Execução de Título Extrajudicial 3001096-60.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.333,58

Órgão julgador

05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203495467

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203495467

14/05/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 17:12

Conclusos para despacho

14/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento

22/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 11:41

Publicado Decisão em 13/03/2026. Documento: 195808198

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195808198

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195808198

11/03/2026, 01:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/03/2026, 01:26

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:45

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de Impugnação

21/07/2025, 09:51

Todas as movimentações(74)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203495467

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203495467

14/05/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 17:12

Conclusos para despacho

14/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento

22/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 11:41

Publicado Decisão em 13/03/2026. Documento: 195808198

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195808198

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195808198

11/03/2026, 01:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/03/2026, 01:26

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:45

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de Impugnação

21/07/2025, 09:51

Publicado Despacho em 04/07/2025. Documento: 163171453

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163171453

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163171453

02/07/2025, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 19:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/06/2025, 09:31

Publicado Despacho em 11/06/2025. Documento: 159595808

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159595808

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159595808

09/06/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:28

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 10:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

06/06/2025, 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento

05/06/2025, 15:32

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 05:42

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136860328

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136860328

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001096-60.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE EXECUTADO: MARCIO MENDES DA SILVA Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 06/06/2025, às 10:30 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, ANA KAROLINA DA CONCEICAO ROCHA Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): EUGENIO DUARTE VASQUESJOANA CARVALHO BRASIL LINKS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: REDUZIDO: https://link.tjce.jus.br/e52be5 COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWE1OWE5MzgtZWI1ZS00Y2RhLWJkNjctYmY5MjlkYWM2Yzk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%227c9ee441-be51-45f4-a8df-9e27d54f9932%22%7d QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136860328

21/02/2025, 10:18

Juntada de ata da audiência

21/02/2025, 10:15

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 10:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

21/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento

21/02/2025, 09:41

Juntada de Petição de certidão judicial

20/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de diligência

20/02/2025, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2025, 11:13

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 20:04

Conclusos para despacho

30/01/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:18

Publicado Despacho em 19/12/2024. Documento: 130680509

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130680509

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001096-60.2024.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, informar o atual endereço da parte executada; sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130680509

17/12/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:49

Conclusos para despacho

29/11/2024, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de diligência

18/11/2024, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 10:46

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 12:37

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 109379038

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 109379038

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001096-60.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE EXECUTADO: MARCIO MENDES DA SILVA Fortaleza, 13 de outubro de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 21/02/2025, às 10:00 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, MARIA DE FATIMA LECY Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): JOANA CARVALHO BRASIL LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109379038

13/10/2024, 19:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 10:00, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

13/10/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:32

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 09:40

Publicado Despacho em 17/07/2024. Documento: 89514973

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001096-60.2024.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação comprobatória da anuência da parte executada com a taxa de manutenção cobrada, ou de sua qualidade de associado; sob as penas legais. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMA 882 DO STJ. COISA JULGADA. 1. Trata-se de ação de cobrança de taxa condominial proposta por associação de moradores de condomínio irregular em face da r. sentença proferida que julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto. 2. Dispõe a tese firmada no Tema n.º 882 do STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram". No caso, a recorrida não faz parte da associação de moradores do loteamento, nem manifestou concordância com o pagamento de "taxas". 3. Coisa julgada (art. 503 do CPC). Consta que em ação anterior de cobrança de taxas condominiais, envolvendo as mesmas partes, foi aplicada a tese jurídica no Tema Repetitivo 882 do STJ, afastando-se o dever da recorrida de pagar as taxas condominiais. A questão prejudicial (o próprio direito de cobrança das taxas) já foi decidida no sentido de que são indevidas as cobranças de quem não faz parte da associação; portanto, não pode haver cobrança de qualquer taxa da recorrida, não importando que o período cobrado seja posterior à sentença transitada em julgado. 4. Quanto ao pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé, não se pode concluir pelas alegações constantes dos autos que a Associação tenha agido de forma desleal ou com abuso do direito. O exercício regular do direito de recorrer ao Judiciário não pode ser entendido como litigância de má-fé, especialmente porque não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Nesse contexto, não se verificam os requisitos para impor condenação por litigância de má-fé. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo íntegra a sentença recorrida. Custas recolhidas. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (Acórdão 1801671, 07105239520238070020, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 24/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia Barros Leal Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001096-60.2024.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação comprobatória da anuência da parte executada com a taxa de manutenção cobrada, ou de sua qualidade de associado; sob as penas legais. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMA 882 DO STJ. COISA JULGADA. 1. Trata-se de ação de cobrança de taxa condominial proposta por associação de moradores de condomínio irregular em face da r. sentença proferida que julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto. 2. Dispõe a tese firmada no Tema n.º 882 do STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram". No caso, a recorrida não faz parte da associação de moradores do loteamento, nem manifestou concordância com o pagamento de "taxas". 3. Coisa julgada (art. 503 do CPC). Consta que em ação anterior de cobrança de taxas condominiais, envolvendo as mesmas partes, foi aplicada a tese jurídica no Tema Repetitivo 882 do STJ, afastando-se o dever da recorrida de pagar as taxas condominiais. A questão prejudicial (o próprio direito de cobrança das taxas) já foi decidida no sentido de que são indevidas as cobranças de quem não faz parte da associação; portanto, não pode haver cobrança de qualquer taxa da recorrida, não importando que o período cobrado seja posterior à sentença transitada em julgado. 4. Quanto ao pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé, não se pode concluir pelas alegações constantes dos autos que a Associação tenha agido de forma desleal ou com abuso do direito. O exercício regular do direito de recorrer ao Judiciário não pode ser entendido como litigância de má-fé, especialmente porque não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Nesse contexto, não se verificam os requisitos para impor condenação por litigância de má-fé. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo íntegra a sentença recorrida. Custas recolhidas. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (Acórdão 1801671, 07105239520238070020, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 24/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia Barros Leal Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89514973

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89514973

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89514973

15/07/2024, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89514973

15/07/2024, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 21:05

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:37

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 12:50

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 17:12

Despacho

•14/05/2026, 17:12

Decisão

•11/03/2026, 01:26

Decisão

•11/03/2026, 01:26

Despacho

•20/10/2025, 16:45

Despacho

•02/07/2025, 19:29

Despacho

•02/07/2025, 19:29

Despacho

•09/06/2025, 10:28

Despacho

•09/06/2025, 10:28

Despacho

•30/01/2025, 20:04

Despacho

•17/12/2024, 13:50

Despacho

•17/12/2024, 13:49

Despacho

•30/08/2024, 17:32

Despacho

•15/07/2024, 21:05

Despacho

•15/07/2024, 21:05

24/02/2025, 00:00