Execução de Título Extrajudicial 3001087-74.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001087-74.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:04

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 12:04

Juntada de Certidão

21/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de JADE - ALTO DAS DUNAS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:18

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90146054

05/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90146054

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001087-74.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: JADE - ALTO DAS DUNAS EXECUTADO: DAVID SIMPLICIO FERREIRA SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual o autor não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID n. 89202853, o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda e prosseguimento da ação. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. Nos termos do art. 330, I, do CPC, a petição inicial deve ser indeferida quando se tratar de inépcia. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90146054

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90146054

01/08/2024, 11:49

Indeferida a petição inicial

01/08/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 12:47

Decorrido prazo de JADE - ALTO DAS DUNAS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:30

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89202853

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89202853

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001087-74.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: JADE - ALTO DAS DUNAS PROMOVIDO / EXECUTADO: DAVID SIMPLICIO FERREIRA DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. Após análise dos documentos acostados, determino que o Exequente, no prazo de 10 (dez), apresente matrícula atualizada, a fim de demonstrar a legitimidade passiva dos Executados ou informe a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Além disso, constou na planilha de débito a cobrança de R$ 1.045,00, sem acompanhamento da ata que instituiu tal quantia. Desse modo, deve o exequente no mesmo prazo concedido no tópico anterior, informar do que se trata referida cobrança. Ressalte-se que a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se as quotas condominiais. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será extinto por indeferimento da inicial. FORTALEZA, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE /

15/07/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 11:49

SENTENÇA

•01/08/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001087-74.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: JADE - ALTO DAS DUNAS EXECUTADO: DAVID SIMPLICIO FERREIRA SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual o autor não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID n. 89202853, o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda e prosseguimento da ação. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. Nos termos do art. 330, I, do CPC, a petição inicial deve ser indeferida quando se tratar de inépcia. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JADE - ALTO DAS DUNAS em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90146054

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90146054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90146054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90146054

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JADE - ALTO DAS DUNAS em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89202853

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89202853

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