Cumprimento de sentença 0050075-54.2020.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Granja

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 162440728

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 162440728

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162440728

24/09/2025, 14:39

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162440728

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162440728

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162440728

08/07/2025, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 14:57

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:37

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:22

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 162440728

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 162440728

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 08:49

24/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162440728

24/09/2025, 14:39

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162440728

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162440728

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162440728

08/07/2025, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 14:57

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:37

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:22

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135429614

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135429614

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA JOSE FONTENELE REQUERIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 (DJ-e 16/02/2021, pág. 33 a 199), emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, e por determinação deste Juízo, ante o cálculo judicial de ID 130479854, intimem-se as partes, para caso queira, no prazo de 10 (dez) dias manifeste como entender de direito. Granja, 11 de fevereiro de 2025. Aline Lopes Paião Barros À Disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050075-54.2020.8.06.0081

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135429614

11/02/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:49

Realizado Cálculo de Liquidação

13/12/2024, 17:24

Juntada de certidão

25/09/2024, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

27/05/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2024, 00:45

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/03/2024, 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de PAQUETA CALCADOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PAQUETA CALCADOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:03

Juntada de entregue (ecarta)

29/02/2024, 09:09

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:20

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78466262

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78466262

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA JOSE FONTENELE Requerido REU: PAQUETA CALCADOS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050075-54.2020.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se o(a)(s) executado(a)(s)

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78466262

25/01/2024, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2024, 11:03

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:01

Decorrido prazo de CIDIA FROTA SALDANHA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:45

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71062707

25/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/10/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71062707

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050075-54.2020.8.06.0081. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA Rua Valdomiro Cavalcante, s/n - Bairro: Centro - CEP.: 62430-000 - WhatsApp Business: (088) 3624 1488 - e-mail: [email protected] Promovente: MARIA JOSE FONTENELE Promovido: PAQUETA CALCADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Granja/CE, 23 de outubro de 2023. ALINE LOPES

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71062707

23/10/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:04

Juntada de decisão

05/09/2023, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CULPA COMO REQUISITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. OUTRAS INSCRIÇÕES EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385 DO SJT. NÃO APLICAÇÃO. INSCRIÇÕES POSTERIORES À INSCRIÇÃO IRREGULAR.

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2023, 16:53

Decorrido prazo de CIDIA FROTA SALDANHA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:29

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050075-54.2020.8.06.0081. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA JOSE FONTENELE Promovido: PAQUETA CALCADOS LTDA DESPACHO Recebidos nesta data. Intime-se a parte recorrida, por seu advogado, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça contrarrazões ao recurso interposto. Empós, com ou sem manifestação, r

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 12:30

Conclusos para despacho

22/02/2023, 07:03

Decorrido prazo de CIDIA FROTA SALDANHA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de ROSANA STRASSBURGER em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de CLARICE TERESINHA STRASSBURGER em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:55

Juntada de Petição de recurso

31/01/2023, 14:58

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050075-54.2020.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA JOSE FONTENELE Promovido: PAQUETA CALCADOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (LJE, art.38). Decido. Norma de ordem pública e interesse social, o CDC elege como princípio a proteção do hipossuficiente em face de sua vulnerabilidade nas relações

17/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 13:27

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 21:10

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2021, 01:34

Mov. [29] - Concluso para Despacho

08/07/2021, 14:27

Mov. [28] - Decurso de Prazo

08/07/2021, 14:26

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

03/03/2021, 22:17

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.21.00165520-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2021 17:39

02/03/2021, 17:52

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 16:55

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 16:55

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 16:55

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 03:30

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2021, 17:53

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0601/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 2443 Página: 770

08/09/2020, 12:01

Mov. [19] - Concluso para Despacho

31/07/2020, 08:46

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.20.00166278-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2020 23:32

30/07/2020, 23:41

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2020, 10:26

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 16:15

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.20.00166181-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2020 14:31

22/07/2020, 14:56

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0591/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 2416

15/07/2020, 21:39

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2020, 08:54

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2020, 17:44

Mov. [11] - Certidão emitida

13/07/2020, 17:33

Mov. [10] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR493251628BI Situação : Ausente Modelo : CV - Carta de Citação e Intimação (Art. 334, CPC) Destinatário : Esposende Calçados Praticard/paqueta Calcados Ltda Diligência : 22/05/2020

10/06/2020, 15:19

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

10/06/2020, 14:46

Mov. [8] - Expedição de Carta

06/04/2020, 09:58

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0397/2020 Data da Disponibilização: 30/03/2020 Data da Publicação: 31/03/2020 Número do Diário: 2346 Página: 493

02/04/2020, 20:02

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0397/2020 Teor do ato: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 23 de julho de 2020, às 14:30h. O referido é verdade. Dou fé. Advogados(s): Cidia Frota Saldanha Madeira (OAB 35756/CE)

30/03/2020, 10:41

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 14:03

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/07/2020 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada

17/03/2020, 13:48

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2020, 16:33

Mov. [2] - Conclusão

19/02/2020, 11:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/02/2020, 11:22

Despacho

•26/05/2024, 00:45

Despacho

•20/01/2024, 11:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2023, 21:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2023, 21:41

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:04

Decisão

•31/07/2023, 22:46

Decisão

•31/07/2023, 22:46

Despacho

•28/02/2023, 12:30

Intimação da Sentença

•16/01/2023, 13:27

Sentença

•16/12/2022, 17:11

Despacho

•19/02/2021, 17:53

Anexo de movimentação

•19/02/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 16:15

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 08:49

Despacho

•26/05/2024, 00:45

Despacho

•20/01/2024, 11:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2023, 21:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2023, 21:41

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:04

Decisão

•31/07/2023, 22:46

Decisão

•31/07/2023, 22:46

Despacho

•28/02/2023, 12:30

Intimação da Sentença

•16/01/2023, 13:27

Sentença

•16/12/2022, 17:11

Despacho

•19/02/2021, 17:53

Anexo de movimentação

•19/02/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 17:44

Decisão

•04/03/2020, 16:33