Procedimento Comum Cível 0053128-13.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053128-13.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte SENTENÇA Processo N. 0053128-13.2021.8.06.0112 Promovente: PEDRO EDSON MACEDO DA CRUZ Promovido: ESTADO DO CEARA e OUTRO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FGTS, envolvendo as partes em epígrafe, na qual a promovente pleiteia o pagamento de valores no importe de R$ 23.161,13 (vinte e três mil e cento e sessenta e um reais e treze centavos). Com a inicial vieram-me os documentos de id. 40691673 - 40692184. Decisão de ID. 40691651 deferindo o pedido de gratuidade da justiça. Em preliminar de contestação o promovido alegou a existência de Ação Coletiva tramitando sob o nº 0000987-73.2020.5.07.0015, interposto pelo sindicato dos trabalhadores em instituições de estudos, pesquisas e assistência ao bem-estar da criança e do adolescente do estado do Ceará - SINTBEM - em face do Estado do Ceará com a mesma causa de pedir da presente lide, informando não só para o juízo mas também para o promovente que este poderia optar pela adesão à reclamação coletiva, suspendendo a presente demanda individual, requerendo que assim fosse feito. No mérito, o Estado do Ceará - CE, alegou a ausência de previsão do pagamento de periculosidade na lei estadual e no contrato emergencial. Sem réplica. Decisão de id. 40691648 anunciando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Eis o que importa mencionar, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PELO RECLAMANTE Como já citado anteriormente, o Estado do Ceará informou a possibilidade de o promovente optar pela adesão à reclamação coletiva, suspendendo a presente demanda individual, requerendo que assim fosse feito. Ocorre que não houve qualquer manifestação do promovente a respeito do pedido formulado pelo promovido, razão pela qual dou prosseguimento a análise do mérito. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO De acordo com Assumpção, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não há necessidade de instrução probatória após a contestação do réu. Isso ocorre quando existem apenas questões de direito em discussão ou quando as questões de fato não dependem de provas adicionais, como no caso de provas pré-constituídas, documentos, que foram apresentados na petição inicial e na contestação, sendo suficientes para formular o convencimento do presente magistrado. No presente caso, por meio de decisão 40691648, este juízo anunciou que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar o mérito da questão. DA SUPOSTA ILICITUDE NA CONDUTA DO PROMOVIDO Alega o promovente, em síntese, ter solicitado no dia 01/04/2020, a sua dispensa sem justa causa, razão pela qual não havia outra hipótese para o recebimento das verbas que faz jus (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Adicional de Periculosidade), a não ser a propositura da presente demanda. Em resposta, o Estado alegou a inexistência de lei expressa, estando o Estado limitado em face do princípio da estrita legalidade, razão pela qual o promovente não faz jus as verbas pleiteadas. Por essas razões de decidir, forte na ausência de previsão normativa que contemple o adicional de insalubridade aos agentes sócios educativos, o indeferimento é medida que se impõe. Nessa toada, o cerne da questão consiste em verificar se o promovente faz jus ou não ao recebimento das verbas trabalhistas referentes ao FGTS e ao Adicional de Periculosidade. Quanto ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal - STF, firmou tese no tema 916, nele o Min. TEORI ZAVASCKI entendeu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal - CF/88, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando, o teor do tema supracitado, entendeu o promovente que, se mesmo nas hipóteses de contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88 é assegurado ao trabalhador o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, então, seria plausível que da mesma forma fosse aplicado para as contratações temporárias em conformidade com a norma constitucional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já se posicionou em sentido contrário, observe: RECURSO ESPECIAL Nº 1864432 - MG (2020/0050246-0) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. RECURSO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por GERALDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/MG, assim ementado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - NULIDADE DO VÍNCULO LABORAL - INOCORRÊNCIA - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE CONCRETA DO ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1999 - RECURSO NÃO PROVIDO. - À luz do entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, se constada a nulidade da avença celebrada no âmbito da Administração Pública, somente é devida a "percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador".. - Tendo em vista que a contratação temporária de agente de segurança penitenciário é expressamente admitida pela Lei Estadual n. 18.185/09, e havendo nos autos a demonstração de que não ocorreu a extrapolação dos prazos previstos na legislação de regência, não é devido à parte autora o FGTS. - Recurso desprovido. (V.V.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (ARE 766.127/PE). Dessa forma, reconhecida a nulidade das sucessivas contratações temporárias pelo ente público, faz jus o servidor ao pagamento do FGTS, consoante entendimento adotado pelo STF. 2. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 222/226). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre (fls. 276/283), além de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 19-A da Lei 8.036/90, ao argumento de que, evidenciada a nulidade dos contratos, ante a violação da Constituição Federal e da Lei Estadual 18.185/09, em virtude da contratação da parte Recorrente por período superior ao legalmente previsto, conforme documentos acostados aos autos, imperioso a determinação do direito à percepção do FGTS (fls. 285). Aduz que há alegação de que houve contratação que perdurou por vários anos, descaracterizando a contratação temporária, o que enseja a declaração de nulidade da contratação e consequentemente o direito à percepção do FGTS. 4. Com as contrarrazões (296/308), retornaram os autos a este STJ, ante o despacho de fls. 446/447. 5. É o relatório. 6. O recurso não merece prosperar. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: "Em face do teor do aresto supra, verifica-se que a verba pleiteada nos autos somente poderia, em tese, incidir, caso a avença temporária estivesse em desconformidade com as normas que dispõem acerca da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Na espécie versada sendo válido o contrato firmado pelas partes, indevida se mostra a percepção pelo autor do FGTS, porquanto a situação não se amolda àquela prevista no RE n° 765.320/MG cabendo a ele, apenas, as parcelas remuneratórias previstas no contrato, na legislação aplicável, bem como as garantias insertas no art. 39, §3°, da Constituição da República (fls. 240). 8. De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. 9. Ocorre que, no caso, a nulidade do contrato não foi reconhecida pela Corte de origem, assim, aplica-se a orientação desta Corte Superior, segundo a qual os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico administrativo não garantem aos Servidores o direito a depósitos de FGTS. Neste sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS INDEVIDO. 1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Há que se esclarecer que o caso não trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulado, mas sim de trabalhador contratado a título precário cujo contrato de trabalho foi prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente contratante, e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativa às verbas do FGTS. Nesse sentido: AgRg no AREsp 483.585/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.5.2014; AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; REsp 1.399.207/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no AREsp 66.285/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.2.2013. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.513.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO REGULAR E PROVISÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A desconstituição da premissa fática segundo a qual o contrato temporário celebrado é regular e que a autora foi contratada sob o regime jurídico-administrativo, ensejaria o reexame da matéria de prova, procedimento que em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos (AgRg no AREsp 96.557/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.534.812/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.8.2015). 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial dos particulares. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 28 de Sep de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator (REsp n. 1.864.432, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 29/09/2021.) Como se verifica dos autos, o promovente em nenhum momento aduziu a tese da irregularidade da contratação, única possibilidade de levantamento de FGTS, e mesmo que o tivesse feito, incumbe ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não se desincumbiu, portanto, tem-se que o promovente não faz jus ao levantamento das verbas pretendidas. Quanto ao adicional de periculosidade, o TJ-CE ao analisar caso semelhante entendeu pelo indeferimento, levando em consideração o disposto na CF/88, bem com a Lei Complementar Estadual nº 169/2016 e Lei Estadual nº 10.472/80, que disciplinam sobre a contratação de servidores temporários estaduais. Segundo o entendimento firmado pela 1ª Câmara Direito Público, mesmo que fosse defendida a concessão do adicional com base na Lei Estadual nº 9.826/74 - o que não se verifica na presente demanda - lei esta que versa sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, não prosperaria, posto que a previsão expressa no art. 132, inciso VI, caracteriza-se como norma genérica, portanto, de eficácia limitada, em razão disso, dependendo de regulamentação legislativa específica (art. 7º, inciso XXIII, da CF/88), para especificar quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de modo a fixar os respectivos percentuais. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE SOCIOEDUCADOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1.De pronto, afasta-se a preliminar de intempestividade arguida pelo apelado em suas contrarrazões, eis que apesar da certidão de p. 498/499 constar como término do prazo da parte autora para interpor recurso em face da sentença a data 26/04/2023, verifica-se que, como bem salientou o recorrente, houve a indisponibilidade do sistema E-SAJ nos dias 25, 26 e 27 de abril do corrente ano, de modo que houve a prorrogação do prazo para o dia posterior, 28/04/2023, conforme dispõe o art. 10, da Portaria nº 510/2015. Portanto, a apelação é tempestiva. 2. De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pois, sendo o magistrado o destinatário das provas, a ele cabe aferir a conveniência ou não da realização da dilação probatória e, se entender que as provas trazidas à colação são suficientes para o julgamento da lide, poderá dispensá-las, como ocorreu no caso vertente. Precedente do STJ. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne do presente recurso consiste em averiguar se há direito do demandante, servidor público temporário que exerce a função de socioeducador em perceber adicional de periculosidade. 4.Acerca da temática, importa salientar que asregras trabalhistas pertinentes à matéria discutida não serão aplicáveis à espécie, pois submetido o promovente a regime especial de contratação. Nesse passo, a situação do autor deve observar as normas aplicáveis aos contratos administrativos, sobretudo as dispostas na Constituição Federal de 1988 e as daLei Complementar Estadual nº 169/2016eLei Estadual nº 10.472/80,que disciplinam a contratação de servidores temporários estaduais. 5. Ocorre que, mesmo sendo defendida a concessão do adicional com base na Lei Estadual nº 9.826/74, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, referida arguição não prospera, porquanto a previsão estampada em seu art. 132, inciso VI, caracteriza-se como norma genérica, de eficácia limitada, dependendo de regulamentação legislativa específica (art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988), para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de modo a estabelecer os respectivos percentuais. 6. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº.0010009-60.2023.8.06.0167, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2023. (Apelação Cível- 0010009-60.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/12/2023, data da publicação: 05/12/2023) Ademais, verifica-se que o promovente trouxe a baila diversas jurisprudências da justiça trabalhista, com pareceres favoráveis ao seu pleito, ocorre que tais jurisprudências são inaplicáveis no presente caso, porquanto o regime jurídico existente entre o trabalhador e o ente público possui natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista, deste modo, devendo-se aplicar os regulamentos da justiça comum em detrimento da justiça especial. Neste exato sentido colhe-se o seguinte julgado: "CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 573.202/AM. Com esteio no entendimento do excelso STF, adotado em decisão em caráter de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 573.202, a Justiça do Trabalho tornou-se incompetente para apreciar e julgar a presente ação, que tem como base contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada do Trabalho para apreciar e julgar a presente ação e a nulidade dos atos decisórios, determinado a remessa dos autos a uma das Vara da Justiça Comum Estadual da Comarca de Juína/MT, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC." (TRT 23ª Região, Proc. nº 00725.2008.081.23.00-2, Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2009, destacou-se). Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, e a competência da justiça comum em detrimento da especial, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, tudo em conformidade com a jurisprudência supracitada. DISPOSITIVO ISTO POSTO, Julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil - CPC/2015, os pleitos formulados na inicial. Sem aplicação de custas e despesas processuais, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o lapso acima mencionado, sem manifestação da parte, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte SENTENÇA Processo N. 0053128-13.2021.8.06.0112 Promovente: PEDRO EDSON MACEDO DA CRUZ Promovido: ESTADO DO CEARA e OUTRO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FGTS, envolvendo as partes em epígrafe, na qual a promovente pleiteia o pagamento de valores no importe de R$ 23.161,13 (vinte e três mil e cento e sessenta e um reais e treze centavos). Com a inicial vieram-me os documentos de id. 40691673 - 40692184. Decisão de ID. 40691651 deferindo o pedido de gratuidade da justiça. Em preliminar de contestação o promovido alegou a existência de Ação Coletiva tramitando sob o nº 0000987-73.2020.5.07.0015, interposto pelo sindicato dos trabalhadores em instituições de estudos, pesquisas e assistência ao bem-estar da criança e do adolescente do estado do Ceará - SINTBEM - em face do Estado do Ceará com a mesma causa de pedir da presente lide, informando não só para o juízo mas também para o promovente que este poderia optar pela adesão à reclamação coletiva, suspendendo a presente demanda individual, requerendo que assim fosse feito. No mérito, o Estado do Ceará - CE, alegou a ausência de previsão do pagamento de periculosidade na lei estadual e no contrato emergencial. Sem réplica. Decisão de id. 40691648 anunciando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Eis o que importa mencionar, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PELO RECLAMANTE Como já citado anteriormente, o Estado do Ceará informou a possibilidade de o promovente optar pela adesão à reclamação coletiva, suspendendo a presente demanda individual, requerendo que assim fosse feito. Ocorre que não houve qualquer manifestação do promovente a respeito do pedido formulado pelo promovido, razão pela qual dou prosseguimento a análise do mérito. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO De acordo com Assumpção, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não há necessidade de instrução probatória após a contestação do réu. Isso ocorre quando existem apenas questões de direito em discussão ou quando as questões de fato não dependem de provas adicionais, como no caso de provas pré-constituídas, documentos, que foram apresentados na petição inicial e na contestação, sendo suficientes para formular o convencimento do presente magistrado. No presente caso, por meio de decisão 40691648, este juízo anunciou que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar o mérito da questão. DA SUPOSTA ILICITUDE NA CONDUTA DO PROMOVIDO Alega o promovente, em síntese, ter solicitado no dia 01/04/2020, a sua dispensa sem justa causa, razão pela qual não havia outra hipótese para o recebimento das verbas que faz jus (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Adicional de Periculosidade), a não ser a propositura da presente demanda. Em resposta, o Estado alegou a inexistência de lei expressa, estando o Estado limitado em face do princípio da estrita legalidade, razão pela qual o promovente não faz jus as verbas pleiteadas. Por essas razões de decidir, forte na ausência de previsão normativa que contemple o adicional de insalubridade aos agentes sócios educativos, o indeferimento é medida que se impõe. Nessa toada, o cerne da questão consiste em verificar se o promovente faz jus ou não ao recebimento das verbas trabalhistas referentes ao FGTS e ao Adicional de Periculosidade. Quanto ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal - STF, firmou tese no tema 916, nele o Min. TEORI ZAVASCKI entendeu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal - CF/88, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando, o teor do tema supracitado, entendeu o promovente que, se mesmo nas hipóteses de contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88 é assegurado ao trabalhador o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, então, seria plausível que da mesma forma fosse aplicado para as contratações temporárias em conformidade com a norma constitucional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já se posicionou em sentido contrário, observe: RECURSO ESPECIAL Nº 1864432 - MG (2020/0050246-0) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. RECURSO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por GERALDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/MG, assim ementado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - NULIDADE DO VÍNCULO LABORAL - INOCORRÊNCIA - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE CONCRETA DO ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1999 - RECURSO NÃO PROVIDO. - À luz do entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, se constada a nulidade da avença celebrada no âmbito da Administração Pública, somente é devida a "percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador".. - Tendo em vista que a contratação temporária de agente de segurança penitenciário é expressamente admitida pela Lei Estadual n. 18.185/09, e havendo nos autos a demonstração de que não ocorreu a extrapolação dos prazos previstos na legislação de regência, não é devido à parte autora o FGTS. - Recurso desprovido. (V.V.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (ARE 766.127/PE). Dessa forma, reconhecida a nulidade das sucessivas contratações temporárias pelo ente público, faz jus o servidor ao pagamento do FGTS, consoante entendimento adotado pelo STF. 2. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 222/226). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre (fls. 276/283), além de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 19-A da Lei 8.036/90, ao argumento de que, evidenciada a nulidade dos contratos, ante a violação da Constituição Federal e da Lei Estadual 18.185/09, em virtude da contratação da parte Recorrente por período superior ao legalmente previsto, conforme documentos acostados aos autos, imperioso a determinação do direito à percepção do FGTS (fls. 285). Aduz que há alegação de que houve contratação que perdurou por vários anos, descaracterizando a contratação temporária, o que enseja a declaração de nulidade da contratação e consequentemente o direito à percepção do FGTS. 4. Com as contrarrazões (296/308), retornaram os autos a este STJ, ante o despacho de fls. 446/447. 5. É o relatório. 6. O recurso não merece prosperar. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: "Em face do teor do aresto supra, verifica-se que a verba pleiteada nos autos somente poderia, em tese, incidir, caso a avença temporária estivesse em desconformidade com as normas que dispõem acerca da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Na espécie versada sendo válido o contrato firmado pelas partes, indevida se mostra a percepção pelo autor do FGTS, porquanto a situação não se amolda àquela prevista no RE n° 765.320/MG cabendo a ele, apenas, as parcelas remuneratórias previstas no contrato, na legislação aplicável, bem como as garantias insertas no art. 39, §3°, da Constituição da República (fls. 240). 8. De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. 9. Ocorre que, no caso, a nulidade do contrato não foi reconhecida pela Corte de origem, assim, aplica-se a orientação desta Corte Superior, segundo a qual os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico administrativo não garantem aos Servidores o direito a depósitos de FGTS. Neste sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS INDEVIDO. 1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Há que se esclarecer que o caso não trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulado, mas sim de trabalhador contratado a título precário cujo contrato de trabalho foi prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente contratante, e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativa às verbas do FGTS. Nesse sentido: AgRg no AREsp 483.585/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.5.2014; AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; REsp 1.399.207/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no AREsp 66.285/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.2.2013. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.513.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO REGULAR E PROVISÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A desconstituição da premissa fática segundo a qual o contrato temporário celebrado é regular e que a autora foi contratada sob o regime jurídico-administrativo, ensejaria o reexame da matéria de prova, procedimento que em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos (AgRg no AREsp 96.557/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.534.812/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.8.2015). 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial dos particulares. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 28 de Sep de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator (REsp n. 1.864.432, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 29/09/2021.) Como se verifica dos autos, o promovente em nenhum momento aduziu a tese da irregularidade da contratação, única possibilidade de levantamento de FGTS, e mesmo que o tivesse feito, incumbe ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não se desincumbiu, portanto, tem-se que o promovente não faz jus ao levantamento das verbas pretendidas. Quanto ao adicional de periculosidade, o TJ-CE ao analisar caso semelhante entendeu pelo indeferimento, levando em consideração o disposto na CF/88, bem com a Lei Complementar Estadual nº 169/2016 e Lei Estadual nº 10.472/80, que disciplinam sobre a contratação de servidores temporários estaduais. Segundo o entendimento firmado pela 1ª Câmara Direito Público, mesmo que fosse defendida a concessão do adicional com base na Lei Estadual nº 9.826/74 - o que não se verifica na presente demanda - lei esta que versa sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, não prosperaria, posto que a previsão expressa no art. 132, inciso VI, caracteriza-se como norma genérica, portanto, de eficácia limitada, em razão disso, dependendo de regulamentação legislativa específica (art. 7º, inciso XXIII, da CF/88), para especificar quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de modo a fixar os respectivos percentuais. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE SOCIOEDUCADOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1.De pronto, afasta-se a preliminar de intempestividade arguida pelo apelado em suas contrarrazões, eis que apesar da certidão de p. 498/499 constar como término do prazo da parte autora para interpor recurso em face da sentença a data 26/04/2023, verifica-se que, como bem salientou o recorrente, houve a indisponibilidade do sistema E-SAJ nos dias 25, 26 e 27 de abril do corrente ano, de modo que houve a prorrogação do prazo para o dia posterior, 28/04/2023, conforme dispõe o art. 10, da Portaria nº 510/2015. Portanto, a apelação é tempestiva. 2. De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pois, sendo o magistrado o destinatário das provas, a ele cabe aferir a conveniência ou não da realização da dilação probatória e, se entender que as provas trazidas à colação são suficientes para o julgamento da lide, poderá dispensá-las, como ocorreu no caso vertente. Precedente do STJ. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne do presente recurso consiste em averiguar se há direito do demandante, servidor público temporário que exerce a função de socioeducador em perceber adicional de periculosidade. 4.Acerca da temática, importa salientar que asregras trabalhistas pertinentes à matéria discutida não serão aplicáveis à espécie, pois submetido o promovente a regime especial de contratação. Nesse passo, a situação do autor deve observar as normas aplicáveis aos contratos administrativos, sobretudo as dispostas na Constituição Federal de 1988 e as daLei Complementar Estadual nº 169/2016eLei Estadual nº 10.472/80,que disciplinam a contratação de servidores temporários estaduais. 5. Ocorre que, mesmo sendo defendida a concessão do adicional com base na Lei Estadual nº 9.826/74, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, referida arguição não prospera, porquanto a previsão estampada em seu art. 132, inciso VI, caracteriza-se como norma genérica, de eficácia limitada, dependendo de regulamentação legislativa específica (art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988), para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de modo a estabelecer os respectivos percentuais. 6. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº.0010009-60.2023.8.06.0167, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2023. (Apelação Cível- 0010009-60.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/12/2023, data da publicação: 05/12/2023) Ademais, verifica-se que o promovente trouxe a baila diversas jurisprudências da justiça trabalhista, com pareceres favoráveis ao seu pleito, ocorre que tais jurisprudências são inaplicáveis no presente caso, porquanto o regime jurídico existente entre o trabalhador e o ente público possui natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista, deste modo, devendo-se aplicar os regulamentos da justiça comum em detrimento da justiça especial. Neste exato sentido colhe-se o seguinte julgado: "CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 573.202/AM. Com esteio no entendimento do excelso STF, adotado em decisão em caráter de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 573.202, a Justiça do Trabalho tornou-se incompetente para apreciar e julgar a presente ação, que tem como base contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada do Trabalho para apreciar e julgar a presente ação e a nulidade dos atos decisórios, determinado a remessa dos autos a uma das Vara da Justiça Comum Estadual da Comarca de Juína/MT, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC." (TRT 23ª Região, Proc. nº 00725.2008.081.23.00-2, Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2009, destacou-se). Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, e a competência da justiça comum em detrimento da especial, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, tudo em conformidade com a jurisprudência supracitada. DISPOSITIVO ISTO POSTO, Julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil - CPC/2015, os pleitos formulados na inicial. Sem aplicação de custas e despesas processuais, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o lapso acima mencionado, sem manifestação da parte, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA AIMER LEITE SILVA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 145040727

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 145040727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145040727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145040727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145040727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145040727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(74)