Execução Fiscal 0011867-63.2015.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0011867-63.2015.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2024, 10:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:20

Publicado Despacho em 18/07/2024. Documento: 89406512

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE AGUIAR, MARIA DE LOURDES FERREIRA DE AGUIAR DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº 0011867-63.2015.8.06.0117 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Intime-se a Parte Executada, por intermédio da Defensoria Pública, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade dos ativos financeiros do Devedor no valor de R$ 10,66 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) do resultado das buscas patrimoniais da Parte Executada realizada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e para, em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da possibilidade de levantamento da indisponibilidade de valor irrisório (inferior a 1% do valor do débito), advertindo-a de que eventual silêncio será interpretado como aquiescência tácita, (iii) informar o valor atualizado do débito e (iv) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 12 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89406512

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89406512

16/07/2024, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 08:56

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

12/07/2024, 09:48

Juntada de certidão

04/07/2024, 12:45

Juntada de ordem de bloqueio

04/07/2024, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2024, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:38

Documentos

Despacho

•16/07/2024, 08:56

Decisão

•16/04/2024, 09:42

—

Partes do Processo(14)