Execução Fiscal 0014788-04.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0014788-04.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 25/11/2025. Documento: 184210970

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184210970

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184210970

21/11/2025, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 19:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/11/2025, 19:45

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2024, 21:45

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89358038

16/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89358038

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0014788-04.2005.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citado regularmente, o executado apresentou os embargos à execução em apenso (proc. Nº 0141363-13.2012.8.06.0001), que foram julgados procedentes conforme cópia da sentença trasladada nos presentes autos (Id. 49756613 à Id. 49756618), confirmada em sede de apelação. É o relatório. Decido. No caso em tela, o julgamento dos embargos à execução exauriu a exigibilidade da CDA que aparelha a presente ação executiva, impondo-se a declaração de sua extinção, através de sentença. Considerando que os embargos à execução tem natureza jurídica de ação de conhecimento onde se busca desconstituir a eficácia do título executivo e, por consequência, extinguir a ação executiva, em decorrência dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos os honorários na execução e nos embargos. Este entendimento já se encontra pacificado pelo STJ, através do REsp 1520710/SC, conforme o excerto transcrito abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019) Isto posto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pela falta de interesse processual, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Caso seja requerido, desarquivem-se os autos do processo físico e devolva-se a garantia prestada pela parte executada. Por força da sucumbência, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento dos honorários dos advogados do executado, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa. Feito isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/Ce, 11 de julho de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89358038

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89358038

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89358038

12/07/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•21/11/2025, 19:45

Sentença

•21/11/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0014788-04.2005.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citado regularmente, o executado apresentou os embargos à execução em apenso (proc. Nº 0141363-13.2012.8.06.0001), que foram julgados procedentes conforme cópia da sentença trasladada nos presentes autos (Id. 49756613 à Id. 49756618), confirmada em sede de apelação. É o relatório. Decido. No caso em tela, o julgamento dos embargos à execução exauriu a exigibilidade da CDA que aparelha a presente ação executiva, impondo-se a declaração de sua extinção, através de sentença. Considerando que os embargos à execução tem natureza jurídica de ação de conhecimento onde se busca desconstituir a eficácia do título executivo e, por consequência, extinguir a ação executiva, em decorrência dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos os honorários na execução e nos embargos. Este entendimento já se encontra pacificado pelo STJ, através do REsp 1520710/SC, conforme o excerto transcrito abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019) Isto posto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pela falta de interesse processual, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Caso seja requerido, desarquivem-se os autos do processo físico e devolva-se a garantia prestada pela parte executada. Por força da sucumbência, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento dos honorários dos advogados do executado, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa. Feito isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/Ce, 11 de julho de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 25/11/2025. Documento: 184210970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184210970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184210970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89358038

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89358038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89358038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89358038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89358038

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(22)