Execução de Título Extrajudicial 3001112-93.2019.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001112-93.2019.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3001112-93.2019.8.06.0017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo Exequente para, com supedâneo no art. 139, IV do CPC, determinar a imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como dos passaportes e cartões de créditos da executada, como forma de compeli-la a liquidação da presente execução. Com relação às medidas atípica requeridas, passo a sua análise. A execução objeto deste processo tem como lastro cotas condominiais em aberto, devidas pela parte executada. A soma do débito alcançou a cifra de R$ 37.671,36 (trinta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), conforme última atualização anexada aos autos. O débito não foi pago, apesar de inúmeras diligências. Todos os meios típicos para satisfação do crédito foram infrutíferos, daí porque o exequente pleiteou meios atípicos. O CPC, em seu art. 139, inc. IV, permite ao juiz autorizar medidas coercitivas atípicas, a fim de alcançar satisfação da obrigação de pagar. Decerto, a intenção da lei não é prejudicar o devedor; o intuito é retirá-lo da inércia, pois lhe é muito cômodo esperar que o exequente busque por todos os meios satisfazer seu crédito, enquanto aquele aguarda placidamente pela prescrição intercorrente, mantendo intacto seu estilo de vida. O dever de cooperação não é obtido, como deveria ser num mundo ideal, por meio de atitude honrada de o devedor se empenhar em cumprir com sua obrigação. Infelizmente, apenas quando ele é atingido de alguma forma em seus direitos é que entende que precisa buscar um meio de pagar seu débito; que não pode se esquivar de seus deveres. Em que pese tal dever, as medidas coercitivas atípicas devem ser proporcionais e razoáveis. Não se podem admitir medidas que não trazem benefício ao credor, servindo apenas para punir o devedor. Em outras palavras, para o deferimento de medidas coercitivas atípicas há de se analisar sua utilidade ao caso, bem como se sua efetivação é adequada (proporcional e razoável). O bloqueio de cartões de crédito, na peculiar hipótese, parece uma medida proporcional e razoável, pois não busca punir o devedor. Agirá, sim, como um meio de reflexão nos momentos em que ele desejar contrair novas dívidas, em detrimento desta, há muito vencida e reconhecida judicialmente. A medida, data venia dos que esposam entendimento diverso, não viola direitos do devedor, que poderá realizar suas compras por outros meios, mas não sem lhe impingir um certo grau de desconforto, que o lembrará de que tem um compromisso a saldar com seu credor. Funcionará como um estímulo para a quitação de seus débitos, sem tanta resistência, sendo útil, portanto, ao escopo do processo executivo. No sentido da adequação da presente medida, cito o seguinte precedente, oriundo deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD."TEIMOSINHA". CABIMENTO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DOS EXECUTADOS, BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS DE EXECUÇÃO ATÍPICAS.POSSIBILIDADE, OBSERVADOS OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada em desfavor de TRUST INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA ME, ANA CLÁUDIA CAVALCANTE CANAMARY E ARISTÊNIO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO nos autos de nº 0140807-35.2017.8.06.0001; 2. Em decisão interlocutória, às fls. 275-280 dos autos principais, o magistrado indeferiu os pedidos de suspensão do passaporte e CNH dos executados e bloqueio de cartões de crédito, além de não autorizar reiteração automática das ordens de bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, na modalidade ¿teimosinha¿. 3. Diante de lesão ao direito do credor, marcadamente quando o devedor nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente. 4. O princípio da menor onerosidade não pode ser invocado como manto protetor àquele que se vale de manobras, escamoteando seus bens e, por vezes, levando um padrão de vida incompatível com as suas obrigações pecuniárias. 5. As medidas executivas atípicas pleiteadas pelo recorrente (quais sejam, o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, bem como a retenção de seus passaportes e CNH) revelam-se plenamente compatíveis e pertinentes com a obrigação de pagar quantia e têm o condão de persuadir os devedores a saldar a dívida. 6. Tais providências constituem mecanismo indutivo ao cumprimento da obrigação, uma vez que podem servir de estímulo ao devedor, para que saia de sua cômoda situação de apatia e se digne a comparecer a juízo e cumprir a sua obrigação. 7. Quanto à constrição reiterativa (¿teimosinha¿), o Superior Tribunal de justiça já concluiu que ¿a utilização do BACENJUD, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo.¿ (REsp 1.199.967/MG. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011); 8. Medidas constritivas que se revelam possíveis e viáveis no presente caso. 9. Recurso conhecido provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0635045-08.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/10/2023, data da publicação: 24/10/2023) Com relação ao bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) e a apreensão do passaportes, contudo, não vislumbro utilidade na medida, ao menos por ora. Tais medidas, mais extremadas, devem ser utilizadas em último caso, quando a recalcitrância se mostrar desmedida e abusiva em relação ao direito do credor. Com isso, defiro, em parte, os pedidos formulados pelo Exequente, apenas com relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da devedora, por tempo indeterminado, até nova decisão judicial. Façam-se os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta decisão, oficiando-se às principais instituições financeiras administradoras de cartão, bandeiras de cartões e Banco Central. Fortaleza, 25 de junho de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

15/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197867961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197867961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197867961

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 189017771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 189017771

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189017771

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(29)