Execução Fiscal 0005784-61.2010.8.06.0099 - TJCE

Execução Fiscal 0005784-61.2010.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005784-61.2010.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAITINGA POLO PASSIVO:MARIANGELA ROSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RANULPHO REGO MURARO - CE33405 Decisão: Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Itaitinga em desfavor de MARIÂNGELA ROSA DE OLIVEIRA alvitrando a satisfação de R$ 32.987,10 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e sete reais e dez centavos) em decorrência de multas aplicadas pelo então Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente do valor exequendo. Em resposta, o exequente informa que não pode ser prejudicado pela morosidade da justiça, que deve realizar os atos processuais por impulso oficial e que o débito exequendo teria natureza imprescritível. É o que importa relatar. Destaco de antemão ter, a execução fiscal, por objeto multas aplicadas pelo antigo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Deveras, quanto à legitimidade ativa, é importante mencionar haver o STF estabelecido no tema n.º 642, o seguinte: "município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário". Aprofundando a análise do caso, o débito exequendo não possui natureza jurídica de ressarcimento ao erário, mas de multa imposta pela corte administrativa em decorrência de irregularidades em prestação de contas. Tal pretensão é, pela sua natureza, prescritível, submetendo-se, inclusive por tese repetitiva do STJ, ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32 (REsp. 1.105.442/RJ). Ainda que, por mera epítrope, acreditássemos tratar o caso de débito decorrente de ressarcimento ao erário, baseando-se em decisão de Tribunal de Contas, seria prescritível a pretensão, de acordo com o que estabeleceu o STF no tema 899. Superado, então, eventual óbice, passo a analisar se, no caso, houve desídia do exequente a ensejar a prescrição intercorrente. Convém ressaltar que, recentemente, Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp nº 1.340.553/RS, disciplinou a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 6.830/08. Na oportunidade, foram assentadas as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso dos autos, verifica-se que esta Execução Fiscal foi distribuída em 20/09/2010. Na sequência foi determinada a citação em 29/19/2010 (id. n.º 35652694). Expediu-se, todavia, carta citatória com destinatário equivocado em 23/02/2011 (id. n.º 35652695). O exequente, instado, alertou sobre o equívoco em 22/03/2013 (id. n.º 35652698). Até aqui é de se esclarecer que sequer a citação havia sido providenciada, uma vez que por erro na confecção do expediente, não se deu judicialmente o andamento adequado à execução, na forma como pretendida na inicial. Determinou-se a correção da falha (id. n.º 35652699) com a remessa de carta precatória para a citação da executada. O que ocorreu em 09/06/2014 (id. n.º 35652701). Essa carta precatória para a citação da executada foi juntada aos autos no dia 20/10/2014, desta feita noticiando-se a frustração da primeira diligência da citação da executada (id. n.º 35652702). Apenas em 29/01/2019 (id. n.º 35652792) é que se determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a não localização do devedor, diga-se, primeira diligência de citação corretamente realizada nos autos. A ciência efetiva do credor, acerca da não localização do devedor, fora aposta na sequência, por meio de petição de id. n.º 35652794, na qual se percebe que tal se deu apenas no dia 17/07/2019. É este, portanto, o marco inicial para o início da suspensão do processo. Acontece que em 12/03/2021 (id. n.º 35652618), perfectibilizou-se a citação por edital, com o transcurso do prazo para apresentar resposta pelo executado, interrompendo-se neste momento o prazo prescricional. De se perceber, logicamente, que desde essa data não houve o transcurso do prazo prescricional. Além do mais não se pode imputar à fazenda pública a demora na prática dos atos de citação do executado, senão, a partir do momento que, intimada a se manifestar, age com desídia, o que não houve no caminho processual acima mencionado. Exposto isso, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive, o município, para que promova o regular andamento da execução fiscal. Cumpra-se. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITINGA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITINGA em 02/05/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITINGA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)