Execução de Título Extrajudicial 3001197-21.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001197-21.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 30/07/2024

31/07/2024, 09:37

Juntada de Certidão

31/07/2024, 09:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAMPOS BEZERRA JUNIOR em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:39

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89336958

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89336958

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EUGENIO ALVES CAVALCANTE FERRAZ Executado: MARIO ARAUJO OLIVEIRA e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001197-21.2024.8.06.0012 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial. A presente ação de execução tem por fundamento termo de confissão de dívida assinado pelos devedores, com fulcro no art. 784, III, do CPC (ID 87331018). A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do executado. Verifica-se nos autos que o endereço dos executados está localizado na Avenida Aguanambi, nº 546, Bairro Fátima, CEP 60.055-402, Fortaleza/CE. Ocorre que, ao consultar esse endereço no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consulta em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB).

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89336958

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89336958

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89336958

12/07/2024, 16:00

Extinto o processo por incompetência territorial

11/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão

28/05/2024, 09:28

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 14:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/07/2024, 15:05

SENTENÇA

•11/07/2024, 16:06