Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0205709-21.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 14/04/2025. Documento: 150130889

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150130889

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150130889

10/04/2025, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 20:57

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:52

Decorrido prazo de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:36

Decorrido prazo de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:35

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 104837429

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 104837429

07/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(131)

Publicado Despacho em 14/04/2025. Documento: 150130889

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150130889

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150130889

10/04/2025, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 20:57

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 17:49

Despacho

•10/04/2025, 20:57

10/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:52

Decorrido prazo de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:36

Decorrido prazo de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:35

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 104837429

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 104837429

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento com Id 104788871. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0205709-21.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Multas e demais Sanções]

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104837429

04/10/2024, 15:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:36

Publicado Despacho em 17/09/2024. Documento: 104837429

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104837429

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento com Id 104788871. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0205709-21.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Multas e demais Sanções]

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104837429

13/09/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:57

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:06

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:19

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90469876

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA, qualificada nos autos, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculos (ID: 84399618), no tocante à obrigação de pagar os honorários sucumbenciais imposta no Acórdão, transitado em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 90402268). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 84399619), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 557,47 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 84399618. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0205709-21.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Multas e demais Sanções]

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA, qualificada nos autos, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculos (ID: 84399618), no tocante à obrigação de pagar os honorários sucumbenciais imposta no Acórdão, transitado em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 90402268). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 84399619), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 557,47 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 84399618. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0205709-21.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Multas e demais Sanções]

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90469876

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA, qualificada nos autos, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculos (ID: 84399618), no tocante à obrigação de pagar os honorários sucumbenciais imposta no Acórdão, transitado em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 90402268). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 84399619), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 557,47 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 84399618. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0205709-21.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Multas e demais Sanções]

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90469876

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA, qualificada nos autos, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculos (ID: 84399618), no tocante à obrigação de pagar os honorários sucumbenciais imposta no Acórdão, transitado em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 90402268). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 84399619), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 557,47 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 84399618. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0205709-21.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Multas e demais Sanções]

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90469876

14/08/2024, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90469876

14/08/2024, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90469876

14/08/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90469876

14/08/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:31

Deferido o pedido de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA - CPF: 058.055.213-69 (ADVOGADO)

08/08/2024, 10:48

Conclusos para despacho

06/08/2024, 20:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:47

Processo Reativado

04/07/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:42

Conclusos para decisão

02/07/2024, 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/04/2024, 08:23

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 09:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 67504960

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67504960

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. À parte interessada na execução do julgado, para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a devida manifestação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0205709-21.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Multas e demais Sanções]

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:37

Conclusos para despacho

07/08/2023, 17:36

Juntada de documentos diversos

07/08/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0205709-21.2022.8.06.0001. RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido: JOSE EMERSON CAMPOS DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0205709-21.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-

17/04/2023, 00:00

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/10/2022, 09:03

Mov. [64] - Recurso Eletrônico

07/06/2022, 10:05

Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

07/06/2022, 10:03

Mov. [62] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

06/06/2022, 18:20

Mov. [61] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

06/06/2022, 16:34

Mov. [60] - Encerrar análise

06/06/2022, 14:02

Mov. [59] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 14:02

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140485-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/06/2022 15:43

04/06/2022, 15:58

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0636/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857

02/06/2022, 20:10

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 13:32

Mov. [55] - Documento Analisado

01/06/2022, 12:32

Mov. [54] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 14:45

Mov. [53] - Encerrar análise

31/05/2022, 12:39

Mov. [52] - Conclusão

31/05/2022, 12:39

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02124331-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/05/2022 10:16

30/05/2022, 10:29

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/05/2022, 00:24

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/05/2022, 00:24

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0558/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845

17/05/2022, 19:55

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 09:32

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2022, 09:30

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2022, 09:30

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2022, 09:30

Mov. [43] - Documento Analisado

16/05/2022, 09:30

Mov. [42] - Informação

16/05/2022, 09:26

Mov. [41] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 18:59

Mov. [40] - Encerrar análise

09/05/2022, 16:31

Mov. [39] - Concluso para Sentença

09/05/2022, 16:31

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01353825-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/05/2022 10:26

06/05/2022, 10:29

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/05/2022, 04:43

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

20/04/2022, 16:22

Mov. [35] - Documento Analisado

20/04/2022, 14:31

Mov. [34] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

20/04/2022, 12:03

Mov. [33] - Encerrar análise

20/04/2022, 11:52

Mov. [32] - Concluso para Despacho

20/04/2022, 11:52

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825

18/04/2022, 19:54

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02024853-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/04/2022 11:23

18/04/2022, 11:55

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 01:33

Mov. [28] - Documento Analisado

12/04/2022, 16:02

Mov. [27] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação e documentos que acompanham de fls. 39/74, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

11/04/2022, 20:30

Mov. [26] - Encerrar análise

11/04/2022, 17:58

Mov. [25] - Concluso para Despacho

11/04/2022, 17:58

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02012665-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/04/2022 10:09

11/04/2022, 10:15

Mov. [23] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

11/03/2022, 20:08

Mov. [22] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

11/03/2022, 20:08

Mov. [21] - Documento

11/03/2022, 20:06

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 2799

07/03/2022, 18:56

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

07/03/2022, 15:03

Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

07/03/2022, 14:40

Mov. [17] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

07/03/2022, 14:40

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01928747-1 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 07/03/2022 11:17

07/03/2022, 11:42

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 01:33

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/043601-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

03/03/2022, 17:25

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/043602-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2022 Local: Oficial de justiça - Renato Andre Coutinho Rocha

03/03/2022, 17:25

Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

03/03/2022, 17:13

Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

03/03/2022, 17:13

Mov. [10] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 16:32

Mov. [9] - Encerrar análise

21/02/2022, 15:32

Mov. [8] - Concluso para Despacho

21/02/2022, 15:32

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01895545-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/02/2022 16:59

20/02/2022, 17:14

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0089/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 2775

01/02/2022, 23:36

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 01:32

Mov. [4] - Documento Analisado

30/01/2022, 17:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2022, 19:40

Mov. [2] - Concluso para Despacho

25/01/2022, 21:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/01/2022, 21:32

Despacho

•10/04/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:31

Despacho

•28/01/2025, 15:17

Despacho

•13/09/2024, 17:57

Despacho

•13/09/2024, 17:57

Decisão

•08/08/2024, 10:48

Despacho

•04/07/2024, 13:47

Despacho

•04/07/2024, 10:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2024, 08:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2024, 08:23

Despacho

•28/08/2023, 12:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 14:20

Despacho

•14/04/2023, 07:51

Todos os documentos(23)

Despacho

•07/05/2025, 17:49

Despacho

•10/04/2025, 20:57

Despacho

•10/04/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:31

Despacho

•28/01/2025, 15:17

Despacho

•13/09/2024, 17:57

Despacho

•13/09/2024, 17:57

Decisão

•08/08/2024, 10:48

Despacho

•04/07/2024, 13:47

Despacho

•04/07/2024, 10:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2024, 08:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2024, 08:23

Despacho

•28/08/2023, 12:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 14:20

Despacho

•14/04/2023, 07:51

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 07:40

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2022, 16:34

Documentos Diversos

•31/05/2022, 14:45

Sentença (Outras)

•13/05/2022, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 20:30

Documentos Diversos

•03/03/2022, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2022, 19:40