Procedimento Comum Cível 3000511-94.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 13.017,82

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 175951456

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175951456

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175951456

30/09/2025, 11:53

Julgado improcedente o pedido

30/09/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 06:31

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:02

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160357679

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160357679

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160357679

13/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:56

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 06:41

Todas as movimentações(54)

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 175951456

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175951456

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175951456

30/09/2025, 11:53

Julgado improcedente o pedido

30/09/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 06:31

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:02

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160357679

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160357679

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160357679

13/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:56

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 19:57

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:04

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107023287

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 107023287

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADONIAS SILVA LIMA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDE REU: MUNICIPIO DE CANINDÉ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000511-94.2024.8.06.0055 Vistos em conclusão. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), devendo demonstrar a pertinência e a necessidade. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107023287

17/10/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 21:45

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:16

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104745715

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104745715

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADONIAS SILVA LIMA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDE REU: MUNICIPIO DE CANINDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000511-94.2024.8.06.0055 Vistos, etc. Sobre a contestação e documentos acostados, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104745715

17/09/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 01:37

Conclusos para despacho

11/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de contestação

04/09/2024, 11:43

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:31

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96372582

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JANDUY TARGINO FACUNDO registrado(a) civilmente como JANDUY TARGINO FACUNDO CPF: 234.882.203-20, ADONIAS SILVA LIMA CPF: 025.328.093-10, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDE CPF: 00.449.059/0001-61 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Servidores Ativos] Processo nº: 3000511-94.2024.8.06.0055 Vistos em conclusão. Estando em termos a petição inicial, recebo-a. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos no CPC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, proposta por ADONIAS SILVA LIMA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ, pessoa jurídica de direito público. Em síntese, aduz o(a) promovente que é servidor(a) público municipal, ocupando o cargo de agente de endemias, sustentando que a Lei Municipal nº 2.243/2013 assegura ao Agente de Combate às Endemias a GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EM CAMPO - GTC. Afirma que referida gratificação foi paga até o mês de janeiro de 2015, porém, desde o mês de fevereiro de 2015, foi arbitrariamente retirada da folha/contracheque, sem qualquer justificativa legítima. Nesse contexto, afirma ter direito ao pagamento da Gratificação por Trabalho em Campo - GTC, referente aos últimos 05 (cinco) anos, período não prescrito, bem como as parcelas a vencer até a implantação em folha de pagamento. Requereu a procedência da ação, para que o ente municipal implemente a Gratificação por Trabalho em Campo devida ao(à) autor(a), bem como seja condenado ao pagamento dos valores retroativos. Requereu, ainda, a concessão da tutela de urgência, a fim de que a referida gratificação seja desde já implementada. Passo à análise do pedido formulado em sede de tutela antecipada. De plano, verifico que a concessão da medida liminar, in casu, esgotaria o objeto da ação, violando a norma insculpida no § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992. No que pertine ao deferimento de liminares contra a Fazenda Pública, têm surgido limitações à atividade jurisdicional quanto à possibilidade de sua concessão, previstas no espectro normativo infraconstitucional e que, encontradas na legislação esparsa, restaram por criar um microssistema acerca do tema em foco. Sobre a matéria (liminares contra a Fazenda Pública), leciona Leonardo Carneiro da Cunha, nos seguintes termos: O sistema processual pátrio cuidou de unificar os provimentos de urgência, confinando-os numa ordem única. Assim, seja a tutela antecipada, seja a medida cautelar, seja a ação cautelar, todas se subordinam às mesmas regras, inclusive no que respeita às vedações inscritas na Lei nº 8.437/1992, tanto que as Leis nºs. 9.494/1997 e 12.016/2009 as estendem, irrestritamente, para a tutela antecipada. (A Fazenda Pública em Juízo, 10a ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 264). Desta feita, no caso sob exame, merece especial atenção a regra disposta no § 3º do artigo 1º da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que estabelece, de modo expresso, que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação". Nesse mesmo sentido, o consagrado processualista brasileiro Cândido Rangel Dinamarco, por sua vez, observa que para fins de concessão (ou não) de tutelas liminares, "sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes - indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula" (Vocabulário do Processo Civil, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 381). Sob minha ótica, os danos imediatos para a Fazenda Pública e, por consequência, ao erário, seriam muito maiores caso fosse concedida a liminar pleiteada, sobretudo levando-se em consideração a presunção de legalidade dos atos administrativos. Inobstante, as matérias relacionadas como sendo de natureza antecipatória, são, na verdade, de natureza satisfativa, na medida em que se almeja a imediata implantação de gratificação a qual o autor alega ter direito, sem a imprescindível definição do direito, por sentença meritória. Ou seja, na espécie, tanto o mérito da presente demanda quanto a liminar pleiteada possuem a mesma finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela impossibilidade de concessão de medida liminar satisfativa e irreversível contra a Fazenda Pública, como demonstram os seguintes julgados: (...) A antecipação de tutela não pode esgotar o objeto do processo ("não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação") (...) nem poderá ser irreversível (CPC, art. 273, § 2º). (...) (STJ, Corte Especial, AGRg no SLS nº 1499/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 14/05/2012, g.) (...) Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3ºº do art. 1ºº, da Lei n. 8.437 7/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. (...) (STJ, 1a Turma, REsp nº 1053299/RS, Rela Mina Denise Arruda, DJe de 27/11/2009, g.) Portanto, em consonância com estas considerações fáticas, doutrinárias e jurisprudenciais, entendo ser temerário o deferimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no alcance pretendido pelo autor. Não é demasiado reforçar que o provimento liminar não se declara nem se reconhece direitos, tampouco anula atos administrativos, pois sua função é estritamente proteger uma situação jurídica concreta que está sob risco de perecer, à medida que não pode aguardar o curso de todo o processo, o que não é o caso dos autos, sobretudo quando se considera que o autor esperou mais 8 anos desde o suposto cancelamento indevido da gratificação para o ajuizamento da presente demanda. De mais a mais, a liminar vindicada na inicial possui, a meu sentir, características de irreversibilidade, porquanto, em caso de eventual improcedência do pleito inaugural, o quantum adimplido pelo ente público requerido pode não vir a ser restituído. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO(A) AUTOR(A). Passo às demais deliberações pertinentes. Determina o art. 334, do CPC que, em caso de preenchimento dos requisitos legais e não havendo motivos para a improcedência liminar do pedido, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou mediação, a não ser que ambas as partes manifestem o desinteresse na autocomposição. No entanto, verificando a conveniência da realização da audiência de conciliação e considerando os resultados das audiências anteriormente designadas para os mesmos fins, entendo que a autocomposição é bastante improvável no presente caso. A não realização do ato audiencial não trará consequências futuras a gerar nulidade, visto que o mesmo poderá ser praticado a qualquer momento, bem como pelo objetivo poder ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causam prejuízos. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-la em momento processual oportuno. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, juntando todos os documentos necessários para infirmar o alegado pela parte autora. Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96372582

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96372582

20/08/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 09:03

Não Concedida a Medida Liminar

19/08/2024, 11:45

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 08:42

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89166524

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADONIAS SILVA LIMA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDE REU: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000511-94.2024.8.06.0055 Vistos. Compulsando detidamente a inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que não consta a última declaração do imposto de renda do autor, comprovação de que é isento, nem qualquer outro documento a indicar sua alegada hipossuficiência financeira. Observa-se, também, que não consta o número de telefone do autor, necessário para futuras intimações pessoais. De acordo com o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, DETERMINO que a parte autora EMENDE A INICIAL, devendo juntar última declaração completa do IRPF, comprovação de que é isento, ou qualquer outro documento idôneo a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, para fins de deliberação acerca do pedido de gratuidade judiciária, ou comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, bem como juntar o número de telefone do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC c/c art. 290, também do CPC. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89166524

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89166524

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89166524

15/07/2024, 09:57

Determinada a emenda à inicial

13/07/2024, 12:28

Conclusos para decisão

05/07/2024, 18:36

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 18:36

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 11:49

Despacho

•12/06/2025, 15:56

Despacho

•13/03/2025, 19:57

Despacho

•16/10/2024, 21:45

Despacho

•16/09/2024, 01:37

Decisão

•19/08/2024, 11:45

Decisão

•13/07/2024, 12:28

21/08/2024, 00:00