Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0203073-53.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0203073-53.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 16:08

Juntada de Certidão

07/08/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 06/08/2024

07/08/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:36

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89275832

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89275832

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos..... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Ressalte-se que a presente ação trata-se de Declaração de Inexistência de Relação Jurídico/Tributário e pedido de repetição de Indébito ajuizada por Condomínio Edifício Portal do Cariri contra Estado do Ceará, objetivando declarar a inexistência de Relação jurídico- tributária pertinente ao ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da autora as tarifas de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD), definindo a base de cálculo do referido tributo, como sendo, unicamente o montante relativo à energia elétrica consumida. Em despacho repousante ID 36127870 o magistrado decidiu por suspender o processo até o julgamento do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria. Antes mesmo da citação do promovido para apresentar resposta, a parte autora requereu desistência da ação ID 88634820, sendo, portanto, dispensável a oitiva do demandado. Não houve contestação. Decido Por não haver contestação nos autos, não se faz necessário ouvir a parte contrária sobre o pedido de desistência formulado ID 88634820. O feito tramita pela Lei 12.153/2009 que nos termos do artigo 27 determina aplicar subsidiariamente o disposto nas Leis 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099/95 e 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe a artigo 485, inciso VIII, do CPC: "Art. 485 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:... (omissos) VIII - quando o autor desistir da ação; Face o exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora. Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios face o contido nos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89275832

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89275832

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89275832

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 23:24

Extinto o processo por desistência

10/07/2024, 11:59

Conclusos para decisão

10/07/2024, 09:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/07/2024, 09:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/07/2024, 23:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/07/2024, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos..... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Ressalte-se que a presente ação trata-se de Declaração de Inexistência de Relação Jurídico/Tributário e pedido de repetição de Indébito ajuizada por Condomínio Edifício Portal do Cariri contra Estado do Ceará, objetivando declarar a inexistência de Relação jurídico- tributária pertinente ao ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da autora as tarifas de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD), definindo a base de cálculo do referido tributo, como sendo, unicamente o montante relativo à energia elétrica consumida. Em despacho repousante ID 36127870 o magistrado decidiu por suspender o processo até o julgamento do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria. Antes mesmo da citação do promovido para apresentar resposta, a parte autora requereu desistência da ação ID 88634820, sendo, portanto, dispensável a oitiva do demandado. Não houve contestação. Decido Por não haver contestação nos autos, não se faz necessário ouvir a parte contrária sobre o pedido de desistência formulado ID 88634820. O feito tramita pela Lei 12.153/2009 que nos termos do artigo 27 determina aplicar subsidiariamente o disposto nas Leis 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099/95 e 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe a artigo 485, inciso VIII, do CPC: "Art. 485 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:... (omissos) VIII - quando o autor desistir da ação; Face o exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora. Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios face o contido nos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89275832

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89275832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89275832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89275832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89275832

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)