Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062869-57.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/1994

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

N

CPF

Autor

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LCR LTDA

CNPJ

Autor

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

N

Terceiro

JOSE EDILSON DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 5213·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 4924·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 4924·CPF·Representa: Réu

SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 5213·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

N

CPF

Autor

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LCR LTDA

CNPJ

Autor

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

N

Terceiro

JOSE EDILSON DA SILVA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LCR LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 169669945

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169669945

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169669945

22/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LCR LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 04:33

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 04:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:20

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 164324477

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164324477

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164324477

25/07/2025, 17:17

Todas as movimentações(123)

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 169669945

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169669945

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169669945

22/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LCR LTDA em 20/08/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 13:03

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 13:03

21/08/2025, 04:33

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 04:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:20

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 164324477

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164324477

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164324477

25/07/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:55

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/02/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:11

Conclusos para despacho

09/04/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:41

Juntada de ofício

19/12/2023, 15:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/12/2023, 15:45

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:38

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:51

Juntada de Petição de resposta

25/04/2023, 08:52

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO (1) Intimem-se as part Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0062869-57.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] CICERO LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO (1) Intimem-se as part Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0062869-57.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] CICERO LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe

17/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:18

Conclusos para despacho

31/03/2023, 16:57

Juntada de certidão

09/03/2023, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:52

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:33

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 02:46

Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/10/2022, 11:01

Mov. [79] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

10/10/2022, 22:00

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02292383-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 16:00

11/08/2022, 16:10

Mov. [77] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

24/04/2021, 00:21

Mov. [76] - Certidão emitida

16/02/2021, 09:49

Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2020, 15:34

Mov. [74] - Conclusão

09/07/2020, 17:05

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01318253-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2020 10:39

09/07/2020, 10:57

Mov. [72] - Certidão emitida

07/07/2020, 13:54

Mov. [71] - Certidão emitida

29/06/2020, 20:20

Mov. [70] - Documento

29/06/2020, 20:20

Mov. [69] - Documento

29/06/2020, 20:15

Mov. [68] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/110898-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2020 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Guimarães Pinto Nogueira

20/06/2020, 09:25

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2020, 17:42

Mov. [66] - Conclusão

07/03/2019, 15:39

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

19/07/2018, 15:26

Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

19/07/2018, 15:26

Mov. [63] - Certidão emitida

27/06/2018, 10:38

Mov. [62] - Documento

27/06/2018, 10:38

Mov. [61] - Documento

27/06/2018, 10:36

Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/127597-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2018 Local: Oficial de justiça - José Augusto Guabiraba Junior

22/06/2018, 17:14

Mov. [59] - Certidão emitida

05/06/2018, 16:18

Mov. [58] - Mero expediente: Cumpra-se integralmente a decisão de pág. 214.

10/04/2018, 15:24

Mov. [57] - Conclusão

06/04/2017, 10:49

Mov. [56] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

06/04/2017, 10:49

Mov. [55] - Documento

06/04/2017, 10:49

Mov. [54] - Documento

06/04/2017, 10:49

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2016 Data da Publicação: 03/05/2016 Data da Disponibilização: 02/05/2016 Número do Diário: 1429 Página: 349/354

03/05/2016, 14:36

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2016, 11:40

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2016, 11:40

Mov. [50] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

18/04/2016, 14:52

Mov. [49] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2016, 13:04

Mov. [48] - Conclusão

19/08/2014, 10:26

Mov. [47] - Trânsito em julgado

03/06/2014, 17:42

Mov. [46] - Trânsito em julgado: conforme certidão de fls. 201

22/05/2014, 15:41

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/05/2014, 09:59

Mov. [42] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda

13/01/2014, 12:00

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda

13/01/2014, 12:00

Mov. [41] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [40] - Concluso para Despacho

03/10/2013, 12:00

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70707313-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2013 15:41

08/08/2013, 12:00

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2013 Data da Disponibilização: 05/08/2013 Data da Publicação: 06/08/2013 Número do Diário: 775 Página: 234/236

05/08/2013, 12:00

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2013, 12:00

Mov. [36] - Mero expediente: Vista dos autos ao exequente, por seu patrono, a dar normal impulso à presente execução de título judicial passado em julgado, em prazo de trinta dias. Silente o exequente,serão os presentes autos arquivados. Intime-se.

31/07/2013, 12:00

Mov. [35] - Conclusão

29/07/2013, 12:00

Mov. [32] - Apensado: Apensado o processo 0652132-43.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a execução - Assunto principal:

27/09/2012, 12:00

Mov. [33] - Concluso para Despacho

27/09/2012, 12:00

Mov. [34] - Desarquivamento

27/09/2012, 12:00

Mov. [31] - Reativação

27/06/2012, 12:00

Mov. [30] - Provisório

15/02/2012, 12:00

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 105 - C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2009, 17:27

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 78 (E) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/04/2009, 13:56

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ARMARIO 1 DIEGO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/2009, 16:52

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 91 C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2008, 12:57

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 7 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2008, 11:24

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO 200000667869-7 APENSO 200001257132 - 7 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/09/2008, 12:55

Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO B 103 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2008, 12:01

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO A 31 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2008, 10:22

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO para prateleira p10 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2008, 16:15

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO prateleira 10 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2007, 12:19

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: APENSO 2003087923 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2003, 17:50

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ( R ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2002, 17:50

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2002, 15:15

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO-Mandado - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2002, 16:20

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2002, 12:00

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ( CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/2002, 16:49

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ( FAZER DJ E CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/08/2002, 15:48

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2002, 16:49

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: APENSO 0000779501 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2002, 12:00

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: APENSO 0000779501 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/06/2001, 20:00

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/06/2001, 13:50

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2001, 15:45

Mov. [7] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/1997, 12:00

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/1996, 12:00

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM RECURSO DE APELACAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/1996, 17:54

Mov. [4] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/1996, 16:51

Mov. [3] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: PARA REDISTRIBUICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/03/1996, 13:08

Mov. [2] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/1994, 14:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/01/1900, 12:00

Sentença

•19/08/2025, 17:51

Despacho

•09/07/2025, 15:55

Despacho

•30/01/2025, 12:06

Decisão

•19/12/2023, 15:45

Despacho

•31/03/2023, 17:18

Despacho

•27/02/2023, 16:52

Documentos Diversos

•23/10/2020, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2020, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2018, 15:24

Documentos Diversos

•17/03/2016, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:39

Todos os documentos(107)

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 13:03

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 13:03

Sentença

•19/08/2025, 17:51

Despacho

•09/07/2025, 15:55

Despacho

•30/01/2025, 12:06

Decisão

•19/12/2023, 15:45

Despacho

•31/03/2023, 17:18

Despacho

•27/02/2023, 16:52

Documentos Diversos

•23/10/2020, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2020, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2018, 15:24

Documentos Diversos

•17/03/2016, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:39

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ementa

•21/12/2010, 20:38

Ementa

•21/12/2010, 20:38

Ementa

•21/12/2010, 20:38

Ementa

•21/12/2010, 20:38

Ementa

•21/12/2010, 20:38

Ementa

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ementa

•21/12/2010, 20:38

Ementa

•21/12/2010, 20:38

Ementa

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/12/2010, 20:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/12/2010, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:38

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Sentença

•21/12/2010, 20:37

Sentença

•21/12/2010, 20:37

Sentença

•21/12/2010, 20:37

Sentença

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Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 20:37