Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0433310-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 68.773,30

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Central de Ajuda

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PAULO ROBERTO COSTA GONCALVES LOIOLA

Reu

INOCêNCIA MARIA VENâNCIO CAMARãO

CPF

Reu

INOCENCIA MARIA VENANCIO CAMARAO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 13:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/04/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:11

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 13:11

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 13:11

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 13:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/12/2024, 17:34

Todas as movimentações(203)

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 13:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/04/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:11

Alterado o assunto processual

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:27

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legal

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01/04/2025, 13:11

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 13:11

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 13:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/12/2024, 17:34

Decorrido prazo de INOCENCIA MARIA VENANCIO CAMARAO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:37

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de diligência

04/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:37

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:44

Decorrido prazo de Inocencia Maria Venancio Camarao em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:46

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:17

Juntada de certidão

22/08/2024, 13:16

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:00

Publicado Edital em 18/07/2024. Documento: 89330152

18/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ESTADO DO CEARÁ Requerido: Inocência Maria Venâncio Camarão e outros O JUIZ DE DIREITO da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida e que, por determinação judicial, foi expedido o presente, a fim de que SEJA INTIMADO Inocência Maria Venâncio Camarão, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que dê cumprimento à execução interposta pelo Estado do Ceará, efetivando o pagamento do valor de R$ 176.612,96 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e doze reais e noventa e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. conforme determinação ID88371010. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2024. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2024 Juiz de Direito Edital Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo0433310-87.2000.8.06.0001 Classe /Assunto: [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito]

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89330152

17/07/2024, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89330152

16/07/2024, 09:43

Expedição de Edital.

11/07/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 23:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:47

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 14:28

Conclusos para despacho

07/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 18:04

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2023, 19:39

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2023, 08:32

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 00:03

Conclusos para despacho

20/01/2023, 18:11

Mov. [146] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/11/2022, 07:06

Mov. [145] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02496140-1 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 10/11/2022 11:02

10/11/2022, 11:18

Mov. [144] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/11/2022, 02:21

Mov. [143] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

21/10/2022, 11:40

Mov. [142] - Documento Analisado

21/10/2022, 11:40

Mov. [141] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 20:16

Mov. [140] - Concluso para Despacho

15/12/2021, 10:07

Mov. [139] - Certidão emitida

16/11/2021, 09:19

Mov. [138] - Decurso de Prazo

16/11/2021, 09:18

Mov. [137] - Certidão emitida

17/10/2021, 15:07

Mov. [136] - Documento

17/10/2021, 15:07

Mov. [135] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/156939-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2021 Local: Oficial de justiça - Marcio Brito Uchôa

09/09/2021, 08:33

Mov. [134] - Documento Analisado

09/09/2021, 08:32

Mov. [133] - Mero expediente: Em atendimento à petição de fls. 211, determino que a intimação da Sra. Inocência Maria Venâncio Camarão, acerca do pronunciamento judicial de fl. 206, ocorra de forma pessoal através de mandado. Expedientes SEJUD: intimação através de mandado. Fortaleza, 03 de setembro de 2021.

03/09/2021, 15:29

Mov. [132] - Conclusão

03/09/2021, 11:34

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02286995-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/09/2021 23:33

02/09/2021, 23:49

Mov. [130] - Certidão emitida

04/08/2021, 14:36

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição

04/08/2021, 14:36

Mov. [128] - Decurso de Prazo

04/08/2021, 14:36

Mov. [127] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 04/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 23:13

Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0511/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 2483

20/10/2020, 20:51

Mov. [125] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 03:18

Mov. [124] - Documento Analisado

16/10/2020, 14:18

Mov. [123] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2020, 20:19

Mov. [122] - Conclusão

16/09/2020, 09:27

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01446364-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2020 15:35

15/09/2020, 16:16

Mov. [120] - Certidão emitida

05/07/2020, 11:31

Mov. [119] - Certidão emitida

24/06/2020, 08:38

Mov. [118] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: conforme determinado à pág. 191

24/06/2020, 08:37

Mov. [117] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2020, 16:34

Mov. [115] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

19/06/2020, 10:17

Mov. [116] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

19/06/2020, 10:17

Mov. [114] - Concluso para Despacho

19/06/2020, 10:00

Mov. [112] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020

19/06/2020, 10:00

Mov. [113] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

19/06/2020, 10:00

Mov. [111] - Certidão emitida

12/06/2020, 17:48

Mov. [110] - Certidão emitida

11/09/2018, 10:23

Mov. [109] - Petição juntada ao processo

05/09/2018, 17:47

Mov. [108] - Petição

05/09/2018, 10:39

Mov. [107] - Por decisão judicial: Suspendam-se os autos até o julgamentos dos Embargos à Execução em apenso.

31/05/2016, 14:09

Mov. [106] - Conclusão

24/10/2015, 17:04

Mov. [105] - Concluso para Despacho

21/09/2015, 08:32

Mov. [104] - Petição juntada ao processo

21/09/2015, 08:32

Mov. [103] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.15.00995669-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/08/2015 10:35

11/09/2015, 15:51

Mov. [102] - Certidão emitida

27/08/2015, 09:17

Mov. [101] - Aviso de Recebimento (AR)

27/08/2015, 09:14

Mov. [100] - Certidão emitida

25/08/2015, 15:00

Mov. [99] - Aviso de Recebimento (AR)

25/08/2015, 14:57

Mov. [98] - Expedição de Ofício

04/08/2015, 17:43

Mov. [97] - Expedição de Ofício

04/08/2015, 17:36

Mov. [96] - Mero expediente: Reporto-me ao petitório de fls.175/176. Determino que se oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral e à Receita Federal para que informem especificamente apenas o endereço indicado nos cadastros do Sr. Paulo Roberto Costa Gonçalves Venâncio (CPF 091.598.353-20).

09/07/2015, 17:34

Mov. [95] - Conclusão

09/07/2015, 14:14

Mov. [94] - Concluso para Despacho

10/03/2015, 15:51

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71312936-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2014 18:49

14/03/2014, 12:00

Mov. [93] - Concluso para Despacho

14/03/2014, 12:00

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2014 Data da Disponibilização: 05/03/2014 Data da Publicação: 06/03/2014 Número do Diário: 918 Página: 248/249

10/03/2014, 12:00

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0091/2014 Teor do ato: Fale o Estado do Ceará, no prazo de dez dias, sobre a certidão de f. 172, postulando depois o andamento do feito com as providências necessárias. Advogados(s): Procurador Jose Gomes de Paula Pessoa Rodrigues - Procurador do Estado (OAB 3/CE)

28/02/2014, 12:00

Mov. [89] - Mero expediente: Fale o Estado do Ceará, no prazo de dez dias, sobre a certidão de f. 172, postulando depois o andamento do feito com as providências necessárias.

25/02/2014, 12:00

Mov. [88] - Concluso para Despacho

18/09/2013, 12:00

Mov. [87] - Mandado

16/09/2013, 12:00

Mov. [86] - Expedição de Mandado

05/07/2013, 12:00

Mov. [85] - Mero expediente: Renove-se a citação do promovido Paulo Roberto Costa Gonçalves Loiola, observando o endereço fornecido à pág. 163/164.

28/06/2013, 12:00

Mov. [84] - Conclusão

03/05/2013, 12:00

Mov. [83] - Trânsito em julgado

15/04/2013, 12:00

Mov. [81] - Concluso para Despacho

03/04/2013, 12:00

Mov. [82] - Petição juntada ao processo

03/04/2013, 12:00

Mov. [80] - Petição

26/03/2013, 12:00

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2013 Data da Disponibilização: 18/03/2013 Data da Publicação: 20/03/2013 Número do Diário: 683 Página: 328

20/03/2013, 12:00

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2013, 12:00

Mov. [77] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o autor para que informe o atual endereço do promovido Paulo Roberto Costa Gonçalves Loiola, diante da certidão do oficial de justiça de fl. 159.

13/03/2013, 12:00

Mov. [76] - Concluso para Despacho

12/03/2013, 12:00

Mov. [75] - Exclusão de documento - duplicidade

14/12/2012, 12:00

Mov. [74] - Concluso para Sentença

04/10/2012, 12:00

Mov. [73] - Concluso para Despacho

18/09/2012, 12:00

Mov. [72] - Mandado

17/09/2012, 12:00

Mov. [70] - Expedição de Mandado

11/07/2012, 12:00

Mov. [71] - Expedição de Mandado

11/07/2012, 12:00

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Renove-se o expediente citatório determinado à fl. 150.

03/07/2012, 12:00

Mov. [68] - Apensado: Apensado o processo 0377345-75.2010.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

22/11/2011, 12:00

Mov. [67] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Reparação de danos para Procedimento Ordinário.

28/02/2011, 12:00

Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2010, 17:06

Mov. [65] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2010, 15:33

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/2010, 14:25

Mov. [63] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2009, 12:56

Mov. [62] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2009, 16:34

Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2009, 16:00

Mov. [60] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2009, 15:16

Mov. [59] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

05/02/2009, 13:34

Mov. [58] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2009, 18:03

Mov. [57] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

28/01/2009, 16:53

Mov. [56] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Para redistribuir - lote 02 - 08.01.2009. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/2009, 18:00

Mov. [55] - Concluso: CONCLUSO D-45 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2008, 15:19

Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2007, 13:43

Mov. [53] - Recebimento: RECEBIMENTO S/PETIÇÃO(DAR CERTIDÃO) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/2007, 14:49

Mov. [52] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/2007, 13:11

Mov. [51] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DR.JUVENCIO VASCONCELOS DESDE 30/10/06 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2006, 14:07

Mov. [50] - Publicação de expedientes: PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTES BOL. 132. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/10/2006, 15:05

Mov. [49] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 10:10

Mov. [48] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/08/2006, 14:50

Mov. [47] - Publicação de expedientes: PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTES BOL. 045. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2006, 12:52

Mov. [46] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2006, 08:58

Mov. [45] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2006, 14:21

Mov. [44] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: JULGAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2001, 12:57

Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2001, 10:05

Mov. [42] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2001, 13:28

Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 29.01.01 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2001, 15:31

Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2001, 12:54

Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2000, 15:25

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/12/2000, 15:26

Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 22.11.00 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2000, 14:51

Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2000, 17:31

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/09/2000, 16:18

Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 23.08.00 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2000, 17:47

Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2000, 16:57

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2000, 17:34

Mov. [31] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,10DD.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2000, 14:49

Mov. [30] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,10DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2000, 17:36

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 30.06.00 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2000, 13:38

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2000, 16:17

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 03.04.00 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2000, 13:44

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2000, 14:24

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2000, 17:04

Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2000, 15:55

Mov. [23] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIDO MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2000, 17:19

Mov. [22] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2000, 08:38

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2000, 11:51

Mov. [20] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/ O DR. PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2000, 17:10

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/01/2000, 14:23

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/12/1999, 14:27

Mov. [17] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO CODIGO DA FASE: PRAZO DECORRIDO COMPLEMENTO: CLS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/1999, 12:24

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/1999, 16:11

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: TEM MANDADO P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/1999, 12:00

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/10/1999, 16:56

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,10DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/1999, 12:00

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/1999, 13:36

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/1999, 14:04

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/1999, 17:03

Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/1999, 15:10

Mov. [8] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/1999, 15:06

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/1999, 17:22

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,05DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/1999, 12:00

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/1999, 12:00

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/07/1999, 10:05

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/1999, 13:47

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

01/07/1999, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/07/1999, 09:35

Despacho

•06/01/2025, 08:07

Decisão

•12/10/2024, 23:50

Despacho

•22/08/2024, 14:46

Despacho

•17/07/2024, 17:39

Despacho

•07/07/2024, 23:13

Despacho

•31/05/2024, 14:28

Despacho

•31/03/2024, 18:04

Despacho

•21/06/2023, 00:03

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 20:16

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2021, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2020, 20:19

Documentos Diversos

•23/06/2020, 16:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/09/2018, 10:39

Todos os documentos(88)

Despacho

•14/05/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:27

Despacho

•06/01/2025, 08:07

Decisão

•12/10/2024, 23:50

Despacho

•22/08/2024, 14:46

Despacho

•17/07/2024, 17:39

Despacho

•07/07/2024, 23:13

Despacho

•31/05/2024, 14:28

Despacho

•31/03/2024, 18:04

Despacho

•21/06/2023, 00:03

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 20:16

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2021, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2020, 20:19

Documentos Diversos

•23/06/2020, 16:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/09/2018, 10:39

Documentos Diversos

•31/05/2016, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2015, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•03/07/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:13

Sentença (Outras)

•29/09/2010, 08:13

Sentença (Outras)

•29/09/2010, 08:13

Sentença (Outras)

•29/09/2010, 08:13

Sentença (Outras)

•29/09/2010, 08:13

Sentença (Outras)

•29/09/2010, 08:13

Sentença (Outras)

•29/09/2010, 08:13

Sentença (Outras)

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/09/2010, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2010, 08:12

Ato Ordinatório

•29/09/2010, 08:12