Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001616-58.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001616-58.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: CECILIA OTAVIO BERNARDO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO CRATO (ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES), CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE CRATO - CPSMC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001616-58.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CECÍLIA OTÁVIO BERNARDO em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO (CPSMC), Ítalo Brito Alencar Alves, visando o seu retorno às funções laborais, na qualidade de empregada pública (Agente de Viagem), sob o argumento de violação de direito líquido e certo em razão de afastamento preventivo prolongado, sem observância ao devido processo legal. Cecília Otávio Bernardo narra que, em 8 de abril de 2024, foi afastada preventivamente por meio da Portaria nº 28/2024, por 30 dias, em virtude de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC). Alega, contudo, que, após 90 dias de afastamento, não foi notificada formalmente sobre as irregularidades a ela imputadas, tampouco houve oportunidade de apresentar defesa. Sustenta que a prorrogação do afastamento ocorreu de maneira ilegal, afrontando o Art. 58 do Regimento Interno do Consórcio, que limita o afastamento a 30 dias. Pede liminar e final confirmação da segurança para retornar ao trabalho. Decisão de ID 106352714 determinou a notificação para informações, inclusive sobre a permanência do afastamento informado. O Consórcio Público de Saúde, em contestação de ID 115230919, defende a legalidade do afastamento e justifica a demora na notificação e no desenvolvimento do PAD pela acumulação de funções dos membros da comissão processante e pelas dificuldades logísticas entre os municípios. Alega ainda que o afastamento decorreu de interesse público, em razão de condutas atribuídas à impetrante, como falta de urbanidade com pacientes do sistema de transporte. A autoridade coatora, Ítalo Brito Alencar Alves, em petição de ID 115293699, reitera as alegações do Consórcio, defendendo a legalidade da prorrogação e afirmando que o atraso não enseja nulidade automática, pois o prazo para conclusão do PAD é impróprio. Por fim, o Ministério Público, em parecer técnico e devidamente fundamentado de ID 130599542, destaca que o afastamento prolongado excedeu os limites do Art. 58 do Regimento Interno, e, ainda que aplicada analogicamente a Lei nº 8.112/90, a prorrogação para além de 60 dias revela-se ilegal, recomendando a procedência do pedido para o retorno imediato da impetrante ao trabalho. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da Admissibilidade do Mandado de Segurança O Mandado de Segurança, nos termos do Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c a Lei nº 12.016/2009, é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública ou de agente no exercício de suas atribuições. No caso em tela, a impetrante demonstrou de forma inequívoca e documentada que o afastamento preventivo excedeu os limites legais e normativos, sem que fosse garantida oportunidade de defesa, evidenciando flagrante ilegalidade e violação de direito líquido e certo. 2. Da Ilegalidade do Afastamento Preventivo Prolongado O Art. 58 do Regimento Interno do CPSMC é claro ao estabelecer: "Enquanto durarem os trabalhos de sindicância, a autoridade competente poderá afastar o empregado inquirido, a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração, e pelo prazo não excedente a 30 (trinta) dias, ainda que não concluído o processo." Assim, verifica-se que o afastamento preventivo é medida excepcional, restrita ao prazo máximo de 30 dias, independentemente da conclusão do processo administrativo. A prorrogação sucessiva e injustificada, ultrapassando 90 dias até a data do ajuizamento do presente mandamus (julho de 2024), revela manifesta ilegalidade. Mesmo aplicando-se, por analogia, o Art. 147 da Lei nº 8.112/90, que rege o afastamento de servidores públicos federais, o prazo máximo permitido seria de 60 dias, prorrogável uma única vez. Findo esse prazo, a medida perde automaticamente seus efeitos, ainda que o procedimento administrativo não tenha sido concluído. No caso concreto, o afastamento da impetrante já se estende por mais de 8 meses, configurando abuso de poder e violação ao princípio da legalidade (Art. 37, caput, da CF/88). 3. Da Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa O devido processo legal, assegurado pelo Art. 5º, LIV e LV, da CF/88, é pilar fundamental em processos administrativos, impondo o respeito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, restou incontroverso que: A notificação da impetrante ocorreu somente em 18 de outubro de 2024, após a impetração do mandado de segurança, ou seja, mais de 6 meses após o afastamento. A ausência de notificação tempestiva violou o direito da impetrante de tomar ciência das acusações e apresentar defesa adequada. Ainda que o Consórcio alegue dificuldades logísticas e acúmulo de funções, tais justificativas não têm o condão de afastar a ilegalidade do procedimento, pois a Administração deve observar rigorosamente os prazos e garantias constitucionais na condução de processos administrativos. 4. Da Natureza do Prazo no Processo Administrativo Disciplinar Embora o Consórcio argumente que o prazo de conclusão do PAD é impróprio, não podendo ser considerado absoluto, a jurisprudência pátria e a doutrina são uníssonas ao afirmar que o excesso de prazo, aliado à ausência de fundamentação idônea e ao prejuízo demonstrado, constitui ilegalidade insanável. No caso, a dilação desarrazoada do PAD causou prejuízo evidente à impetrante, que permanece afastada de suas funções sem conclusão do procedimento, violando os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido: EMPREGADO PÚBLICO DO SAMU - MÉDICO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO INTERNO DA FUNDAÇÃO EMPREGADORA - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO QUE SE TORNOU INSUSTENTÁVEL - RETORNO AO SERVIÇO QUE PASSOU A SER JURIDICAMENTE CABÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se ter havido a indevida extrapolação do prazo legal de que a Fundação Hospitalar de Saúde dispunha para fazer tramitar o inquérito administrativo que instaurara objetivando viabilizar a apuração de falta disciplinar imputada ao profissional subordinado, que já sofrera prévio sancionamento ao ser temporariamente afastado do exercício das suas funções, impõe-se manter intacta a decisão de origem que, com todo acerto, determinou o seu imediato e efetivo retorno ao trabalho. (TRT-20 00006906320115200001, Relator: JOÃO AURINO MENDES BRITO, Data de Publicação: 29/07/2013) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONCEDER A SEGURANÇA, inclusive liminarmente, determinando o retorno imediato da impetrante, CECÍLIA OTÁVIO BERNARDO, ao exercício de suas funções como Agente de Viagem, vinculada ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC); Reconhecer a ilegalidade do afastamento preventivo prolongado, por violação ao Art. 58 do Regimento Interno do CPSMC e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; Condenar a autoridade coatora ao cumprimento da presente ordem, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00. Sem custas ou honorários. P. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Assim, decorridos os prazos para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao E. TJCE para confirmação ou reforma. 17 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: CECILIA OTAVIO BERNARDO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO CRATO (ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Considerando a impossibilidade de apresentação, pela parte autora, do procedimento administrativo que culminou em seu afastamento do cargo, considerando o teor da portaria de afastamento, a qual dispõe que a impetrante, supostamente, estaria influindo na apuração das irregularidades, e considerando, ainda, que o art. 147 da Lei 8.112/1990 dispõe que "como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, o qual poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo, determino: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001616-58.2024.8.06.0071 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Processos Associados: [] Intime-se a impetrante para que informe nos autos, em 5 (cinco) dias, se permanece seu afastamento do cargo, mesmo após decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da data da instauração do PAD, circunstância que implicará em possível irregularidade de seu afastamento; b) De forma a propiciar o célere julgamento do mandamus, determino a imediata NOTIFICAÇÃO, com URGÊNCIA, da autoridade apontada como coatora, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser advertida de que, acompanhada de sua manifestação, deverá apresentar a íntegra do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da impetrante; c) Que seja dada ciência à representação jurídica do Consórcio Público de Saúde da Micro Região do Crato, para, querendo, ingressar no feito, como prevê o inciso II do art. 7º da Lei nº. 12.016/09; d) seja intimado o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Cumpridas todas as providências acima indicadas, em caráter de urgência, retornem os autos conclusos para JULGAMENTO. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato, 7 de outubro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199583701

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199583701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199583701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199583701

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199583701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199583701

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Processo Reativado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)