Procedimento do Juizado Especial Cível 3000620-52.2024.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000620-52.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 01/10/2024

05/02/2025, 08:32

Juntada de Certidão

05/02/2025, 08:32

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104133436

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: WLADMYR CASE DA SILVA EMBARGADO: ECO ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000620-52.2024.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se dos Embargos de Declaração proposto WLADMYR CASE DA SILVA, sob a alegação de que a sentença de extinção da presente ação apresentou suposto vício ao analisar a procuração. O embargante quer através dos aclaratórios, que a sentença de extinção seja reformada para que a ação continue. Delibero. Os embargos de declaração têm a finalidade de suprir omissões, contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais, contidas na sentença ou acórdão. As alegações do embargante não se harmonizam com a finalidade dos embargos de declaração. O embargante não apresenta nada de novo. A sentença é clara e objetiva e atendeu os critérios da Lei nº 9.099/95. Vê-se que o objetivo do autor, na realidade, é a mudança do entendimento deste Juízo, e que prevaleça a sua interpretação. Impossível tal mudança em sede de Embargos de Declaração. Os argumentos do promovente são falhos. Portanto, no entendimento deste Juízo, a sentença prolatada nos presentes autos é clara e cristalina, não apresenta nenhum vício, a não ser na ótica exclusiva do requerente. Logo, o entendimento deste juízo, reafirmo, está expresso na decisão. Nada a acrescentar ou modificar. A sentença é mantida na forma proferida. Pelo exposto, não há que se cogitar em qualquer vício na sentença supra aludida, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104133436

13/09/2024, 00:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 11:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

12/09/2024, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104133436

12/09/2024, 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 00:31

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000620-52.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: WLADMYR CASE DA SILVA RECLAMADO: ECO ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Ação de Indenização por Dano Moral cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada ajuizada por Wladmyr Case da Silva contra Eco Energia Sustentável Ltda. Este Juízo proferiu despacho (id nº 89342107), concedendo prazo para a parte autora apresentar procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora foi devidamente intimada através de seu advogado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Decido. O despacho de id nº 89342107 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não instruem o processo adequadamente e mesmo intimadas para regularização, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador. A procuração que acompanha a inicial foi assinada meses antes do protocolo da presente ação, o que se entende por desatualizada. O instrumento de mandato ao advogado insere-se dentre os submetidos à supervisão do magistrado, que deve zelar pela constituição válida e regular da relação jurídico-processual. Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se audiência de conciliação designada. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90577566

13/08/2024, 12:59

Indeferida a petição inicial

13/08/2024, 11:56

Documentos

Intimação da Sentença

•12/09/2024, 10:25

Sentença

•06/09/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000620-52.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: WLADMYR CASE DA SILVA RECLAMADO: ECO ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Ação de Indenização por Dano Moral cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada ajuizada por Wladmyr Case da Silva contra Eco Energia Sustentável Ltda. Este Juízo proferiu despacho (id nº 89342107), concedendo prazo para a parte autora apresentar procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora foi devidamente intimada através de seu advogado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Decido. O despacho de id nº 89342107 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não instruem o processo adequadamente e mesmo intimadas para regularização, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador. A procuração que acompanha a inicial foi assinada meses antes do protocolo da presente ação, o que se entende por desatualizada. O instrumento de mandato ao advogado insere-se dentre os submetidos à supervisão do magistrado, que deve zelar pela constituição válida e regular da relação jurídico-processual. Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se audiência de conciliação designada. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO