Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0328932-80.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0328932-80.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 14:49

Juntada de certidão

02/04/2025, 16:50

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/03/2025, 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/03/2025, 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de MIKHAIL FERREIRA CASTRO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:13

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO CASTRO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:13

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133662428

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133662428

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VERONICA CARNEIRO RODRIGUES SALES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0328932-80.2000.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Renda Mensal Vitalícia, Concessão] Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, acerca de possíveis incorreções no ofício de id 133493173. Certifique-se eventual decurso de prazo. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/12/2025, 15:50

Despacho

•28/01/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VERONICA CARNEIRO RODRIGUES SALES REU: ESTADO DO CEARA Certificado o trânsito em julgado (ID n° 86799364), foi realizado pedido de cumprimento de sentença (ID n° 86798490), objetivando o pagamento dos valores da pensão indevidamente suspensa da exequente até o limite de idade de 21 (vinte e um) anos, totalizando o montante de R$ 56.416,72 (cinquenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) a título de crédito principal em favor de Veronica Carneiro Rodrigues Sales (CPF: 003.692.803-85). Intimado para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, o ente executado nada apresentou, conforme certificado em ID nº 86798502. Eis o breve relatório, logo passo a decidir. Diante da ausência de impugnação do ente executado no que tange à quantia requerida, reconheço como devido o valor de R$ 56.416,72 (cinquenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), conforme cálculos apresentados pela exequente em ID nº 86798488, com esteio no art. 535, §3°, inciso I, do CPC. Por força da preclusão temporal operada, de se rejeitar todo e qualquer questionamento futuro acerca de tais importâncias, ou da metodologia utilizada para sua apuração, ressalvada hipótese de comprovado erro material. Sendo assim, determino: 1. A intimação da parte exequente, via DJe, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária à confecção do ofício precatório (Res. n. 14/2023 do Órgão Especial do TJ/CE); 2. Cumprido o item anterior, e à vista da documentação apresentada, à SEJUD para confeccionar o competente ofício precatório junto ao sistema SAPRE em favor da exequente Veronica Carneiro Rodrigues Sales (CPF: 003.692.803-85), com o devido destaque de honorários advocatícios, conforme decisão de ID n° 86798498; e 3. Confeccionado o precatório, autos novamente à SEJUD, para intimar as partes sobre seu teor, a fim de apontar a existência de eventual incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias; 4. Sem incorreções, uma vez assinada a requisição e encaminhada eletronicamente à ASPREC do TJCE, autos ao arquivo, junto do qual deverá o feito aguardar notícia do pagamento da quantia requisitada. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0328932-80.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Renda Mensal Vitalícia, Concessão]

15/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKHAIL FERREIRA CASTRO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO CASTRO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133662428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133662428

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