Monitória 3000166-18.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 12:23

Juntada de ato ordinatório

19/05/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/04/2025, 14:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:53

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142824800

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142824800

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO FURTADO ALVES REU: ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V. Sa. Intimada para fins de ciência acerca do preenchimento do ofício requisitório preliminar, podendo apresentar manifestação, no prazo de 5 dias. Milagres, CE, 28/03/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 3000166-18.2024.8.06.0124

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142824800

28/03/2025, 11:16

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 12:23

Juntada de ato ordinatório

19/05/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/04/2025, 14:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:53

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142824800

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142824800

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO FURTADO ALVES REU: ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V. Sa. Intimada para fins de ciência acerca do preenchimento do ofício requisitório preliminar, podendo apresentar manifestação, no prazo de 5 dias. Milagres, CE, 28/03/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 3000166-18.2024.8.06.0124

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142824800

28/03/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 11:15

Juntada de ofício

28/03/2025, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 19:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:23

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131646987

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131646987

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO FURTADO ALVES REU: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000166-18.2024.8.06.0124 [Anulação] Trata-se de cumprimento de título judicial que arbitrou honorários advocatícios em favor do exequente no importe de R$ 2.000,00, a ser custeado pelo Estado do Ceará. Intimado, o Estado do Ceará apresentou impugnação, buscando rediscutir o valor. Decido. Não assiste razão ao executado, tendo em vista que o valor arbitrado observou a proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o causídico atuou desde a resposta à acusação, participando de audiência de instrução, ao passo que a aplicação de valor inferior configuraria aviltamento à advocacia, em detrimento do EOAB e da regulamentação do TJCE. Por fim, não houve impugnação ao cálculo apresentado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO o valor atualizado de R$ 2.503,17. Intime-se. Não havendo recurso, expeça-se a ROPV por intermédio do sistema SAPRE, e, após, oficie-se ao ente devedor no intuito de dar-lhe ciência, bem como requisite-se a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente para a conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses (art. 12, caput, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial). A entidade devedora deverá juntar aos autos o comprovante de transferência da quantia devida ao credor e ao beneficiário dos honorários, quando houver, bem como dos repasses legais, sob pena de sequestro de numerário suficiente para garantir o cumprimento da obrigação (arts. 13 e 16 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial). Caso seja comprovado nos autos o pagamento do valor referente à ROPV, fica dispensado o preenchimento do sistema SAPRE. Fica ciente a parte exequente de que deverá juntar aos autos a cópia do comprovante dos dados bancários dos beneficiários, caso ainda não o tenha feito, para fins de pagamento dos valores devidos, em 10 dias. Expedientes necessários. Tudo feito, arquivem-se os autos. Milagres, CE, 07/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131646987

07/01/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 09:14

Julgado procedente o pedido

07/01/2025, 09:14

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 11:30

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 85957052

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO FURTADO ALVES REU: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000166-18.2024.8.06.0124 [Anulação] Defiro a gratuidade da Justiça. Tendo em vista que a presente lide foi movida em face da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade do interesse público. Considerando que a cobrança está embasada em título executivo judicial, o rito aplicável será o do procedimento de cumprimento de sentença. Cite-se/intime-se a parte demandada, para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 dias. Caso não seja apresentada impugnação, retornem os autos conclusos sentença, para fins de determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente. Atribuo à presente decisão força de mandado para possibilitar célere cumprimento, ficando o destinatário citado e intimado apenas pelo seu recebimento, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Expedientes necessários. Milagres-CE, 13/05/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 85957052

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 85957052

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85957052

15/07/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2024, 15:52

Conclusos para decisão

23/04/2024, 19:40

Distribuído por sorteio

23/04/2024, 19:40

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:15

Sentença

•07/01/2025, 09:14

Sentença

•07/01/2025, 09:14

Decisão

•13/05/2024, 15:52

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 19:40