Execução de Título Extrajudicial 3000662-80.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000662-80.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H O débito desta execução é de R$ 4.760,45. A parte devedora requereu o parcelamento da dívida pelo artigo 916, do CPC, tendo comprovado o pagamento de 30% do valor do débito, R$ 1.428,14, conforme depósito judicial. Intime-se o credor para se manifestar em 05 dias sobre o parcelamento, na forma do artigo 916, §1º, do CPC, bem como para indicar sua conta para fins de expedição do alvará judicial. Deve-se advertir a devedora sobre as condições impostas para a concessão do parcelamento. Enquanto não apreciado o requerimento, a executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. Caso indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. Insta salientar que, nos termos do artigo 916, §5º, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I- vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos: II- a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Por sua vez o § 6º do mesmo dispositivo estabelece que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa em renúncia ao direito de opor embargos. Desde já autorizo que a Secretaria expeça alvará judicial em favor do credor, quando a parte executada juntar os demais comprovantes de depósitos judiciais, sem necessidade de nova conclusão. Ao final das 06 parcelas, deverá a Secretaria certificar nos autos, intimando-se o credor para se manifestar em 5 dias. Após o referido prazo, caso não haja manifestação, será extinto o processo pela quitação do débito, na forma do artigo 924, II, CPC. Se o credor discordar dos valores, e entender pela complementação deverá informar e juntar a planilha com o valor da complementação. Exp. Nec. Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192979765

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192979765

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192979765

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUTH VITORIA DE ARAUJO MEDEIROS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTH VITORIA DE ARAUJO MEDEIROS em 10/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184500358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184500358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184500358

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 19/11/2025 23:59.

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