Execução Fiscal 0004356-46.2013.8.06.0032 - TJCE

Execução Fiscal 0004356-46.2013.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 16/08/2024

03/09/2024, 14:27

Juntada de Certidão

03/09/2024, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de IRAM ALVES DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:17

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89418625

16/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89418625

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004356-46.2013.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Promovido: IRAM ALVES DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc... O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ajuizou, em 19.11.2013, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de Iran Alves de Sousa, partes qualificadas nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriundo de dívida não tributária (pescar lagosta com uso de material proibido, rede tipo caçoeira de nylon monofilamento com a Canoa "Boa Sorte") consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa - CDA anexada à petição inicial. Aduziu o exequente que a parte executada não cumpriu com a obrigação decorrente dos elementos constantes no Processo Administrativo nº 02007.002838/2008-69 e requereu, desta forma, a execução do débito não tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução, de crédito fiscal no valor de R$ 3.727,92 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Antes de analisar os requisitos objetivos da petição inicial imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. Conforme o Supremo Tribunal Federal, no documento denominado "Informações à Sociedade", nos fundamentos do Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), o último relatório publicado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no país. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, além de não tornar mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos diante de alternativas mais eficientes que estão disponíveis para a Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo à desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. No caso das execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, implementação de cobrança virtual, por meio de convênios com bancos aos seus clientes contribuintes e vários outros métodos alternativos de obter resultados da satisfação tributária antes do ajuizamento da ação. Além da oportunidade de elaboração de projetos que incentivam a regularização fiscal do devedor. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário, que tem despendido tempo e recursos que acabam sendo inócuos para a satisfação do crédito tributário e não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Logo, percebe-se que estão gastando verbas públicas que poderiam atender políticas públicas mais efetivas à sociedade brasileira. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF, que estabelece as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º. Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º. O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º. Na hipótese do §3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. §1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. §2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. §3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, §3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, §3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais." Grifos e destaques nossos Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas que não tenham movimentação útil há mais de 1 (um) ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em apreço, observa-se que o valor do título executivo, quando do ajuizamento, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o processo encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, não havendo, pois, proporcionalidade entre o crédito pretendido e o custo para o Poder Judiciário Cearense e até mesmo para o Poder Executivo, configurando, assim, falta de interesse de agir por parte do ente fazendário. Acerca do interesse de agir o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64) Destaque nosso No caso em análise, além de valor do crédito tributário objeto da presente ação ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, requisitos que podem (e devem) ser utilizados como parâmetro para impedir a movimentação do Judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, acima mencionada. Assim, cumpre a este Magistrado, enquanto operador do direito, agir sob a égide dos Princípios Constitucionais da Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência na prestação jurisdicional, analisar os elementos essenciais para a propositura da ação de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, ausentes quaisquer dos elementos, deve sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, no caso concreto, resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação e, invertido este parâmetro, deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial para a ação, qual seja: o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança de valores que, porventura, ainda entenda devido, inclusive com maiores chances de êxito. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada, 13 de julho de 2024. Valdir Vieira Júnior Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89418625

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89418625

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89418625

13/07/2024, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2024, 07:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/07/2024, 07:15

Conclusos para julgamento

13/07/2024, 07:02

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 16:11

Sentença

•13/07/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004356-46.2013.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Promovido: IRAM ALVES DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc... O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ajuizou, em 19.11.2013, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de Iran Alves de Sousa, partes qualificadas nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriundo de dívida não tributária (pescar lagosta com uso de material proibido, rede tipo caçoeira de nylon monofilamento com a Canoa "Boa Sorte") consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa - CDA anexada à petição inicial. Aduziu o exequente que a parte executada não cumpriu com a obrigação decorrente dos elementos constantes no Processo Administrativo nº 02007.002838/2008-69 e requereu, desta forma, a execução do débito não tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução, de crédito fiscal no valor de R$ 3.727,92 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Antes de analisar os requisitos objetivos da petição inicial imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. Conforme o Supremo Tribunal Federal, no documento denominado "Informações à Sociedade", nos fundamentos do Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), o último relatório publicado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no país. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, além de não tornar mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos diante de alternativas mais eficientes que estão disponíveis para a Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo à desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. No caso das execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, implementação de cobrança virtual, por meio de convênios com bancos aos seus clientes contribuintes e vários outros métodos alternativos de obter resultados da satisfação tributária antes do ajuizamento da ação. Além da oportunidade de elaboração de projetos que incentivam a regularização fiscal do devedor. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário, que tem despendido tempo e recursos que acabam sendo inócuos para a satisfação do crédito tributário e não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Logo, percebe-se que estão gastando verbas públicas que poderiam atender políticas públicas mais efetivas à sociedade brasileira. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF, que estabelece as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º. Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º. O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º. Na hipótese do §3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. §1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. §2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. §3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, §3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, §3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais." Grifos e destaques nossos Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas que não tenham movimentação útil há mais de 1 (um) ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em apreço, observa-se que o valor do título executivo, quando do ajuizamento, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o processo encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, não havendo, pois, proporcionalidade entre o crédito pretendido e o custo para o Poder Judiciário Cearense e até mesmo para o Poder Executivo, configurando, assim, falta de interesse de agir por parte do ente fazendário. Acerca do interesse de agir o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64) Destaque nosso No caso em análise, além de valor do crédito tributário objeto da presente ação ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, requisitos que podem (e devem) ser utilizados como parâmetro para impedir a movimentação do Judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, acima mencionada. Assim, cumpre a este Magistrado, enquanto operador do direito, agir sob a égide dos Princípios Constitucionais da Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência na prestação jurisdicional, analisar os elementos essenciais para a propositura da ação de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, ausentes quaisquer dos elementos, deve sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, no caso concreto, resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação e, invertido este parâmetro, deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial para a ação, qual seja: o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança de valores que, porventura, ainda entenda devido, inclusive com maiores chances de êxito. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada, 13 de julho de 2024. Valdir Vieira Júnior Juiz Substituto

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRAM ALVES DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89418625

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89418625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89418625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89418625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89418625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)