Execução de Título Extrajudicial 3001373-06.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001373-06.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 25/07/2024

25/07/2024, 11:53

Juntada de Certidão

25/07/2024, 11:53

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89781539

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001373-06.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA EXECUTADO: MANOEL VENANCIO BARROSO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de Manoel Venancio Barroso. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que a exequente apresentou Petição no ID 89747508, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o demandado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89781539

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89781539

23/07/2024, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:18

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89389015

16/07/2024, 00:00

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89389015

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001373-06.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA EXECUTADO: MANOEL VENANCIO BARROSO DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora junta não juntou documento de identificação da síndica e nem a matrícula do imóvel. Ademais, a procuração de id. 89342008 está desatualizada. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: a) documento de identificação da síndica. b) matrícula do imóvel. c) procuração atualizada e assinada pela síndica no ano corrente. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89389015

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89389015

15/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 13:08

Decisão

•14/07/2024, 09:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89781539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89781539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89781539

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89389015

Publicado Decisão em 16/07/2024. Documento: 89389015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89389015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89389015

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