Procedimento Comum Cível 0053019-96.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053019-96.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: CIDALIA MARIA QUESADO ALENCAR Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0053019-96.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FÉRIAS, movida por CIDALIA MARIA QUESADO ALENCAR em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, pelos fundamentos de fato e direitos enunciados. A parte aduz, em síntese, que fora admitida mediante concurso para exercer cargo de Professora no Município de Juazeiro/CE tendo esse vínculo efetivo desde o dia 16 de setembro de 1998. A promovente alega que também acumula o cargo comissionado de Coordenadora de Patrimônio do Município de Juazeiro do Norte/CE por mais de 10 anos. Entretanto, com o fim da gestão municipal (2017/2020), a promovente foi exonerada da função de Coordenadora de Patrimônio em 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto de Exoneração n608. Durante todo o desempenho da atividade, alega a autora jamais gozou ou recebeu qualquer valor a título de férias acrescidas de 1/3, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Requer, portanto, condenar o Município ao pagamento das férias não pagas a autora (Férias Dobradas (2016/2017), (2017/2018), (2018/2019), (2019/2020); Férias Simples (2020); 1/3 constitucional de férias dobradas (2016/2017), (2017/2018), (2018/2019), (2019/2020); 1/3 constitucional de férias simples (2000); 1/3 constitucional de férias recebidos (Desconto)), bem como, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à titulo de danos morais. Junto à petição inicial veio a documentação ID 40719707. Em sede de contestação (ID 40718468) alega preliminarmente a justiça gratuita pleiteada; no mérito, ausência do direito a férias; inaplicabilidade de férias em dobro; inocorrência de danos morais. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO De acordo com Assumpção, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não há necessidade de instrução probatória após a contestação do réu. Isso ocorre quando existem apenas questões de direito em discussão ou quando as questões de fato não dependem de provas adicionais, como no caso de provas pré-constituídas, geralmente documentos, que foram apresentados na petição inicial e na contestação, sendo suficientes para convencer o juiz. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código Processual Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO PROMOVIDO. Compulsando os autos, a parte ré requer que seja revogada gratuidade da justiça da autora, ante a ausência dos pressupostos autorizadores do referido benefício processual. De acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 98: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O beneplácito da Justiça Gratuita deve ser concedido mediante afirmação da parte requerente de que o desembolso das despesas processuais importará em comprometimento de seu orçamento pessoal ou familiar, salvo quando o Juiz possuir fundadas razões para indeferir o pedido, ou se a parte contrária impugnar o benefício, demonstrando que a parte beneficiada não se enquadra nos preceitos legais. Vê-se, portanto, que constitui ônus para a parte contrária a demonstração de que a declaração firmada pela parte beneficiária da Justiça Gratuita não traduz a sua realidade econômica ou financeira. Portanto, mantenho-lhe a gratuidade judiciária, tendo em vista que, não houve a desconstituição da presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, §3º do CPC), não havendo nos autos qualquer prova de que o autor sustente condição diversa daquela proclamada. Dito isto, passo ao julgamento de mérito. a) Quanto ao período em que a demandante esteve vinculada ao Município por meio de contrato temporário: No caso dos autos, o demandante ingressou, no quadro de servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE, para exercer a função de merendeira sem submeter-se, contudo, a prévio concurso público. O artigo 37, II, da Constituição Federal/88, assevera que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso público, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e para atender à necessidade temporária de interesse público, conforme previsto em seu artigo 37, IX. Para contratações temporárias, faz-se necessário observar o que se encontra estabelecido no texto constitucional. Tratar-se-ia, assim, de uma exceção à regra do concurso público. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" Decorre desse dispositivo que a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado, visando a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, restando vedada esta modalidade de contratação quando as atividades a serem realizadas estiverem afetas a um cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário RE 658026, elencou alguns pressupostos para que a contratação temporária seja considerada válida. Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e IX do art.37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos". 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantira instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, acultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica') que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014) No caso em apreço, verifica-se que o Município de Juazeiro do Norte não obedeceu aos ditames constitucionais, tampouco atendeu aos requisitos para a contratação temporária estabelecidos pela Corte Suprema. Logo, a nulidade do contrato, no presente caso, mostra-se evidente, porquanto a contratação do autor se deu ao arrepio das normas constitucionais, mormente o princípio do concurso público. Não restou demonstrado, além disso, o interesse público excepcional. b) Quanto ao direito à fruição de férias, com respectivo terço constitucional (modalidade simples): Depreende-se dos autos que o vínculo estabelecido entre a demandante e o ente público demandado perdurou por vários anos. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, se houver desvirtuamento na contratação temporária pela Administração Pública, em decorrência de sucessivas e reiteradas renovações, o servidor temporário fará jus ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Assim, em regra, o servidor temporário não tem direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido diverso ou se for comprovado o desvirtuamento da contratação temporária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho.2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIADE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 551- STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA VINCULANTE. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que, por meio do apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Apelação inadmitida no que atine à prescrição. 2. Na parte conhecida, a sublevação recursal não comporta acolhimento, porquanto o pronunciamento sentencial de base está em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal objeto do Tema551, no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, os servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 3.Hipótese em que ficou demonstrado que o autor/apelado exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais na estrutura administrativa do Município de Ipueiras/CE por um período aproximado de 5 (cinco) anos, em nítido desvirtuamento da temporariedade e da excepcionalidade da contratação, o que lhe garante o direito ao recebimento das verbas reconhecidas na decisão vergastada. 4. A definição do percentual da condenação do apelante em honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC. O fato de aparte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação para fins de majoração do percentual (art. 85, § 11, CPC). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0050222-98.2021.8.06.0096, ACORDA a 1ªCâmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021. (TJ-CE - AC: 00502229820218060096 CE 0050222-98.2021.8.06.0096,Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/11/2021,1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Entendo que deve incidir ao caso o entendimento exarado pela Corte Suprema, uma vez que vínculo temporário perdurou por vários anos, fazendo jus apenas ao saldo de salário e recolhimento de FTGS. DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) indeferir o pedido de indenização de férias com adicional R.TEpara o fim de condenar o Município de Juazeiro do Norte a pagar à parte autora as verbas atinentes a férias remuneradas integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional (modalidade simples), não aplicando o pagamento de férias dobradas; ii) não acolher o pedido de indenização pelos danos morais. Custas pela parte autora. Condeno a promovente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensos faze a AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da publicação eletrônica. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178295293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 178295293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178295293

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)