Execução Fiscal 3003196-76.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3003196-76.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 12:04

Juntada de Certidão

02/08/2024, 12:04

Juntada de Certidão

02/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 17:56

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89343717

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RAIMUNDA DIAS DE OLIVEIRA HORIZONTE Valor da Causa: $6,211.10 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003196-76.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução. Relatei. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80:Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 11/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89343717

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89343717

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89343717

15/07/2024, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 16:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/07/2024, 16:10

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 11:48

Documentos

PETIÇÃO (OUTRAS)

•30/07/2024, 17:56

SENTENÇA

•11/07/2024, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89343717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89343717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89343717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89343717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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