Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016338-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016338-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Trata-se o presente feito de Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Obrigação de Antecipação de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte, ajuizada por Daniel Alves Monteiro, devidamente qualificado por intermédio de seu procurador legalmente constituído, em desfavor do Instituto de Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR bem como do Instituto Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos a seguir. Relata o promovente que participou do Concurso Público para o provimento de vagas de Analista de Planejamento e Inovação - Área 4: Comunicação e Design, do Instituto de Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR (EDITAL Nº 01/2024, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024) (anexos 5 e 6: edital de abertura e retificação das datas), executado operacional e tecnicamente pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN. A inscrição do requerente se deu para concorrer às vagas reservadas às Pessoa com Deficiência - PCD, por ser portador de Visão Monocular (CID H54-4) conforme ID 89190323, o que lhe deu direito a atendimento especial, sendo-lhe garantido realizar a prova discursiva em uma sala reservada por meio de um editor de texto, sem corretor, no qual o candidato realizou a prova em formato digital. No entanto, afirma que após o término das provas discursivas, a supervisora geral do concurso, Bruna Lima, recolheu a prova realizada pelo autor em pen drive, levou-a para impressão e colocou-a em um envelope diante do candidato e do fiscal de sala. A supervisora assegurou que a prova fora realizada e entregue de maneira regular sendo, inclusive, lavrada e assinada uma ata declarando ter recebido o caderno de respostas devidamente preenchido pelo candidato. Aduz que, ao receber o espelho das referidas provas, o autor se deparou com documentos incompatíveis com aqueles que lhes foi fornecido, pois os documentos que lhe foram atribuídos eram de folhas para respostas manuscritas, totalmente em branco, diferentes daqueles impressos pela própria supervisora. Após ter sido surpreendido por sua desclassificação, o requerente ingressou com recurso administrativo, obtendo indeferimento, de acordo com ID 89190629. Logo requer liminarmente, a tutela de urgência, para ordenar que as partes requeridas reservem vaga para o autor, com sua convocação provisória para que este apresente os seus títulos, participe das demais etapas do certame (avaliação biopsicossocial e curso de formação) e que ordene a banca a apresentar a este juízo as folhas de resposta das provas discursivas preenchidas pelo autor, feitas em editor de texto, devidamente assinadas por este e pela comissão da banca, bem como determinar que esta proceda com a correção das referidas provas, atribuindo-lhe a pontuação devida, retificando o resultado final da etapa da prova discursiva de acordo com a nova pontuação. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. No que se refere a matéria trazida à baila, cumpre destacar a possibilidade de o Poder Judiciário analisar a observância dos princípios norteadores da Administração Pública no âmbito dos concursos públicos. Entre esses princípios, destaca-se o da Vinculação ao Edital. O edital tem força de lei entre as partes, vinculando não apenas os participantes de um concurso público, como a própria Administração Pública. Assim sendo, quando não observadas as exigências editalícias, admite-se atuação judicial no sentido de sanar tal vício. In casu, o autor se insurge contra os requeridos em razão de ter sido desclassificado por falha "grosseira" da banca, onde deixaram de corrigir as provas discursivas do autor e, supostamente terem extraviado tais documentos. A Comissão, ainda na esteira do narrado pelo demandante, entendeu que o candidato não possui razão em seu pedido, pois alega que essa questão não é de responsabilidade do professor, conforme resposta fornecida ao candidato no documento de ID 89190629. Segundo o reclamante, a decisão da Comissão de Verificação ignorou a devida fundamentação, padecendo do vício de nulidade. O STJ e os Tribunais do Brasil possuem entendimento consolidado no sentido de ser obrigatória a apresentação de motivação de ato administrativo que decide sobre concurso público, sob pena de nulidade: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999" (RMS 59.024/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório. Precedentes: AgInt no RMS 62.372/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS 48.678/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp 500.567/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. (...) (REsp n. 1.907.044/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 25/8/2021.) Saliente-se ainda decisão, no mesmo sentido, do Tribunal de Justiça do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO REPROVADO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS NA PROVA DISCURSIVA. ILEGALIDADE. CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RESULTADO DO CONCURSO HOMOLOGADO. ATRIBUIÇÃO AO IMPETRANTE DA PONTUAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA PARA SUA APROVAÇÃO NESTA ETAPA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004274-20.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.09.2022) Ainda, no mesmo entendimento, o Tribunal de Santa Catarina: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATO REPROVADO NA PEÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE SE ATRIBUIR NOVA NOTA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DETERMINAR A REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO, CONFORME AS REGRAS DO EDITAL. (TJSC, Apelação n. 0036159-39.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00361593920148240023, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público) Do exposto, reconhecendo a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a fumaça do bom direito bem como o perigo da demora, acolho o pleito inaugural e defiro os efeitos da tutela para determinar ao IPLANFOR e IDECAN que, no concurso público para o provimento de vagas de Analista de Planejamento e Inovação - Área 4, regido pelo Edital n° º 01/2024, de 8 de fevereiro de 2024, apresente as provas discursivas do requerente feitas em editor de texto, corrigindo-as, atribuindo-lhes suas devidas notas, e, em caso de aprovação, reserve a vaga do autor, convocando-o para que este apresente seus títulos e participe das demais fases do referido certame. Esclareço que a perfectibilização da tutela de urgência deve ser operada pelo IDECAN no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa única que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora (art. 537 do Código de Processo Civil). Intimem-se os requeridos pessoalmente (Súmula n. 410-STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, o IPLANFOR na pessoa do seu Procurador e o IDECAN por Carta Precatória, bem como intime-os para que dê cumprimento a presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "concluso". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

15/07/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 26/11/2025. Documento: 184378744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184378744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184378744

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SALES BARROS em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 171881558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171881558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171881558

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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