Cumprimento de sentença 3003368-68.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3003368-68.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3003368-68.2024.8.06.0167. RECORRENTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE SOUSA RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM dos embargos para LHES DAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3003368-68.2024.8.06.0167 EMBARGANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A EMBARGADO: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE SOUSA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR QUE A CONDENAÇÃO É EM DESFAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, UMA VEZ QUE A PARTE EMBARGANTE, "TOKIO MARINE SEGURADORA S/A", FOI EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE. VÍCIO NO ACÓRDÃO EXISTENTE. EMBARGO CONHECIDO E ACOLHIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM dos embargos para LHES DAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em desfavor de decisão deste Colegiado, que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela promovente/embargada TERESINHA DE JESUS. Nos aclaratórios, a embargante apontou a existência de omissão no acórdão, uma vez que não consta a informação sobre o destinatário da condenação. Destaca que foi excluída do polo passivo da demanda, permanecendo apenas a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Eis o que importa a relatar. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão por que o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. Nesse sentido, ao analisar os embargos de declaração opostos pela empresa embargante, entendo que merece acolhimento. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o Tribunal. Já a obscuridade consiste em imprecisão semântica que dificulte ou impossibilite a compreensão da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis para que a situação seja esclarecida. Enquanto a contradição diz respeito à incompatibilidade entre as premissas e disposições da própria decisão embargada. O embargante argumenta que o dispositivo do acórdão não informa expressamente que a condenação ali imposta é direcionada à COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, e não à empresa ora embargante, TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, que foi excluída do polo passivo da demanda em sede de sentença monocrática. Diante disso, requer apenas que essa informação seja explicitada, visando proporcionar maior clareza quanto à parte responsável pelo ônus condenatório. Compulsando os autos, se observa que a sentença recorrida (ID 17190223) reconheceu a ilegitimidade da ora embargante, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., determinando sua exclusão do polo passivo, tendo condenado a COMPANHIA ENERGÉTICA a arcar com os danos materiais sofridos pela parte autora. Entretanto, parcialmente insatisfeita, a autora interpôs Recurso Inominado em desfavor de ambas as empresas, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. No acórdão combatido (ID 18170046), este Colegiado julgou o recurso da autora Teresinha, reconhecendo a ilegalidade do negócio jurídico. Consequentemente, manteve a condenação por danos materiais e, além disso, reconheceu a configuração do dano moral, reformando a sentença de origem para conceder à autora, além da indenização por danos materiais, também a indenização por danos morais. Dito isso, no que se refere à omissão quanto ao responsável pelo ônus da condenação, de fato, assiste razão ao embargante. Ao decidir pela condenação, não há no dispositivo menção expressa de que a responsabilidade recai sobre a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, especialmente considerando que a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (ID 17190226) não faz mais parte da demanda. DISPOSITIVO Desse modo, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHE DOU PROVIMENTO, devendo passar a vigorar no dispositivo do acórdão a seguinte redação: "Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para condenar a Companhia Energética do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros simples de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ)." É como voto. Sem custas e honorários. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO N. º: 3003368-68.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE SOUSAEndereço: LDR SOB APRAS P DE FOGO, 0, Inexistente, SEM BAIRRO, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Avenida AMTONIO SALES, 3233, - de 2481/2482 ao fim, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-102Nome: Enel Endereço: AV CEL ALEXANZITO, 402, CENTRO, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento id. 124593684).Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Diante do pedido expresso, concedo o benefício da gratuidade de justiça à recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3003368-68.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE SOUSAEndereço: LDR SOB APRAS P DE FOGO, 0, Inexistente, SEM BAIRRO, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Avenida AMTONIO SALES, 3233, - de 2481/2482 ao fim, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-102Nome: Enel Endereço: AV CEL ALEXANZITO, 402, CENTRO, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.011,98 SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA, em face de TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A. (REQUERIDA 1) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (REQUERIDA 2), que solicita em seu conteúdo, a reparação por danos causados em decorrência de cobrança indevida em sua conta de energia, pugna pela declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente e a reparação do dano moral no montante de R$ 3.000,00. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência de conciliação (id. ). No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Em sua defesa, a requerida 1 suscitou a ilegitimidade passiva, entendo que merece deferimento o referido pleito uma vez que não há nos autos elementos que comprovem o nexo de causalidade entre a requerida 1, a requerente e o objeto da presente lide. Por tal razão reconheço a ilegitimidade passiva da requerida TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A., determinando sua exclusão do polo passivo. A mesma sorte não assiste a requerida 2, isto porque há comprovação da cobrança na conta de energia da requerente (id. 89395595), assim, a requerida foi a responsável pelo lançamento da cobrança, nos moldes explicitados na inicial, compondo a cadeia de consumo (art. 7º, Parágrafo único do CDC). Logo, rejeito e preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega a promovente, na exordial (id. 89395618), que foi efetuada uma cobrança indevida em sua conta de energia, no valor de R$ 5,99, sob a rubrica "COB PROTEÇÃO 360", diz não ter realizado a contratação de tal serviço e por fim, requer a declaração de inexistência do contrato, bem como a suspensão das cobranças e a reparação dos danos Inicialmente, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida 2, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Nessa hipótese, alcançamos a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou. Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da contratação, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, com apoio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC. Adentrando ao mérito da demanda, alega a parte autora que percebeu cobranças na fatura de energia elétrica, nos valores de R$ 5,99, provenientes de serviços que jamais contratou. Diante da aludida inexistência de débito, a parte autora requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização pelos danos morais supostamente sofridos. A requerida 2, por sua vez, não demonstrou que o referido contrato foi celebrado de forma legítima. Embora tenha apresentado contestação, não juntou contrato assinado pela requerente autorizando a cobrança dos serviços questionados A partir do conjunto probatório, dessume-se que não há contrato que comprove a contratação dos serviços pela requerente, devendo a relação jurídica ser declarada inexistente, por total falta de manifestação de vontade da parte autora. Logo, por consequência, pelo que percebo nos autos, a requerida 2 não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, posto que apresentou contestação, porém, não comprovou fato capaz de desconstituir a pretensão autoral, e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do CDC). Quanto ao dano moral, em que pese a inexistência da relação contratual, observo que a cobrança realizada na conta de energia da requerente é de pequena monta (R$ 5,99), é pacífico na jurisprudência pátria que a cobrança indevida não tem o condão de gerar dano moral, mormente com ausência de comprovação de abalo a honra da parte autora. Forte nessas razões entendo que o referido acontecimento não é suficiente a configurar dano moral. Há precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE - RI: 30002852320198060166, 5ª Turma Recursal Provisória). Desta forma, comprovado a inexistência do contrato assinado pela requerente, entendo ilegal a cobrança do valor de R$ 5,99, sob a rubrica "COB PROTEÇÃO 360", e por consequência deve a requerida 2, restituir os valores descontados nos moldes do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (Novo CPC, artigo 487, inciso I), para: I. Declarar a inexistência de contrato dos serviços "COB PROTEÇÃO 360"; II. Condenar a requerida ENEL a devolver os valores cobrados indevidamente sob a rubrica "COB PROTEÇÃO 360", na forma do art. 42, do CDC, ou seja, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, uma vez que no processo civil a boa-fé é que se presume (art. 5º do CPC), devendo a má-fé ser comprovada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo, Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência Portaria - 02147/2024

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: 7.1.1. CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA na qual o(a) requerente recebe os descontos, do período compreendido desde o início das cobranças questionadas até os dias atuais. 7.1.2. Além do documento acima especificado, recomenda-se a juntada de elementos indiciários de boa-fé do consumidor, como números de protocolo, e-mails, boletim de ocorrência, reclamações administrativas no DECON/SOBRAL e no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br. 7.2. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA: 7.2.1. EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO, por meio de: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) se o autor for analfabeto, juntada do contrato por instrumento público ou assinado a rogo. Sobral, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3003368-68.2024.8.06.0167 Despacho Apensem-se os processos 3003367-83.2024.8.06.0167 e 3003368-68.2024.8.06.0167. Citem-se as requeridas e aguarde-se a audiência de conciliação designada. Distribuição inicial do ônus da prova 1. Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática, pois, para a incidência de tal instituto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 2. No caso em apreço, tenho que a inversão mostra-se cabível eis que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora em comparação à parte promovida. 3. A(s) parte(s) requerida(s) reúne(m) melhores condições de produzir a prova acerca da existência e validade da contratação, bem assim do implemento dos requisitos legais e contratuais. 4. Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor. 5. Por sua vez, a instituição financeira tem o dever de apresentar, em Juízo, o(s) instrumento(s) contratual(ais). 6. A necessidade ou não de produção de prova pericial somente poderá ser avaliada após a juntada do(s) contrato(s). Tal prova somente poderá ser dispensada no caso de haver notória divergência entre as assinaturas dos documentos de identificação originais e a(s) do(s) contrato(s) e/ou título(s) de crédito(s) constitutivo(s) da dívida. Recomendo, de logo, o pedido de desistência da ação, com renúncia de prazo recursal, caso as assinaturas não sejam manifestamente incompatíveis, a fim de evitar condenação em litigância de má-fé e ao consequente pagamento de custas processuais. 7. A distribuição do ônus da prova fica assim definida: 7.1. ÔNUS PROBATÓRIO DO

16/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Enel em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2025. Documento: 161685387

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161685387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161685387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161685387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161685387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161685387

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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