícia, que não podem ser conhecidas de plano pelo Magistrado por demandarem produção de provas. Sobre o assunto não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial deste Tribunal, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além do Recurso Especial 1.358.837/SP, o presente recurso e o Recurso Especial 1.764.405/SP. II. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0122160-36.2010.8.06.0001 Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao dar parcial provimento a Agravo de Instrumento, reformou a decisão do Juízo a quo, que a isentara do pagamento de honorários de advogado à parte recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que determinara a exclusão do excipiente do polo passivo das Execuções Fiscais 28/2004 e 219/2005, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento dos feitos, em relação à empresa executada. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011) (...) (STJ, REsp 1764349 / SP, Ministra Assusete Magalhães, DJE: 29/03/2021). Assim, a revisão da taxa de fiscalização e regulação de serviços públicos prestados por permissionários, o reequilibrio econômico financeiro do contrato e a lesão ao direito concorrencial pela omissão do poder público são matérias que demandam dilação probatória e que, portanto, não podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Por todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade interposta e determino o regular seguimento da execução fiscal, com a intimação da parte exequente para apresentar o que entender cabível, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 86046691

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 86046691

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86046691

12/07/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

11/08/2023, 08:54

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 19:01

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02019003-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/04/2021 14:43

28/04/2021, 15:05

Mov. [42] - Concluso para Despacho

25/01/2021, 13:58

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01826514-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/01/2021 14:44

22/01/2021, 15:07

Mov. [40] - Encerrar análise

10/06/2019, 10:45

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329118-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 07/06/2019 16:41

07/06/2019, 19:33

Mov. [38] - Certidão emitida

24/05/2019, 15:02

Mov. [37] - Documento

24/05/2019, 15:02

Mov. [36] - Documento

24/05/2019, 15:00

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/112296-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2019 Local: Oficial de justiça - WANDERVAL TAVARES DE SOUZA

15/05/2019, 09:07

Mov. [34] - Mero expediente: Chamo o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho retro. Considerando o lapso temporal, intime-se a exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/05/2019, 08:39

Mov. [33] - Concluso para Despacho

02/05/2019, 09:37

Mov. [31] - Conclusão

07/03/2019, 13:29

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

07/03/2019, 13:27

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01128204-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2019 18:16

02/03/2019, 19:23

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2018, 10:55

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/12/2017, 12:04

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10459144-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2017 13:48

06/09/2017, 17:21

Mov. [25] - Concluso para Despacho

03/08/2017, 10:40

Mov. [24] - Mandado

03/08/2017, 10:30

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10037077-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2017 11:59

31/01/2017, 20:37

Mov. [22] - Mero expediente: Visto em correição conforme portaria 01/2016.Renove-se a vista de fl. 40.

16/06/2016, 11:12

Mov. [21] - Concluso para Despacho

16/06/2016, 10:30

Mov. [20] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

04/03/2015, 15:12

Mov. [19] - Mero expediente: Dê-se vistas à Exequente, pelo prazo de quinze (15) dias, para se manifestar sobre a exceção de pre-executividade interposta e requerer o que entender de direito.

28/01/2014, 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho

09/08/2013, 12:00

Mov. [17] - Petição

23/11/2012, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

14/06/2012, 12:00

Mov. [15] - Mandado

26/03/2012, 12:00

Mov. [14] - Expedição de Mandado

24/03/2011, 12:00

Mov. [13] - Mero expediente

21/03/2011, 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

17/03/2011, 12:00

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

16/03/2011, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Carta

07/02/2011, 12:00

Mov. [9] - Mandado

13/01/2011, 12:00

Mov. [8] - Mero expediente

07/12/2010, 12:00

Mov. [6] - Petição

06/12/2010, 12:00

Mov. [7] - Entranhado: Entranhado o processo 012.21.603620-1/80000 - Classe: Emenda à Inicial em Execução Fiscal - Assunto principal:

06/12/2010, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

13/10/2010, 12:00

Mov. [4] - Emenda da inicial

08/10/2010, 12:00

Mov. [1] - Documento

07/10/2010, 12:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho

07/10/2010, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

07/10/2010, 12:00

—

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 86046691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 86046691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86046691

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS ALVARES SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 86046691

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