Cumprimento de sentença 0001790-79.2012.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001790-79.2012.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

11/10/2024, 12:31

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEANDRO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:02

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89402956

16/07/2024, 00:00

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89402956

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOAO PAULO LEANDRO DOS SANTOS Requerido: INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001790-79.2012.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em face do INSS em que a parte obteve o benefício de Auxílio-Doença previdenciário e a conversão deste em Aposentadoria por Invalidez permanente em razão de doença cardíaca incapacitante comprovada por perícia médica, conforme sentença id 85569915. Em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio remetida para esta 2ª Vara Cível de Sobral. Destaque-se que o benefício concedido ao autor não diz respeito a acidente de trabalho, não se enquadrando portanto nas disposições do art. 19 da Lei 8.213/92, a saber: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, ora agregada a esta comarca, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. A ação foi protocolada antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Ressalto que, resolvendo Conflito de Competência suscitado pela 3ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 0001333-44.2019.8.06.0077, em demanda similar à presente, em que houve remessa dos autos em razão da agregação de comarca de Forquilha a esta comarca de Sobral, o STJ dirimiu a controvérsia considerando compete o Juízo Federal suscitado, conforme se extrai do julgado a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196296 - CE (2023/0115441-5) Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SOBRAL- CE, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SOBRAL - SJ/CE, suscitado. (…) Conheço do Conflito, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição da República. De início, cumpre destacar que "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora interessada para obtenção de aposentadoria por idade rural. A demanda fora proposta, originariamente, perante o Juízo da Comarca de Forquilha/CE, no exercício de competência federal delegada. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação ajuizada antes de 1º/01/2020 em comarca que era sede de jurisdição delegada, mas que fora transformada em extensão da Comarca de Sobral, local sede de varas federais. Logo, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade rural, e "tendo havido a alteração de competência da comarca estadual onde originariamente proposta a causa, mostra-se acertada a compreensão exposta pelo Juízo suscitante, de modo que a competência deve ser firmada na Justiça Federal por aplicação da exceção da perpetuação da competência" (CC 196.293, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03/05/2023), nos moldes do previsto no art. 43 do CPC/2015. A proposito, confira-se: "AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO DOMICÍLIO. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A competência, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. (...) 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Águas Lindas - GO, suscitado' (STJ, CC 97.457/DF, rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2008) Nesse mesmo sentido, confira-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos: CC 196.295/CE. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 31/05/2023; CC 196.293, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03/05/2023. Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE, ora suscitado. Brasília, 29 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (CC n. 196.296, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03/07/2023.) Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 2ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta esta pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino a competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. Sobral-CE, 12 de julho de 2024 Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89402956

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89402956

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89402956

12/07/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:15

Declarada incompetência

12/07/2024, 16:15

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 11:56

Documentos

Decisão

•12/07/2024, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOAO PAULO LEANDRO DOS SANTOS Requerido: INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001790-79.2012.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em face do INSS em que a parte obteve o benefício de Auxílio-Doença previdenciário e a conversão deste em Aposentadoria por Invalidez permanente em razão de doença cardíaca incapacitante comprovada por perícia médica, conforme sentença id 85569915. Em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio remetida para esta 2ª Vara Cível de Sobral. Destaque-se que o benefício concedido ao autor não diz respeito a acidente de trabalho, não se enquadrando portanto nas disposições do art. 19 da Lei 8.213/92, a saber: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, ora agregada a esta comarca, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. A ação foi protocolada antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Ressalto que, resolvendo Conflito de Competência suscitado pela 3ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 0001333-44.2019.8.06.0077, em demanda similar à presente, em que houve remessa dos autos em razão da agregação de comarca de Forquilha a esta comarca de Sobral, o STJ dirimiu a controvérsia considerando compete o Juízo Federal suscitado, conforme se extrai do julgado a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196296 - CE (2023/0115441-5) Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SOBRAL- CE, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE SOBRAL - SJ/CE, suscitado. (…) Conheço do Conflito, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição da República. De início, cumpre destacar que "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora interessada para obtenção de aposentadoria por idade rural. A demanda fora proposta, originariamente, perante o Juízo da Comarca de Forquilha/CE, no exercício de competência federal delegada. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação ajuizada antes de 1º/01/2020 em comarca que era sede de jurisdição delegada, mas que fora transformada em extensão da Comarca de Sobral, local sede de varas federais. Logo, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade rural, e "tendo havido a alteração de competência da comarca estadual onde originariamente proposta a causa, mostra-se acertada a compreensão exposta pelo Juízo suscitante, de modo que a competência deve ser firmada na Justiça Federal por aplicação da exceção da perpetuação da competência" (CC 196.293, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03/05/2023), nos moldes do previsto no art. 43 do CPC/2015. A proposito, confira-se: "AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO DOMICÍLIO. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A competência, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. (...) 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Águas Lindas - GO, suscitado' (STJ, CC 97.457/DF, rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2008) Nesse mesmo sentido, confira-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos: CC 196.295/CE. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 31/05/2023; CC 196.293, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03/05/2023. Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE, ora suscitado. Brasília, 29 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (CC n. 196.296, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03/07/2023.) Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 2ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta esta pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino a competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. Sobral-CE, 12 de julho de 2024 Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEANDRO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89402956

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89402956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89402956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89402956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89402956

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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