Execução de Título Extrajudicial 3000714-70.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000714-70.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 14:41

Juntada de Certidão

05/09/2024, 14:41

Juntada de certidão

05/09/2024, 14:41

Decorrido prazo de MARLUCE SOUSA SILVA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:34

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89294722

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89294722

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3000714-70.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA NAJ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.063.042/0001-95, com sede à Avenida Santos Dumont, nº 1510, Sala 609, Bairro Centro, em Fortaleza, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de SERBRASA COMÉRCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL EIRELI EPP, a quem foi imputada uma dívida de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, observo que a parte autora é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e embora a exordial não tenha sido instruída com o respectivo cartão de inscrição cadastral junto à Receita Federal do Brasil, mediante rápida pesquisa à internet foi possível elucidar que se trata de microempresa, razão por que não haveria óbice em figurar como parte autora, nos moldes do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Sucede que, nos termos do art. 4º do mesmo diploma legal, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do autor, ou no foro do domicílio do réu. Mediante consulta ao SBJE, o domicílio da parte acionada pertence aos limites territoriais do 13º JEC, ao passo que o domicílio da parte autora pertence aos limites territoriais do 12º JEC. Isto posto, declaro a incompetência territorial deste 4º JEC, e estingo o feito com arrimo no art. 51, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 10 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89294722

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89294722

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89294722

12/07/2024, 15:00

Extinto o processo por incompetência territorial

10/07/2024, 14:51

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:50

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 15:43

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 14:51