Execução Fiscal 0037799-31.2014.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0037799-31.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 11/11/2024

12/11/2024, 09:19

Juntada de Certidão

12/11/2024, 09:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 08:23

Juntada de certidão

16/09/2024, 08:22

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de VICTOR HUGO REIS PEREIRA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de ADRIANA DE ABREU MACHADO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 16:54

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89223878

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crato 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO em face de Maria Dalva Abreu Machado, que tem por objeto a CDA nºm30 1 14 013004-49. Após efetivada a citação da executada por mandado, esta nomeou bens penhoráveis. Contudo a exequente quedou-se inerte sobre a nomeação dos bens, pugnando pela suspensão da presente nos termos da LEF art. 40, § 2 e ainda pugnando pela e prossecução dos autos conexos37799-31.2014.8.06.0054. Deferido o pedido de suspensão, ante a superveniência de parcelamento do débito que enseja a suspensão da ação judicial, na forma do art. 151, VI, do CTN c/c art. 921 do CPC/2015. (ID 57093820). Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem manifestação do exequente, determinou-se a intimação para impulsionar para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO por 5 anos (LEF, art. 40, §ª 2º), id. 87381170. Esgotadas todas as diligências para a localização de bens penhoráveis da devedora, e sendo elas infrutíferas, a União (Fazenda Nacional) veio, veio a postular formalmente a extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A prescrição intercorrente se aplica em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6830 /80, com prazo quinquenal, a teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e considerando que o prazo para propositura de ações judiciais para cobrança de tributos ou multa administrativa pela Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do arts. 1º do Decreto 20.910 /32 e 1º da Lei 9.873 /99. Acerca da Prescrição Intercorrente o Código do Processo Civil em seu art. 924, inciso V, do CPC, instituiu, ipsis literis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em tela, o feito permaneceu sem movimentação útil desde o dia 25/04/2017 (fls. 23), período em que transcorreu a prescrição intercorrente. O exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 5(cinco) anos com fundamento art. 2º da lei 16.381/2017 (fls. 51), tendo este juízo deferido o pedido, porém, com efeito retroativo a 25/04/2017 (fl. 53), decisão da qual teve plena ciência o exequente (fl. 55). Ante o exposto, tendo operado a prescrição intercorrente sobre o título sub judice, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, por força do art. 924, V, do do CPC. Sem custas, ante a gratuidade judicial na forma da lei. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Intimações necessárias, à Sejud. Crato/CE, 09 de Julho de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89223878

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89223878

16/07/2024, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 12:03

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2024, 15:56

DESPACHO

•28/05/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crato 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO em face de Maria Dalva Abreu Machado, que tem por objeto a CDA nºm30 1 14 013004-49. Após efetivada a citação da executada por mandado, esta nomeou bens penhoráveis. Contudo a exequente quedou-se inerte sobre a nomeação dos bens, pugnando pela suspensão da presente nos termos da LEF art. 40, § 2 e ainda pugnando pela e prossecução dos autos conexos37799-31.2014.8.06.0054. Deferido o pedido de suspensão, ante a superveniência de parcelamento do débito que enseja a suspensão da ação judicial, na forma do art. 151, VI, do CTN c/c art. 921 do CPC/2015. (ID 57093820). Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem manifestação do exequente, determinou-se a intimação para impulsionar para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO por 5 anos (LEF, art. 40, §ª 2º), id. 87381170. Esgotadas todas as diligências para a localização de bens penhoráveis da devedora, e sendo elas infrutíferas, a União (Fazenda Nacional) veio, veio a postular formalmente a extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A prescrição intercorrente se aplica em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6830 /80, com prazo quinquenal, a teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e considerando que o prazo para propositura de ações judiciais para cobrança de tributos ou multa administrativa pela Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do arts. 1º do Decreto 20.910 /32 e 1º da Lei 9.873 /99. Acerca da Prescrição Intercorrente o Código do Processo Civil em seu art. 924, inciso V, do CPC, instituiu, ipsis literis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em tela, o feito permaneceu sem movimentação útil desde o dia 25/04/2017 (fls. 23), período em que transcorreu a prescrição intercorrente. O exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 5(cinco) anos com fundamento art. 2º da lei 16.381/2017 (fls. 51), tendo este juízo deferido o pedido, porém, com efeito retroativo a 25/04/2017 (fl. 53), decisão da qual teve plena ciência o exequente (fl. 55). Ante o exposto, tendo operado a prescrição intercorrente sobre o título sub judice, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, por força do art. 924, V, do do CPC. Sem custas, ante a gratuidade judicial na forma da lei. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Intimações necessárias, à Sejud. Crato/CE, 09 de Julho de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO REIS PEREIRA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DE ABREU MACHADO em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89223878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89223878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89223878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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