Cumprimento de sentença 3000547-32.2023.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000547-32.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS APELADOS: ESTADO DO CEARA E OUTROS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CONSULTA ONCOLÓGICA. SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1002/STF. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000547-32.2023.8.06.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Consulta, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Município de Itapipoca e do Estado do Ceará, para que os entes públicos promovam consultas, da promovente, com especialista em oncologia, em razão do diagnóstico de bócio não-tóxico multinodular (CID 10 - E042 e CID 10 - E07). 2 - A sentença julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada da decisão ID. 10589500, a qual determinou que os entes públicos providenciassem o imediato fornecimento de atendimento/consulta especializado(a) em oncologia. 3 - Em sede de apelação do Município de Itapipoca, decide-se que a teoria da reserva do possível não atinge o fornecimento do procedimento médico pleiteado, tendo em vista que se trata do mínimo existencial. Quanto ao pleito de afronta ao princípio da isonomia em razão da lista de espera, tem-se que o Poder Público não pode afastar seu dever de prestar assistência à saúde, sob o argumento de que o fornecimento da prestação a uma pessoa prejudicaria as demais, tendo em vista que restaram comprovadas a urgência e a imprescindibilidade da realização do procedimento para a saúde do paciente. 4- Quanto ao recurso apelatório da Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão no Recurso Extraordinário 1.140.005/RJ, firmou o Tema nº 1.002/STF, segundo o qual "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Desta forma, encontra-se superada a Súmula nº 421 do STJ. 5 - Recurso da Defensoria Pública Estadual conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para, no mérito, negar provimento ao recurso do Município de Itapipoca e dar provimento ao recurso da Defensoria Pública, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Itapipoca e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em razão de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria Stela Bastos Araújo em face do Estado do Ceará e do Município de Itapipoca. Irresignada, a Defensoria Pública apresenta Apelação pugnando pela a modificação do julgado apenas no tocante à ausência de condenação do Estado do Ceará no pagamento de honorários advocatícios, pois ao seu juízo, a Súmula nº 421 do STJ já estaria superada. Também inconformado, o Município de Itapipoca interpôs o recurso, suscitando que o atendimento do pleito causará lesão à economia e à ordem pública, além de configurar ofensa à isonomia, pleiteando a reforma da sentença, de modo a ser julgada improcedente a demanda. Por sua vez, o Estado do Ceará não interpôs recurso em face da sentença. Em contrarrazões ao recurso municipal, a autora rebate que a competência para a prestação de serviços de saúde é de responsabilidade solidária. Aduz não ser aplicada a teoria da reserva do possível quando se está diante do direito fundamental à vida e à saúde. Não foram apresentadas contrarrazões à Apelação Cível da Defensoria Pública pelas apeladas. Ademais, o Estado do Ceará não apresentou contrarrazões à Apelação Cível do Município de Itapipoca. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento dos recursos e pelo desprovimento do apelo do Município de Itapipoca, mas não se manifestou acerca do mérito da apelação da Defensoria Pública, pois entende carecer de interesse público. Eis o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. II. DO MÉRITO Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria Stela Bastos Araújo em desfavor do Município de Itapipoca e do Estado do Ceará, para que os entes públicos promovam consultas com especialista em oncologia, em razão do diagnóstico de bócio não-tóxico multinodular (CID 10 - E042 e CID 10 - E07). A sentença julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada da decisão ID. 10589500, a qual determinou que os entes públicos providenciassem o imediato fornecimento de atendimento/consulta especializado(a) em oncologia. Acerca do mérito do recurso de apelação do Município de Itapipoca. Alega-se que o atendimento do pleito causará lesão à economia e à ordem pública do município, além de configurar ofensa ao princípio da isonomia. Com relação ao Direito à Saúde, é imperioso registrar que o poder público não pode se omitir diante de situações de vulnerabilidade por ausência de concretização de tal direito para com seus cidadãos, devendo assegurar o mínimo de dignidade na existência dos seus. Tal consectário é um dos pilares fundamentais dos direitos sociais consagrados na CRFB/88, representando um marco importante na história do país em relação à proteção da dignidade humana e da qualidade de vida dos cidadãos, sendo previsto no art. 196, do citado diploma legal, o qual dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Sob tal enfoque, o texto constitucional estabelece que o acesso à saúde é direito inalienável de todos os indivíduos, sem levar em consideração a condição social, econômica, ou qualquer outra característica do sujeito. Por consequência, é dever do Estado garantir esse direito, por meio da implementação de políticas públicas, que busquem a redução dos riscos de doenças e outros problemas, bem como a prevenção de qualquer complicação, independentemente do acionamento do Poder Judiciário. Por conseguinte, não é cabível que os entes federativos fujam da obrigação de fornecer o tratamento adequado a quem o pleiteia e, principalmente, necessita. Ressalte-se que tal direito não implica em privilégio pessoal em detrimento da coletividade, mas sim de aplicação do direito ao caso concreto. No presente caso, restou demonstrada a necessidade da parte postulante em realizar a referida consulta, para fins de diagnóstico e tratamento de seus problemas de saúde. Os receituários médicos de id. 10589494 e 10589498 informam a necessidade de realização de consultas com oncologista, em virtude da paciente ter apresentado bócio multinodular, sendo necessária a avaliação oncológica para tratamento específico. Destaca-se que não houve ofensa ao princípio da isonomia, vez que a autora possui direito à consulta e não detém condições financeiras para arcar com ela, não podendo suportar danos à sua saúde. Conforme os referidos receituários médicos, observa-se que a consulta é necessária, em razão da suspeita de carcinomas, necessitando do diagnóstico urgentemente. Desse modo, é de extrema necessidade que a autora obtenha acesso ao seu pleito. Nesse sentido é o entendimento a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ESSENCIAL À SAÚDE DE PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE PAGAR PELO PROCEDIMENTO RECOMENDADO PELOS MÉDICOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 6º, 196, 197 E 198, II, TODOS DA CF/88, E SÚMULA 45/TJCE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, objetivando a condenação do Estado do Ceará no fornecimento do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO. 2. A ação primitiva busca, assim, proteger os direitos fundamentais e indisponíveis, relativos à vida e à saúde do cidadão, sendo estes amparados nas normas conjugadas dos artigos 5º, caput, 6º, 196 e 197, todos da Constituição Federal de 1988. 3. No caso sub examine, do cotejo do acervo probatório, verifica-se que há comprovação de que o requerente é portador de lesão LCA em joelho e lesão meniscal e não possui condições financeiras de arcar com o custo da cirurgia, devendo o ente público fornecer ao paciente o tratamento adequado prescrito por profissional habilitado. 4. Destaque-se que não houve a ofensa ao princípio da isonomia, vez que considerando que o autor possui direito ao tratamento e não detém condições financeiras para arcar com a cirurgia, está sujeito a suportar danos à sua saúde. Assinala-se, ainda, que a sentença de origem determinou a obediência à lista de espera estabelecida no Programa de Cirurgias Eletivas do Estado do Ceará. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0280026-82.2020.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 27/02/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LISTA DEESPERA. URGÊNCIA. INOPONIBILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento prescrito, não há como desobrigar o Poder Público de seu dever constitucional de fornecê-lo e custeá-lo, não sendo oponível ao seu deferimento a existência de lista no âmbito da administração pública em razão de sua urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.052835-2/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021) (grifo nosso) Não há que se falar em aplicação do postulado da Reserva do Possível, pois esta Corte já entendeu por diversas vezes que "em matéria de preservação dos direitos à vida e saúde, não se aplica o postulado da Reserva do Possível e da Separação dos Poderes, principalmente quando o bem tutelado insere-se no núcleo constitucional consubstanciador do 'mínimo existencial', consagrado como intangível na estrutura do Estado Democrático de Direito pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro na dignidade da pessoa humana" (Apelação nº 0055730-58.2020.8.06.0064; Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 13/10/2021; Data de registro: 13/10/2021). Adotando entendimento semelhante ao aqui defendido, colaciono os seguintes julgados da Corte Alencarina: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - DEMANDA DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - ISOSOURCE 1.5 OU OSMOLITE E MATERIAL PARA ADMINISTRAR A DIETA (ENTEROFIX E SERINGAS) - IMPOSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO VIA ORAL EMDECORRÊNCIA DE SEQUELAS DE AVC - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - - NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS - URGÊNCIA COMPROVADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITOFUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO QUE DEVE SERAVALIADA A LUZ DO QUE ORIENTA O REsp nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) - LAUDO MÉDICO, IMPRESCINDIBILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA, REGISTRO JUNTO A ANVISA - REQUISITOS COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DE SER A PARTE DEFENDIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA - SUMULA 421, STJ - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA. 1 - Uma vez evidenciada a multiplicidade de direitos e princípios postos quando se trata de demandas de saúde e o crescimento de feitos dessa natureza que aportam diuturnamente ao Judiciário, passei adotar posicionamento ainda mais criterioso caso a caso, evitando o ativismo judicial nas politicas públicas de saúde e atentando sempre para o que orientamas resoluções do CNJ e as notas técnicas a respeito do que se é pleiteado. 2 - Não se olvida que o direito à vida e, consequentemente, o direito à saúde, representam prerrogativas indisponíveis previstas na Constituição Federal, com status de direitos fundamentais e de responsabilidade de todo Poder Público - por meio de todos os seus Entes - que devem atuar no sentido de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à saúde, emrespeito à dignidade humana, conforme preceituam os artigos 6º e 196 da CF/88. 3 - Embora seja sempre esta a premissa inicial, tenho reiterado em minhas decisões que a concretização do direito a saúde não deve ser vislumbrada apenas como algo ajustado à necessidade de um indivíduo em si mas deve também ser percebida sob umprisma coletivo, ou seja, deve manter uma relação de igualdade comos demais cidadãos e sua manifestação, como um direito, deve ser considerada nas suas consequências (consequencialismo) na realidade. Em outras palavras, ao apreciar as demandas de saúde, deve o julgador considerar a repercussão de tal decisão em relação ao sistema como um todo, a fim de que não se inviabilize a prestação da saúde para os demais cidadãos. [...] 6 - Tendo em vista o julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, na data de 25.4.2018, firmou-se a tese (tema 106) que a concessão dos medicamentos e tratamentos terapêuticos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assimcomo da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e c)existência de registro na ANVISA do medicamento. 7 - No caso concreto, observo que os laudos apresentados às fls.26/27 e demais documentos foram hábeis a cumprir os requisitos exigidos no precedente citado, razão pela qual resta configurado o dever de fornecê-lo. 8 - Por fim, também deve ser confirmada a sentença quanto a não condenação do demandado em honorários advocatícios, uma vez que a autora é defendida pela Defensoria Pública Estadual. Friso que, embora não se ignore o processamento, no STF, do RE 1140005 RG/RJ (TEMA 1002), por meio do qual se almeja reavaliar a possibilidade legal de se pagar honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual é vinculada, o fato é que, no presente, na trilha do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento no sentido de não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública apenas quando essa litiga com pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, nos termos da Súmula 421 do STJ. 9 - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Remessa Necessária Cível - 0013197-11.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2020, data da publicação: 30/11/2020) - Grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NASOGÁSTRICA E INSUMOS. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE SEQUELAS DE AVC. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, estando em harmonia com os julgados desta Corte de Justiça. De fato, mostra-se indene de censura a sentença, porquanto o juízo a quo considerou a severidade da patologia que acomete a substituída (portadora de sequelas de AVC) e a necessidade da alimentação nasogástrica e insumos prescritos, comprovadas por meio dos documentos de fls. 19/21, bem como a sua hipossuficiência, julgando procedente o pleito no sentido de obrigar o ente promovido a fornecê-los. 2. Remessa oficial conhecida e desprovida. (Remessa Necessária Cível - 0016205-12.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2018, data da publicação: 01/08/2018) - Grifo nosso. Desse modo, não cabe o provimento dos argumentos do recurso apelatório do Município de Itapipoca. No que concerne à Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública, alega-se que deve haver condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública do Estado. Assiste razão à apelante. Observa-se quanto ao tema que, a princípio, a sentença objurgada aplicou a tese da impossibilidade de condenação em verbas de honorários quando a parte vencedora for representada por Defensoria Pública e a parte vencida for pessoa de direito público a qual pertença, em razão da aplicação da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 421/STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Todavia, em recente superação jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, no RE nº 1.140.005/RJ de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, estabeleceu, por unanimidade, que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra", fixando o Tema nº 1002, com as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora emdemanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Oportuno citar a ementa do julgado de relatoria do eminente Ministro relator que deu origem ao Tema nº 1002/STF, verbis: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, comrepercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". RE 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) No presente julgamento, a Suprema Corte entendeu que "A Constituição não deve ser lida à luz das instituições do Direito Civil. Pelo contrário, o direito constitucional exige que toda a legislação infraconstitucional seja lida e interpretada à luz dos princípios e regras constitucionais. Portanto, não se pode negar a autonomia conferida às Defensorias Públicas pelo poder constituinte derivado com base em argumentos civilistas". Portanto, considerando que a Defensoria Pública tem direito a honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente do ente público em desfavor do qual a demanda foi ajuizada, torna-se necessário fixar honorários em desfavor do Estado do Ceará. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOENTE PÚBLICO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 421 DO STJ. STF RE Nº 1.140.005. TEMA 1002. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZODE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, a Corte Suprema Constitucional, sob a sistemática de repercussão geral, no RE nº 1.140.005/RJ, Tema 1002, fixou as seguintes teses jurídicas: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição; 2. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e da remessa oficial, para prover a apelação cível e desprover a remessa oficial, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0264796-39.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DOART. 1.040 DO CPC/2015. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DOJULGAMENTO DO TEMA 1002 DE REPERCUSSÃO GERAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DOCEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 1040, inciso II, do CPC estabelece que, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Voltaram os autos a esta Relatoria para que seja exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC, procedendo-se a uma avaliação se a decisão colegiada proferida por esta Câmara de Direito Público foi prolatada em dissonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.140.005/RJ (tema 1002 de repercussão geral). 3. O STF, ao proferir julgamento do RE 1.140.005/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". 4. Em se tratando de precedente vinculativo e estando o Acórdão objurgado em confronto com o atual entendimento do STF a respeito da matéria, o juízo de retratação deve ser exercido para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. 5. Em sede de juízo de retratação positivo, este órgão julgador reforma o Acórdão anteriormente prolatado em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0676096-45.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 08/02/2024) A propósito, cumpre elucidar que nas demandas que versam sobre o direito à saúde, o referido bem jurídico deve ser considerado como de valor inestimável, o que implica que a determinação dos honorários advocatícios deve ocorrer através de uma avaliação equitativa, levando em consideração os critérios tradicionalmente estabelecidos pela legislação aplicável. Esses critérios incluem o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetuado pelo profissional e o tempo despendido, conforme estipulado no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. Dos autos, observa-se que a demanda se mostra de baixa complexidade, havendo sobre o tema farta jurisprudência tanto desta Corte Alencarina como dos Tribunais Superiores. Deste modo, deve ser provida a Apelação Cível da Defensoria Pública Estadual para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Recursos de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Itapipoca e DAR PROVIMENTO ao recurso da Defensoria Pública Estadual, reformando a sentença apenas quanto ao ponto dos honorários advocatícios, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, em prol da Defensoria Pública e na forma do Tema nº 1002 do STF, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Majoro a condenação do Município de Itapipoca em honorários advocatícios, com esteio no art. 85, § 11, do Código de Ritos, para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Ceará em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA STELA BASTOS ARAUJO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA STELA BASTOS ARAUJO em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)