Execução de Título Extrajudicial 3000161-86.2020.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000161-86.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 18:34

Processo Desarquivado

06/03/2025, 18:34

Publicado Sentença em 17/07/2024. Documento: 89376737

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO REQUERIDA: LIANA MARA ALVES GARCIA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000161-86.2020.8.06.0010 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO em face de LIANA MARA ALVES GARCIA, estando as partes devidamente qualificadas. SISBAJUD no ID 27429075. Sentença no ID 27408975, homologa o acordo entre as partes. Certidão do trânsito em julgado, ID 42024155. A parte promovente peticionou no ID 89332291, informando a quitação integral do débito objeto da lide. Eis o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo. Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Prossiga-se com o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89376737

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89376737

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89376737

15/07/2024, 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 17:48

Conclusos para decisão

01/01/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2023, 15:22

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 10:05

Transitado em Julgado em 14/04/2022

16/11/2022, 10:05

Juntada de Certidão

16/11/2022, 10:05

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2024, 15:05

SENTENÇA

•14/07/2024, 07:04

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 17/07/2024. Documento: 89376737

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89376737

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89376737

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89376737

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2022

Juntada de Certidão

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