Procedimento Comum Cível 0200658-28.2022.8.06.0066 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200658-28.2022.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Ré: ILDENE RODRIGUES DE CERQUEIRA APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Apelada: ILDENE RODRIGUES DE CERQUEIRA Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA SEMANAL EFETIVAMENTE TRABALHADA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 27 do Estatuto do Magistério do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 91/2000), a alíquota percentual para o cálculo da gratificação de regência de classe deve equivaler à carga horária total laborada pelo servidor do magistério do Município de Goiânia, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, incluídas as horas efetivas somadas as extraordinárias. Reexame necessário e Apelação cível conhecidos e desprovidos. (TJ-GO - APL: 51311397320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal Reg Púb, Data de Publicação: (S/R) DJ) Impõe observar que o Município de Cedro nada falou acerca de uma mudança legislativa que viesse a desencorajar a pretensão autoral, incorrendo em revelia. Inexiste nos autos prova em contrário acerca do pedido da parte autora, não tendo o Município se desincumbido do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO DE limoeiro do norte/CE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível, adversando sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária de cobrança, condenou o Município de Limoeiro do Norte/CE ao pagamento de salários atrasados a ex-servidor temporário. 2. Atualmente, prevalece em nossos tribunais a orientação de que, nas ações movidas por servidores para a cobrança de salários ou outras verbas trabalhistas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. 3. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Vistos, em conclusão. Cuida-se de Ação Ordinária de Reclamação de verbas remuneratórias movida por SILVANDRA DE SOUZA BEZERRA em face do MUNICIPIO DE CEDRO/CE, nos termos da peça atrial. Alega a parte autora que é servidora pública municipal concursada, tendo sido empossada em 26/10/2018 para o cargo de professora de educação especial, com carga horária semanal de 20 horas, e que na condição de professora de educação especial fazia jus ao adicional de 20% (vinte por cento) do seu salário, estando a lei vigente desde 2008 (lei municipal nº 247 de julho de 2008). Afirma que seu salário deveria ter sido implementado desde a sua posse, em virtude da observância da presente lei, e que muitos outros professores conseguiram o acréscimo de forma administrativa, e tendo a autora apenas conseguido em janeiro de 2022 (vide ID nº. 87196227), procura pela via judiciária obter os valores devidos e não pagos relativos aos anos anteriores, considerando o período em que tomou posse. Citado, o requerido deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação, e nem mesmo compareceu a audiência de conciliação designada. Instados a dizer se haviam outras provas a produzir, as partes permaneceram inertes (vide ID n° 87196067). É, em suma, o relatório. Decido. De início, registro que a lide em apreço cuida, de fato, de ação de cobrança de verbas remuneratórias movida por servidor público da Edilidade local, adstrita ao rito ordinário. Compulsando detidamente os fólios, vejo que a requerente é servidora pública concursada, como ela própria aduz em sua peça atrial, desde 26/10/2018 (ID nº 87196073), de maneira que, está adstrita aos regramentos postos no Estatuto dos Servidores de Cedro/CE, Lei Complementar local de n. 247/2008, de 02 de julho de 2008, a qual foi apenas mencionada pela parte autora em sua petição, sem que fosse acostada nos autos. Dessa forma, não há que se falar em incidência das regras inscritas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já que a autora está sujeita a regramento próprio, como dito acima, conforme julgados: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. REEXAME CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Como se vê do texto do art. 39, § 3º, a Constituição Federal não estendeu aos servidores públicos o direito social previsto no art. 7º, XXIII o qual trata do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, todavia, o aludido adicional pode ser aplicado aos servidores dos entes Federais, Estaduais e Municipais, em virtude da autonomia administrativa, condicionado à edição de lei infraconstitucional especifica que os regulamentem. 2. In casu apesar da implantação do adicional de insalubridade nos vencimentos dos garis a partir de junho de 2009 (fls.26), não há legislação regulamentando o direito ao referido benefício, existindo dispositivo genérico no Estatuto dos Servidores Públicos do Município que prevê adicional de insalubridade. 3. Precedentes dessa Corte. 4. Reexame conhecido. Sentença reformada. (TJAL, REEX 00006343920098020037, 3º Câmara Cível, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, publicação 08/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O cerne da questão concentra-se na possibilidade, ou não, de redução do percentual pago a título de gratificação por condições especiais de trabalho (CET) devida a servidor público estatutário. 2 - A CET (gratificação por condições especiais de trabalho) constitui vantagem pecuniária paga aos servidores públicos com o objetivo de compensar o trabalho extraordinário não eventual, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, bem como fixar o servidor em determinadas regiões, possuindo percentual variável para cada situação, podendo sofrer alteração futura ou até mesmo supressão, conforme previsões dos artigos 1º, I, II e III, 6º e 17, §§ 1º e 2º do Decreto nº 5601/96, não se confundindo, pois, com vencimento. Este último refere-se à retribuição pecuniária que o servidor percebe em razão do exercício do seu cargo e é irredutível, nos termos do art. 37, inciso XV, da CF. 3 - Ao revés do quanto alegado pelo apelante, o vínculo existente entre o servidor público e a Administração, no presente caso, não possui natureza contratual, em razão de se tratar de regime jurídico estatutário, fato que afasta os comandos previstos no artigo 468 da CLT e no Enunciado 51 do TST. (...) (TJBA, APL 00072966420108050113, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Daisy Lago Ribeiro Coelho, publicação 17/11/2012). Desta feita, passo a analisar o feito quanto a cobrança das verbas remuneratórias a luz do Estatuto dos Servidores Públicos desta urbe, acima mencionado. A lei municipal de n° 247 de julho de 2008, dispõe em seu art. 48: Art. 48 - Os professores que atuarem na docência de turmas especificas de portadores de necessidades educacionais especiais fazem jus à gratificação de 20 % (vinte por cento), sobre o vencimento básico. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais assegura, além do vencimento, vantagens pecuniárias previstas em lei, constituindo a remuneração, conforme seu art. 48. Sendo importante rememorar que nas alterações posteriores, o referido artigo se manteve irrevogável, sendo certo que na data em que a autora tomou posse já haveria de perceber tal gratificação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO POSITIVADA NO ART. 98, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84. BENEFÍCIO EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL nº 9.249/07. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO MUNICIPAL CONHECIDAS E PROVIDAS. RECURSO ADESIVO AUTORAL PREJUDICADO. 1. O cerne da questão reside na pretensão da autora em ver implantado a gratificação de nível universitário, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, com a condenação do Município de Fortaleza ao pagamento dos valores atrasados alusivos a esse benefício, nos termos da Lei nº 5.895/1984, extinta pela Lei nº 9.249/07. 2. A gratificação de nível universitário, prevista nos arts. 98 e 102 do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei nº 5.985/1984), correspondia a 20% do vencimento ou salário do cargo ou emprego dos profissionais do magistério fazendo jus ao recebimento da referida verba aqueles que possuíssem habilitação de nível superior e realizassem requerimento administrativo. 3. A gratificação foi extinta com o advento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), Lei Municipal nº 9.249, de 12 de julho de 2007, sendo assegurado o direito de incorporação da vantagem aos vencimentos dos servidores que a percebessem à época da revogação. 4. In casu, a autora, apesar de possuir habilitação em nível superior, conforme diploma à fl. 30, não realizou o requerimento administrativo exigido pelo art. 102 da Lei Municipal nº 5.895/1984, bem como não houve a implementação, conforme extratos de pagamento às fls. 23/29, da referida gratificação em sua remuneração até a edição da Lei nº 9.249/2007, momento em que a gratificação foi extinta. 5. Remessa Necessária e Apelação Municipal conhecidas e providas. Recurso Adesivo Autoral prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer a Remessa Necessária e da Apelação do Requerido, para dar-lhes provimento e julgar prejudicado o Recurso Adesivo Autoral, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA ARAÚJO Relator (TJ-CE - APL: 00326902320128060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2022) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ? AUTOS Nº 5131139-73.2021.8.09. 0051 Comarca: GOIÂNIA Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. 4. No presente caso, restou evidenciado nos autos que as partes celebraram um contrato temporário de trabalho, para o exercício da função de "administrador", não havendo, assim, nenhuma dúvida em torno da existência do vínculo que mantiveram entre si, de 02/01/2015 a 04/05/2015. 5. Incumbia, portanto, ao Município de Limoeiro do Norte/CE demonstrar que realizou o pagamento dos salários atrasados cobrados pelo ex-servidor temporário, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou, ainda, trazer aos autos outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado, o que não ocorreu. 6. Permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo a quo, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0015054-17.2017.8.06.0115, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relator.(TJ-CE - AC: 00150541720178060115 Limoeiro do Norte, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 20/06/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022). Ante o exposto e por tudo que constam nos autos, com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para condenar o requerido ao pagamento dos adicionais correspondentes aos 20% (vinte por cento) nos períodos compreendidos entre a data da posse (26 de outubro de 2018) até o dezembro de 2021, tudo devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde o inadimplemento e acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança (tema 905 do STJ). A partir da publicação da EC 113/2021 (09.12.2021), correção e juros pela SELIC. Condeno o demandado em honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Cedro/CE,10 de julho de 2024 ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 164205001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164205001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164205001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRO em 19/02/2025 23:59.

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