Execução Fiscal 0746204-22.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0746204-22.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 03/09/2024

04/09/2024, 08:40

Juntada de Certidão

04/09/2024, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89327704

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89327704

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0746204-22.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: SAMASA SEBASTIAO ARRAIS MAGAZINES S/A SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de SAMASA SEBASTIAO ARRAIS MAGAZINES S/A, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante a extinção da CDA, conforme extrato de ID. 89205142. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 11 de julho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89327704

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89327704

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89327704

12/07/2024, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 08:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/07/2024, 17:02

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/07/2024, 10:49

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 17:02

DESPACHO

•17/06/2024, 14:50

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89327704

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89327704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89327704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89327704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89327704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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