Execução de Título Extrajudicial 3001078-76.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001078-76.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 10:03

Transitado em Julgado em 28/08/2024

28/08/2024, 10:03

Juntada de Certidão

28/08/2024, 10:03

Juntada de certidão

28/08/2024, 10:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIA NUNES BEZERRA HOLANDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:23

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90107532

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA EXECUTADA: CLAUDIA NUNES BEZERRA HOLANDA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem o executado restaram frustradas. Intimado para se manifestar acerca da impossibilidade da citação dos executados nos endereços fornecidos e para indicar o endereço atual dos mesmos, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001078-76.2023.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Ante o exposto e considerando a ausência de novo indicação de endereço da executada, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 31 de julho de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90107532

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90107532

31/07/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 20:09

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 10:09

SENTENÇA

•31/07/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA EXECUTADA: CLAUDIA NUNES BEZERRA HOLANDA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem o executado restaram frustradas. Intimado para se manifestar acerca da impossibilidade da citação dos executados nos endereços fornecidos e para indicar o endereço atual dos mesmos, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001078-76.2023.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Ante o exposto e considerando a ausência de novo indicação de endereço da executada, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 31 de julho de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA NUNES BEZERRA HOLANDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90107532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90107532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90107532

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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