Procedimento Comum Cível 0109642-33.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109642-33.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 09/09/2024

11/09/2024, 13:45

Juntada de Certidão

11/09/2024, 13:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:30

Decorrido prazo de VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89333418

17/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Requerido: REU: Thiarderson Araújo da Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0109642-33.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se, no presente caso, de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de THIARDERSON ARAÚJO DA SILVA, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais decorrente do acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia. Em sua inicial, informa que, o veículo público foi danificado em razão de colisão com a motocicleta, modelo Honda/Fan, placas IOB-4621, em que o réu pilotava, sem licença para dirigir (carteira de habilitação), tentando evitar uma abordagem policial. Requer a condenação do demandado ao pagamento de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais. Com a inicial, os documentos de IDs. 38906079/segs. Designada audiência de conciliação, contudo, houve o cancelamento nos termos da decisão de ID. 38905994. Contestação do demandado no ID. 38905942. Em sua peça alega, em síntese, a ausência de comprovação dos danos a viatura policial, assim como a inexistência de comprovação dos valores gastos pelo autor, a fim de aferir o pagamento de indenização a título de danos materiais. Requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica no ID. 38905984. Intimadas a produzir novas provas (ID. 38905970), as partes restaram silentes (ID. 38906019). Petição do Estado do Ceará no ID. 38905569 requerendo a intimação de MARDONIO SOARES, soldado PM. Designada nova audiência, a qual se realizou nos termos da Ata de Audiência de ID. 46846872/segs., Inquirida a testemunha, Sr. Mardonio Soares, soldado PM à época dos fatos afirmou que: (I) foi em apoio a equipe da viatura do sinistro, mas que não se recorda dos destalhes dos fatos; (II) que não tinha ciência de que o demandado possuía ou não habilitação; (III) que não se recorda sobre como aconteceu a colisão. Memoriais do Estado do Ceará, junto ao ID. 46869886. Memoriais da parte demandada, junto ao ID. 49338170, informando, preliminarmente, que "tentaram por diversas vezes acessar o link para participar da audiência e foi em vão", mas que oferece proposta de acordo no valor de R$ 2.000,00 para finalizar a presente demanda. Parecer do Ministério Público Estadual, ID. 53730708, sem opinativo de mérito. Intimado a se manifestar sobre a proposta de acordo (ID. 83776242), o Estado do Ceará recusou a oferta do réu, conforme ID. 86121026. É o breve relatório. Decido. O pleito autoral objetiva condenar o requerido ao pagamento de valores a título de danos materiais em virtude do acidente de trânsito que ocasionou avarias em uma viatura policial. Conforme o disposto no art. 186 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em virtude disso, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Em uma ação indenizatória movida pelo ente federado contra um particular acusado de causar danos ao erário, é imprescindível demonstrar que a conduta do responsável foi culposa ou dolosa. Isso ocorre porque, de acordo com a teoria da responsabilidade civil subjetiva, é necessária, para a configuração da reparação de danos, a verificação conjunta da existência de dano, nexo de causalidade e culpa do sujeito causador do dano. A ausência de qualquer desses elementos impede a caracterização da conduta como ilícita, afastando o dever de indenizar. Acerca da responsabilidade civil em acidente de veículos a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves ensina que: "O fundamento, o pressuposto básico da responsabilidade civil, em acidentes de veículos, é a culpa. Por isso, na petição inicial, deve o autor cuidar de descrever bem os fatos, para que se possa inferir em que consistiu a conduta culposa do réu e para que seja possível o oferecimento de defesa. Não é indispensável a indicação da modalidade de culpa que se atribui ao agente, mas é preciso descrever os fatos e a sua conduta culposa." Descendo aos fólios, observo que o ônus das provas do demandante recai, essencialmente, sobre Processo Administrativo 1339030/2017 de ID. 38906079, que visou apurar a responsabilidade dos danos, e da testemunha, cujo depoimento se encontra no ID. 46846872. Sabe que pela regra processual do art. 373, inciso I do CPC/2015, incumbe ao autor provar o que alega, ou seja, incumbir-se de provar o fato constitutivo do seu direito de acordo com as afirmações enxertadas na peça vestibular de forma a embasar o pedido formulado. Observo da documentação juntada aos autos que o sinistro que danificou a viatura Toyota Hilux, RD Reserva 1208, placas HYO- 5658, ocorreu no dia 25/03/2013, no bairro Sinhá Saboia, na cidade de Sobral; constado no Laudo Pericial (ID. 38906080) que os "DANOS CONSTATADOS NO VEÍCULO DE PLACAS - HYO-5658-CE, SUBMETIDA A EXAMES, APRESENTAVAM A TIPICIDADE TE TEREM SIDO LEVADOS A EFEITO MEDIANTE COLISÃO." Por sua vez, o Registro de Ocorrência n.º 038/2013 (ID. 38906081) informa que o demandado colidiu com a viatura, ocasionando a quebra do farol de milha, o para-choque amassado, o vidro do retrovisor esquerdo quebrado, ao se chocar. Da documentação de ID 38906080/segs., extrai-se, ainda, os termos de depoimento dos policiais Gesse Presley da Silva Pereira e Mardonio Soares, que atestam a ocorrência dos fatos, assim como pelo fato do demandado encontrar-se dirigindo o veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir (CNH), e desobedecendo à ordem de parada. Deste modo, resta demonstrado a autoria e a culpabilidade do acusado, que sequer demonstrou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A par disso, uma vez demonstrado a existência de dano (avarias na viatura), a culpa do sujeito causador do dano (a desobediência à ordem de parada, a fuga da abordagem e a ausência de habilitação para dirigir veículo automotor comprovado nos autos), impõe-se a ensejar a reparação de danos materiais requerida pelo autor. Quanto ao pedido de danos materiais, a jurisprudência do STJ é firme no sentindo de se exige a efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade provada (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Nota-se que o autor diligenciou junto a 3 oficinas mecânicas, a qual a Oficina João Mendes logrou êxito em oferecer o menor valor para o conserto do veículo, R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), de modo que entendo restar comprovado o dano material no valor supracitado. Quanto ao tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MOTOCICLETA PARTICULAR E VIATURA DA PMCE. LAUDO PERICIAL E INQUÉRITO TÉCNICO CONCLUSIVOS. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL DE TRÁFEGO PELO CONDUTOR DA MOTO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. INDENIZAÇÃO PELO MENOR VALOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Cuidam os autos de pretensão indenizatória por danos materiais em face de colisão entre veículos, envolvendo motocicleta particular e viatura da Polícia Militar do Estado do Ceará. 2.As conclusões do Laudo Pericial e do Inquérito Técnico, aliadas à expressa confissão da autoria pelo condutor da moto em sua defesa escrita, não deixam dúvidas acerca da sua responsabilidade exclusiva. 3.Configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta caracterizadora do ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. 4.A indenização por danos materiais foi concedida em plena consonância com a jurisprudência do STJ, que entende cabível o ressarcimento somente das despesas efetivamente comprovadas. 5. De acordo com o entendimento jurisprudencial preponderante, apresentados três orçamentos para revelar os prejuízos sofridos, o valor da reparação dos danos deve se basear no orçamento de menor valor. 6.Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de outubro de 2018. (TJ-CE - APL: 01562222920158060001 CE 0156222-29.2015.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 22/10/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2018) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação com base no art. 487, inciso I do CPC/15 a fim de condenar o requerido ao pagamento a título de reparação de danos no valor de $ 3.040,00 em favor do Estado do Ceará, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso através da Taxa Selic e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo mediante IPCA. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. P.R.I Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registrados no sistema LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuiza de Direito Auxiliar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89333418

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89333418

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89333418

15/07/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:37

Julgado procedente o pedido

11/07/2024, 17:03

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/07/2024, 08:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/07/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Requerido: REU: Thiarderson Araújo da Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0109642-33.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se, no presente caso, de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de THIARDERSON ARAÚJO DA SILVA, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais decorrente do acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia. Em sua inicial, informa que, o veículo público foi danificado em razão de colisão com a motocicleta, modelo Honda/Fan, placas IOB-4621, em que o réu pilotava, sem licença para dirigir (carteira de habilitação), tentando evitar uma abordagem policial. Requer a condenação do demandado ao pagamento de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais. Com a inicial, os documentos de IDs. 38906079/segs. Designada audiência de conciliação, contudo, houve o cancelamento nos termos da decisão de ID. 38905994. Contestação do demandado no ID. 38905942. Em sua peça alega, em síntese, a ausência de comprovação dos danos a viatura policial, assim como a inexistência de comprovação dos valores gastos pelo autor, a fim de aferir o pagamento de indenização a título de danos materiais. Requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica no ID. 38905984. Intimadas a produzir novas provas (ID. 38905970), as partes restaram silentes (ID. 38906019). Petição do Estado do Ceará no ID. 38905569 requerendo a intimação de MARDONIO SOARES, soldado PM. Designada nova audiência, a qual se realizou nos termos da Ata de Audiência de ID. 46846872/segs., Inquirida a testemunha, Sr. Mardonio Soares, soldado PM à época dos fatos afirmou que: (I) foi em apoio a equipe da viatura do sinistro, mas que não se recorda dos destalhes dos fatos; (II) que não tinha ciência de que o demandado possuía ou não habilitação; (III) que não se recorda sobre como aconteceu a colisão. Memoriais do Estado do Ceará, junto ao ID. 46869886. Memoriais da parte demandada, junto ao ID. 49338170, informando, preliminarmente, que "tentaram por diversas vezes acessar o link para participar da audiência e foi em vão", mas que oferece proposta de acordo no valor de R$ 2.000,00 para finalizar a presente demanda. Parecer do Ministério Público Estadual, ID. 53730708, sem opinativo de mérito. Intimado a se manifestar sobre a proposta de acordo (ID. 83776242), o Estado do Ceará recusou a oferta do réu, conforme ID. 86121026. É o breve relatório. Decido. O pleito autoral objetiva condenar o requerido ao pagamento de valores a título de danos materiais em virtude do acidente de trânsito que ocasionou avarias em uma viatura policial. Conforme o disposto no art. 186 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em virtude disso, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Em uma ação indenizatória movida pelo ente federado contra um particular acusado de causar danos ao erário, é imprescindível demonstrar que a conduta do responsável foi culposa ou dolosa. Isso ocorre porque, de acordo com a teoria da responsabilidade civil subjetiva, é necessária, para a configuração da reparação de danos, a verificação conjunta da existência de dano, nexo de causalidade e culpa do sujeito causador do dano. A ausência de qualquer desses elementos impede a caracterização da conduta como ilícita, afastando o dever de indenizar. Acerca da responsabilidade civil em acidente de veículos a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves ensina que: "O fundamento, o pressuposto básico da responsabilidade civil, em acidentes de veículos, é a culpa. Por isso, na petição inicial, deve o autor cuidar de descrever bem os fatos, para que se possa inferir em que consistiu a conduta culposa do réu e para que seja possível o oferecimento de defesa. Não é indispensável a indicação da modalidade de culpa que se atribui ao agente, mas é preciso descrever os fatos e a sua conduta culposa." Descendo aos fólios, observo que o ônus das provas do demandante recai, essencialmente, sobre Processo Administrativo 1339030/2017 de ID. 38906079, que visou apurar a responsabilidade dos danos, e da testemunha, cujo depoimento se encontra no ID. 46846872. Sabe que pela regra processual do art. 373, inciso I do CPC/2015, incumbe ao autor provar o que alega, ou seja, incumbir-se de provar o fato constitutivo do seu direito de acordo com as afirmações enxertadas na peça vestibular de forma a embasar o pedido formulado. Observo da documentação juntada aos autos que o sinistro que danificou a viatura Toyota Hilux, RD Reserva 1208, placas HYO- 5658, ocorreu no dia 25/03/2013, no bairro Sinhá Saboia, na cidade de Sobral; constado no Laudo Pericial (ID. 38906080) que os "DANOS CONSTATADOS NO VEÍCULO DE PLACAS - HYO-5658-CE, SUBMETIDA A EXAMES, APRESENTAVAM A TIPICIDADE TE TEREM SIDO LEVADOS A EFEITO MEDIANTE COLISÃO." Por sua vez, o Registro de Ocorrência n.º 038/2013 (ID. 38906081) informa que o demandado colidiu com a viatura, ocasionando a quebra do farol de milha, o para-choque amassado, o vidro do retrovisor esquerdo quebrado, ao se chocar. Da documentação de ID 38906080/segs., extrai-se, ainda, os termos de depoimento dos policiais Gesse Presley da Silva Pereira e Mardonio Soares, que atestam a ocorrência dos fatos, assim como pelo fato do demandado encontrar-se dirigindo o veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir (CNH), e desobedecendo à ordem de parada. Deste modo, resta demonstrado a autoria e a culpabilidade do acusado, que sequer demonstrou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A par disso, uma vez demonstrado a existência de dano (avarias na viatura), a culpa do sujeito causador do dano (a desobediência à ordem de parada, a fuga da abordagem e a ausência de habilitação para dirigir veículo automotor comprovado nos autos), impõe-se a ensejar a reparação de danos materiais requerida pelo autor. Quanto ao pedido de danos materiais, a jurisprudência do STJ é firme no sentindo de se exige a efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade provada (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Nota-se que o autor diligenciou junto a 3 oficinas mecânicas, a qual a Oficina João Mendes logrou êxito em oferecer o menor valor para o conserto do veículo, R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), de modo que entendo restar comprovado o dano material no valor supracitado. Quanto ao tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MOTOCICLETA PARTICULAR E VIATURA DA PMCE. LAUDO PERICIAL E INQUÉRITO TÉCNICO CONCLUSIVOS. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL DE TRÁFEGO PELO CONDUTOR DA MOTO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. INDENIZAÇÃO PELO MENOR VALOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Cuidam os autos de pretensão indenizatória por danos materiais em face de colisão entre veículos, envolvendo motocicleta particular e viatura da Polícia Militar do Estado do Ceará. 2.As conclusões do Laudo Pericial e do Inquérito Técnico, aliadas à expressa confissão da autoria pelo condutor da moto em sua defesa escrita, não deixam dúvidas acerca da sua responsabilidade exclusiva. 3.Configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta caracterizadora do ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. 4.A indenização por danos materiais foi concedida em plena consonância com a jurisprudência do STJ, que entende cabível o ressarcimento somente das despesas efetivamente comprovadas. 5. De acordo com o entendimento jurisprudencial preponderante, apresentados três orçamentos para revelar os prejuízos sofridos, o valor da reparação dos danos deve se basear no orçamento de menor valor. 6.Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de outubro de 2018. (TJ-CE - APL: 01562222920158060001 CE 0156222-29.2015.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 22/10/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2018) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação com base no art. 487, inciso I do CPC/15 a fim de condenar o requerido ao pagamento a título de reparação de danos no valor de $ 3.040,00 em favor do Estado do Ceará, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso através da Taxa Selic e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo mediante IPCA. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. P.R.I Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registrados no sistema LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuiza de Direito Auxiliar

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89333418

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89333418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89333418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89333418

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)