Execução Fiscal 0053594-26.2020.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0053594-26.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

28/08/2024, 19:23

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 12:31

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 83409656

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 83409656

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: [] DECISÃO I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO (ID nº 45521173) oposto pela PARTE EXECUTADA (LOJAS INSINUANTE S.A.) em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAU (CE), por meio da qual objetiva a (i) a suspensão do presente feito em razão do deferimento de Pedido de Recuperação Judicial; (ii) a impossibilidade da realização de atos de constrição; e (iii) seja reconhecida a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para dispor sobre quaisquer atos de constrição. Instada (ID nº 53882799), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação, oportunidade em que alegou (i) o cancelamento do Tema 987 do STJ e (ii) a possibilidade de atos de constrição. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. Embora anteriormente os Recursos Especiais nº.S 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 tenham sido afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ cancelou o Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021)" Com o cancelamento do referido tema, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado. Conforme pontuou o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 possibilitam a constrição de bens da empresa em recuperação judicial pelo juízo da execução fiscal, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. A alteração legislativa que conduziu ao cancelamento do Tema nº 987 do STJ se deu em relação ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que excepcionou a execução fiscal da suspensão dos atos constritivos decorrentes da decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial. Com isso, compreende-se que a execução fiscal e os atos constritivos não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação judicial, devendo apenas ser ressalvada a competência do juízo falimentar para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a ser realizada mediante cooperação jurisdicional (art. 69, CPC). III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053594-26.2020.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos] Parte INDEFIRO o pedido de suspensão feito pela Parte Executada, pelo que determino o o regular prosseguimento do feito. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (i) indicar os bens passíveis de penhora da Parte Executada e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada (via sistema) do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 1 de abril de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 83409656

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 83409656

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83409656

12/07/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 16:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/04/2024, 09:19

Conclusos para despacho

27/01/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2022, 08:36

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:33

Decisão

•02/04/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: [] DECISÃO I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO (ID nº 45521173) oposto pela PARTE EXECUTADA (LOJAS INSINUANTE S.A.) em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAU (CE), por meio da qual objetiva a (i) a suspensão do presente feito em razão do deferimento de Pedido de Recuperação Judicial; (ii) a impossibilidade da realização de atos de constrição; e (iii) seja reconhecida a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para dispor sobre quaisquer atos de constrição. Instada (ID nº 53882799), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação, oportunidade em que alegou (i) o cancelamento do Tema 987 do STJ e (ii) a possibilidade de atos de constrição. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. Embora anteriormente os Recursos Especiais nº.S 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 tenham sido afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ cancelou o Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021)" Com o cancelamento do referido tema, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado. Conforme pontuou o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 possibilitam a constrição de bens da empresa em recuperação judicial pelo juízo da execução fiscal, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. A alteração legislativa que conduziu ao cancelamento do Tema nº 987 do STJ se deu em relação ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que excepcionou a execução fiscal da suspensão dos atos constritivos decorrentes da decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial. Com isso, compreende-se que a execução fiscal e os atos constritivos não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação judicial, devendo apenas ser ressalvada a competência do juízo falimentar para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a ser realizada mediante cooperação jurisdicional (art. 69, CPC). III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053594-26.2020.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos] Parte INDEFIRO o pedido de suspensão feito pela Parte Executada, pelo que determino o o regular prosseguimento do feito. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (i) indicar os bens passíveis de penhora da Parte Executada e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada (via sistema) do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 1 de abril de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 83409656

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 83409656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 83409656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 83409656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83409656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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