Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0119753-13.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0119753-13.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0119753-13.2017.8.06.0001. Autora: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: R$400.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Parte Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada ajuizada por Distribuidora de Alimentos Fartura S/A em face do Estado do Ceará, aduzindo para tanto os motivos fáticos e fundamentos jurídicos abaixo transcritos. Alega a empresa autoral, na qualidade de contribuinte do ICMS-Energia Elétrica, que o réu está exigindo o referido tributo sobre base de cálculo superior àquela devida. Isto porque o tributo não está sendo cobrado somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre as Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD). Desta forma, busca a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmissão, distribuição e demais encargos setoriais, restringindo a base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica. Pede, em sede de tutela de urgência e como pedido final, que o Réu se abstenha de cobrar o ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), suspendendo-se a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS. Inicial, documentos e emenda nos ID's 37757800 e seguintes. Decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública no ID37757319, declarando a incompetência do juízo. Decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública no ID 37757794, determinando o apensando da presente ação com os processos 0118596-05.2017.8.06.0001, 0120056-27.2017.8.06.0001 e 0120374-10.2017.8.06.0001. Petição da empresa autoral no ID 37757299, esclarecendo que a ação de n.º 0118596-05.2017.8.06.0001 possui pedido diverso (reserva de potência), enquanto que as demais ações tratam sobre o mesmo tema, mas referentes à unidades consumidoras diversas. Decisão de ID 37757775, deferindo o desapensamento nos termos postulados e postergando a análise do pedido de tutela para após a formação do contraditório. Contestação do Estado do Ceará no ID37757786, alegando a preliminar de ilegitimidade ativa e ressaltando a existência de repercussão geral deferida quanto ao tema. No mérito, defende a regularidade da cobrança, pedindo, ao fim a improcedência da causa. Decisão de ID 37757323, indeferindo o pedido de tutela e determinando a intimação do autor para apresentação de réplica. Réplica no ID 37757782, rebatendo a preliminar levantada e reiterando, em suma, os argumentos da exordial. Decisão de ID 37757287, determinando o sobrestamento da causa. Decisão de ID 37757292, esclarecendo a redistribuição desta ação para a 14ª Vara da Fazenda Pública e ratificando a ordem de suspensão. Petição autoral no ID 88048107, juntando substabelecimento sem reservas. É o relatório. Decido. Saliento, inicialmente, que a demanda em apreço teve suspensa a sua tramitação em razão da afetação do Tema nº 986 ("Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do ICMS") ao rito dos Recursos Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 257-C do Regimento Interno daquela Corte de Justiça. Ocorre que, em março do corrente ano, a Corte Cidadã fixou a tese a ser aplicada aos casos semelhantes, dispondo: Tema 986 STJ - "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Assim, considerando que o julgamento foi realizado no sistema dos repetitivos, a tese transcrita deve ser aplicada ao caso em exame em decorrência da força vinculante do precedente instituído nos termos do inciso III do art.927 do Código de Processo Civil, notadamente por inexistir "distinguishing" ou mesmo "overruling" capaz de afastar sua incidência. Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu por modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Processos destacados de ofício pelo relator. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 24/STJ). Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma do STJ no REsp 1.163.020, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Na hipótese de processos com decisões transitadas em julgado, a seção considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas. Neste caso, registre-se que a tutela de urgência requerida pela empresa autoral foi indeferida (decisão de ID 37757323), inexistindo informação sobre modificação recursal. Assim, considerando o precedente e a modulação de efeitos acima transcritos, resta julgar improcedente a demanda pleiteada na exordial, aplicando-se a hipótese legal da "improcedência liminar do pedido" previsto no art.332, II do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE em obediência à regra editada no Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art.332, II do CPC. Custas recolhidas (ID 37757808). Condeno o autor em honorários advocatícios que arbitro por apreciação equitativa, no valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme art.85, §§ 2º e seus incisos (limitou-se a Contestação) e 8º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2024-07-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

16/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 187790880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187790880

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187790880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(100)

legal