Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016817-09.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016817-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KAREN LOPES CUNHA REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja in natura, com a conversão em pecúnia mediante fixação de indenização, em percentual correspondente a 30% sobre o valor da bolsa estudantil por todo o período da residência (de 01/03/2019 a 16/12/2022), acrescidos de juros e correção monetária. Segundo a inicial, o direito de moradia disposto no art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81, não foi fornecido qualquer tipo de moradia à parte autora, como alojamentos ou similares, caracterizando flagrante descumprindo da obrigação legal imposta. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 44.051,97) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 89416139; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. De imediato, seja dada vista ao Representante Ministerial, oficiante nesta unidade jurisdicional para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na causa, ou não. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016817-09.2024.8.06.0001 [Perdas e Danos, Auxílio-Moradia]

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KAREN LOPES CUNHA REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja o recebimento dos valores referentes ao auxílio moradia, de março de 2019 a dezembro de 2022, como verbas retroativas, acrescidos de juros e de correções monetárias Segundo a inicial, a parte promovente e médica, devidamente inscrita no CRM sob o nº 19041 (CE). Em 01/03/2019, mediante processo seletivo, ingressou no programa de residência em medicina de emergência na instituição, finalizando em 16/12/2022. Considerando, contudo, ter a parte direcionado sua demanda contra entes não legitimados para por ela responderem, determino a exclusão do polo passivo do Estado do Ceará. Assim promovo por reconhecer que a Escola de Saúde Pública, ente integrante da estrutura administrativa do Estado do Ceará, é entidade dotada de personalidade própria e encarregada de, segundo a Lei estadual n. 12.140/93, desenvolver atividades relacionadas à pesquisa, informação e documentação em saúde pública, educação continuada, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde Estadual, inclusive o de conceder bolsas de estudo a médicos-residentes, internos e profissionais participantes de programas de ensino e pesquisa por ela desenvolvidos. Por tal razão, demonstra legitimidade suficiente para, de per se, responder aos termos da presente demanda em prejuízo de todas os acionados acima já expurgados do feito. No mais, reputo necessário determinar à parte autora junte aos autos: a) considerando ser documento essencial à demonstração do direito alegado, que se funda na mora e na recusa da parte ré em conceder-lhe o benefício da moradia durante o curso de residência, comprove a parte autora haver formalizado - contemporaneamente ao ingresso ou a parte do período cursado de residência médica - pedido de adimplemento do benefício in natura de moradia previsto no Regulamento da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará (Cf. Regulamento de Moradia para os Residentes dos Programas de Residência Médica - versão atualizada. In: https://www.esp.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/78/2021/11/2021-REGULAMENTO-MORADIA.pdf); e b) demonstrar a absoluta identidade entre a legislação analisada pelos precedentes indicados na inicial, oriundos dos mais variados tribunais brasileiros e a legislação estadual de regência, inclusive à vista do Regulamento editado pelo ente réu, citado no item anterior, para o disciplinamento da concessão da moradia aos médicos residentes, a fim de verificar a adequação da jurisprudência sobre a qual, basicamente, se assenta toda a pretensão autoral. Prazo: 15 dias. Penas de indeferimento. Intimem-se. Expediente necessário. Local e data da assinatura digital. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016817-09.2024.8.06.0001 [Perdas e Danos, Auxílio-Moradia]

28/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166477088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166477088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166477088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RENAN DE ARAUJO FELIX em 14/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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