Execução Fiscal 0050493-25.2020.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0050493-25.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/09/2024, 17:24

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de JOSIANA DOS SANTOS LIMA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de CAIO FROTA RODRIGUES em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de TALES JORGE MESQUITA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 84289532

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: DANIEL ARRUDA DE JESUS DECISÃO R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39921846) oposta pela PARTE EXECUTADA (EXECUTADO: DANIEL ARRUDA DE JESUS) em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual objetiva a (i) a declaração de nulidade da CDA nº 201900275/2019 devido a impossibilidade de sua alteração do quantum debeatur e (ii) extinção parcial do executivo fiscal com na nulidade do referido título executivo. Instada a se manifestar, A Fazenda Exequente se limitou a requerer a reunião dos processos (ID nº 39920922). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de nulidade da CDA. A nulidade da CDA também se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA Nº 201900275/2019 A Excipiente/Executada requer de declaração de nulidade da CDA nº 201900275/2019 devido a impossibilidade de sua alteração do quantum debeatur No caso, a execução fiscal foi proposta com base em CDA's nº. 201900274/2019 e nº 201900275/2019, cujo crédito tributário teve por base a incidência de IPTU, dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, sobre a propriedade de um imóvel urbano de propriedade da Executada. Contudo, a Fazenda Exequente apresentou pedido de substituição desta CDA por uma nova, alegando que houve erro material e requerendo o ajuste do valor da causa (ID 39921825). Ocorre que essa alteração não implica na mera correção de erros formais ou materiais da CDA, mas, sim, em alteração do valor do débito lançado (quantum debeatur). Nesse contexto, de se ressaltar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é permitido corrigir, na Certidão da Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, motivo pelo qual a emenda ou substituição da CDA somente é permitida nos casos de existência de erro material ou formal. Por isso, não se pode modificar o valor exigido no lançamento. Acerca do tema, a Súmula nº. 392, do Colendo Superior Tribunal de Justiça disciplina que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". No caso, não houve a correção de erros materiais ou formais, mas, sim, alteração do valor da execução, o que não é permitido, como mostra o seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ DESPROVIDO. 1. O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir que antes da prolação da sentença extintiva, é possível ao exequente promover a emenda ou a substituição da CDA para correção de erro material ou formal, conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2o., § 8o. da Lei 6.830/80. Todavia, essa autorização legal é limitada à inscrição e à certidão do débito (que é o espelho da inscrição) e visa corrigir erros materiais ou formais, de modo a que satisfaçam os requisitos do artigo 2o., §§ 5o. e 6o. da Lei 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Logo, a autorização de Fazenda Pública apenas ajustar a inscrição ou a CDA ao lançamento, corrigindo erros materiais ou formais acaso cometidos na inscrição do débito ou na extração da respectiva certidão. Não lhe é permitido, porém, alterar o valor do débito lançado (quantum debeatur) e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento (fls. 20/21). 2. Ademais, diante da análise já feita e constatado que a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, não sendo permitido alterar o valor do débito lançado e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, não há que se falar em substituição da CDA por força da Súmula 392/STJ, onde a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, se não há vício não há que se falar em substituição, entendimento diverso implicaria em análise da CDA, encontrando óbice no Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1646084/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Por conseguinte, é de ser reconhecida a nulidade da nova CDA, com a consequente extinção parcial do feito sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DA PARTE EXECUTADA (ID nº 39921846), para DECLARAR A NULIDADE DA CDA Nº 201900275/2019. O executivo fiscal deve seguir o seu trâmite natural, apenas com o decote dos tributos inscritos na CDA nº 201900275/2019. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor do proveito econômico obtido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050493-25.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão e para, em 30 dias, (i) apresentar planilha atualizada do débito, com o decote da CDA declarada nula e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime a Parte Executada, através do seus patronos constituídos (via DJe). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de abril de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 84289532

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 84289532

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84289532

15/07/2024, 09:33

Documentos

Petição

•10/04/2025, 15:55

Despacho

•09/04/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: DANIEL ARRUDA DE JESUS DECISÃO R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39921846) oposta pela PARTE EXECUTADA (EXECUTADO: DANIEL ARRUDA DE JESUS) em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual objetiva a (i) a declaração de nulidade da CDA nº 201900275/2019 devido a impossibilidade de sua alteração do quantum debeatur e (ii) extinção parcial do executivo fiscal com na nulidade do referido título executivo. Instada a se manifestar, A Fazenda Exequente se limitou a requerer a reunião dos processos (ID nº 39920922). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de nulidade da CDA. A nulidade da CDA também se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA Nº 201900275/2019 A Excipiente/Executada requer de declaração de nulidade da CDA nº 201900275/2019 devido a impossibilidade de sua alteração do quantum debeatur No caso, a execução fiscal foi proposta com base em CDA's nº. 201900274/2019 e nº 201900275/2019, cujo crédito tributário teve por base a incidência de IPTU, dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, sobre a propriedade de um imóvel urbano de propriedade da Executada. Contudo, a Fazenda Exequente apresentou pedido de substituição desta CDA por uma nova, alegando que houve erro material e requerendo o ajuste do valor da causa (ID 39921825). Ocorre que essa alteração não implica na mera correção de erros formais ou materiais da CDA, mas, sim, em alteração do valor do débito lançado (quantum debeatur). Nesse contexto, de se ressaltar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é permitido corrigir, na Certidão da Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, motivo pelo qual a emenda ou substituição da CDA somente é permitida nos casos de existência de erro material ou formal. Por isso, não se pode modificar o valor exigido no lançamento. Acerca do tema, a Súmula nº. 392, do Colendo Superior Tribunal de Justiça disciplina que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". No caso, não houve a correção de erros materiais ou formais, mas, sim, alteração do valor da execução, o que não é permitido, como mostra o seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ DESPROVIDO. 1. O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir que antes da prolação da sentença extintiva, é possível ao exequente promover a emenda ou a substituição da CDA para correção de erro material ou formal, conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2o., § 8o. da Lei 6.830/80. Todavia, essa autorização legal é limitada à inscrição e à certidão do débito (que é o espelho da inscrição) e visa corrigir erros materiais ou formais, de modo a que satisfaçam os requisitos do artigo 2o., §§ 5o. e 6o. da Lei 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Logo, a autorização de Fazenda Pública apenas ajustar a inscrição ou a CDA ao lançamento, corrigindo erros materiais ou formais acaso cometidos na inscrição do débito ou na extração da respectiva certidão. Não lhe é permitido, porém, alterar o valor do débito lançado (quantum debeatur) e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento (fls. 20/21). 2. Ademais, diante da análise já feita e constatado que a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, não sendo permitido alterar o valor do débito lançado e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, não há que se falar em substituição da CDA por força da Súmula 392/STJ, onde a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, se não há vício não há que se falar em substituição, entendimento diverso implicaria em análise da CDA, encontrando óbice no Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1646084/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Por conseguinte, é de ser reconhecida a nulidade da nova CDA, com a consequente extinção parcial do feito sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DA PARTE EXECUTADA (ID nº 39921846), para DECLARAR A NULIDADE DA CDA Nº 201900275/2019. O executivo fiscal deve seguir o seu trâmite natural, apenas com o decote dos tributos inscritos na CDA nº 201900275/2019. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor do proveito econômico obtido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050493-25.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão e para, em 30 dias, (i) apresentar planilha atualizada do débito, com o decote da CDA declarada nula e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime a Parte Executada, através do seus patronos constituídos (via DJe). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de abril de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSIANA DOS SANTOS LIMA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FROTA RODRIGUES em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALES JORGE MESQUITA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 84289532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 84289532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 84289532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84289532

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