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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJCE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/02/2026
Valor da Causa
R$ 4.377,04
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo