Cumprimento de sentença 3000985-73.2024.8.06.0020 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000985-73.2024.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000985-73.2024.8.06.0020. RECORRENTE: ACACIO BALBINO DA SILVA RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3000985-73.2024.8.06.0020 RECORRENTE: ACÁCIO BALBINO DA SILVA RECORRIDOS: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E BANCO INTER S.A. ORIGEM: 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX CANCELADAS. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.990,85 E INDEFERIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela juíza relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de "ação de reparação de danos morais e materiais" ajuizada por Acácio Balbino da Silva contra Banco Inter S.A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, sob o fundamento de que, ao efetuar 3 (três) transferências via PIX para a sua esposa, que possui conta bancária no Mercado Pago, houve o cancelamento das transações com o estorno de somente duas delas. Em decorrência disso, requereu a restituição do dano material, no valor de R$ 4.990,85 (quatro mil novecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), além da condenação dos reclamados ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como compensação por danos morais. Juntou comprovante de transação (Id 16564685) registro de e-mails (Ids 16564686 e 1656488) e extratos de conta corrente (Id 16564687). Em contestação (Id 16564861), o corréu Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA afirmou que localizou apenas duas transferências do Banco Inter S.A., ambas com status de devolvidas, da maneira que, inexistindo a terceira transação alegada na exordial, não há falha na operação quanto à devolução do valor reclamado pelo autor. Também afirmou que não há nada que se possa classificar como dano moral nas alegações autorais. O Banco Inter S.A. apresentou a contestação de Id 16564864, na qual afirmou que o valor indicado na inicial foi "enviado e aprovado normalmente na conta da parte autora". Quanto ao pleito de dano moral, afirmou que não estão presentes os pressupostos necessários para fazer nascer o dever de indenizar. Quanto ao pleito de dano material, afirmou que não houve comprovação. Aduziu que o ônus da prova não se inverte automaticamente. Juntou extrato bancário (Id 16564866), consulta de aceite de termos de cartões (Id 16564867), tela de sistema interno com registro de transferências bancárias (Id 16564868), PIX devolvido (Ids 16564869, 16564870 e 16564871), protocolo de reclamação administrativa (Id 16564872), telas sistêmicas com registro de informações sobre cliente (Id 16564873). Em réplica (Id 16564879), o reclamado destacou que os documentos juntados pelo Banco Inter demonstram três transferências, mas apenas duas devoluções. Ou seja, não houve a comprovação da restituição de todos os valores. Adveio sentença (Id 16564880) que julgou o pleito autoral parcialmente procedente, sob o fundamento de que apenas o valor de duas transferências foram devolvidos e de que os reclamados não lograram êxito em demonstrar a devolução de todos os valores, estando caracterizada a falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido referente a indenização por danos morais, este foi julgado improcedente, uma vez que não houve demonstração de ato ilícito que pudesse causar o alegado dano moral, por de tratar de questão decorrente de descumprimento contratual e de mero aborrecimento que não atingiram a dignidade do demandante. Ao final, condenou solidariamente os reclamados ao pagamento de R$ 4.990,85 (quatro mil novecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). O autor interpôs recurso inominado (Id 16564883) em que defende a tese de que a ausência de devolução enseja danos morais presumidos, razão pela qual requereu a reforma da sentença para que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes da exordial. Contrarrazões recursais do Banco Inter S.A. no Id 16564889. Contrarrazões recursais do Mercado Pago no Id 16564891. É o relatório. VOTO Defiro o pleito de gratuidade de justiça em sede recursal formulado por pessoa natural nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição de 1988 e do artigo 98, §1º e 3º, do CPC, vez não constar nos autos qualquer indício ou evidência que aponte não fazer jus o recorrente ao referido benefício e não ter a parte adversa apresentado prova em contrário (AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020). No caso vertente, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme determina o art. 932, III, do CPC, malferindo a insurgência o princípio da dialeticidade, vejamos. Com efeito, todo e qualquer recurso é formado por dois elementos, a saber, o volitivo - concernente à vontade da parte em recorrer, e o descritivo - consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes da insurgência, de sorte que, repousa neste segundo o princípio da dialeticidade, o qual estabelece, em apertada síntese, que a fundamentação recursal deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão da irresignação. Na esteira desse raciocínio, transcreve-se a doutrina de Tereza Arruda Alvim e Fredie Didier Júnior: "Dispõe ser ônus do recorrente fundamentar o recurso no ato da interposição. Ao contrário do processo penal (art. 588 do CPP), todos os recursos deverão ser fundamentados de imediato, para propiciar à parte contrária o oferecimento de sua resposta. O recurso deverá ser dialético e discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. Daí a exigência legal de fundamentação (fato e direito) e do pedido de nova decisão (Araken de Assis e Nery Jr.). Este princípio decorre da interpretação sistemática de dispositivos do CPC/1973: arts. 514, II e III; 524, I e II, 536; 540; 541, I, II e III, e parágrafo único, in fine. Do CPC/2015: arts. 1.010, II, III e IV; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 1.029, I, II, III e § 1.º. Observa-se que na redação original do art. 531 (embargos infringentes) do CPC/1973 exigia-se que o recurso fosse interposto de modo articulado - "por artigos". Salienta a doutrina ser necessário que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. A jurisprudência tem decidido e o CPC/2015 traz como requisito para sua admissibilidade que o recurso "impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, inc. III do CPC/2015), querendo dizer que o sistema não admite recurso embasado em fundamentação genérica desatrelada dos fundamentos da decisão recorrida, pela razão de que o contraditório estará comprometido em tais situações. (" JUNIOR, Alberto. 24. Princípios dos Recursos no Cpc/2015 In: ALVIM, Teresa; JR, Fredie. Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1197015404/doutrinas-essenciais-novo-processo-civil-processos-nos-tribunais-e-meios-de-impugnacao-das-decisoes-judiciais. Acesso em: 14 de Abril de 2023. ) - Grifou-se Dispõe o art. 1.010 do CPC sobre o princípio da dialeticidade, de forma que, exige que o recorrente aponte os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer expressamente os motivos do desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do julgado sem explicitar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento, apenas repetindo os termos da petição inicial ou da contestação. De fato, a argumentação genérica do recorrente, não atende satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade. Acerca da matéria trago à ilustração o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, segundo o qual: "Deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnado especificamente as razões da decisão recorrida; (…) De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético". No caso em testilha, o juízo de origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que no caso concreto "não restou demonstrada a existência de ato ilícito praticado pelas empresas Requeridas que pudesse causar o alegado dano moral, verifico que trata-se de questão decorrente de descumprimento contratual, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, o que não restou configurado nos autos". Contudo, verifico que argumentação desenvolvida nas razões recursais fora manifestamente genérica, haja vista que o recorrente se limitou a afirmar que os danos morais são "patentes", que a "ausência de devolução enseja danos morais presumidos" e a transcrever 2 (duas) ementas de julgados do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, inexistindo diálogo específico com o caso concreto e com os fundamentos da sentença, notadamente a comprovação de danos morais. Ressalto que os arestos jurisprudenciais transcritos como paradigmas pelo recorrente, nos quais houve a caracterização do dano moral, envolvem situações distintas daquela discutida nestes autos. O primeiro julgado (apelação cível nº 1000609-50.2021.8.26.0415 do TJSP) envolve a clonagem do "chip" de celular (sim card) por um terceiro estelionatário que se passou pelo autor daquela ação e tentou obter ganhos financeiros por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Já o segundo julgado (apelação cível nº 1005591-05.2022.8.26.0664 do TJSP) diz respeito a fraude na contratação de empréstimos bancários e na transferência de valores. No caso em tela, conclui-se que o recorrente não atacou frontalmente os fundamentos da decisão vergastada, em total descompasso com a exigência do artigo 1.010, inciso III, do CPC. Logo, há total incongruência entre as razões recursais e a sentença guerreada, o que nega ao apelo possibilidade de conhecimento, a implicar a incidência do disposto no CPC, que estatui: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Destaquei). Resta evidente, pois, que violou o princípio da dialeticidade e que incide à espécie e o Enunciado de Súmula no 43 do TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão" Ante o exposto, diante da ausência de dialeticidade das razões recursais, com arrimo no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO interposto por ACÁCIO BALBINO DA SILVA. Ainda de acordo com o enunciado 122 do FONAJE, é possível a condenação em custas e honorários advocatícios quando o recurso inominado não é conhecido, razão pela qual condeno o recorrente ao pagamento nos termos do referido enunciado, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade está suspensa em função da gratuidade de justiça deferida, conforme o artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ACACIO BALBINO DA SILVA REU: BANCO INTERMEDIUM SA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no processo supracitado foi proferida DECISÃO, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 115316088. A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais certifica, ainda, que na data e hora assinalados, quando da assinatura deste documento, expediu e encaminhou a presente intimação para disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando intimado(a)(s) o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) a seguir nominado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE Fortaleza - CE, 19 de novembro de 2024. DANIELY RODRIGUES DE OLIVEIRA ServidoraAssinado por certificação digitalConforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: [email protected] Processo nº: 3000985-73.2024.8.06.0020

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACACIO BALBINO DA SILVA REU: BANCO INTERMEDIUM SA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no processo supracitado foi proferida SENTENÇA, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 106211840. A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais certifica, ainda, que na data e hora assinalados, quando da assinatura deste documento, expediu e encaminhou a presente intimação para disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando intimado(a)(s) o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) a seguir nominado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: FILIPE SIQUEIRA GUERRA Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE Fortaleza - CE, 8 de outubro de 2024. RAFAEL MOURISCA RABELO ServidorAssinado por certificação digitalConforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: [email protected] Processo nº: 3000985-73.2024.8.06.0020

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ACACIO BALBINO DA SILVA REU: BANCO INTERMEDIUM SA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi designada audiência de conciliação virtual para o dia 02/09/2024 13:40, a ser realizada na modalidade videoconferência, vide certidão situada no evento anterior. A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) Ilustre(s) advogado(s) abaixo assinalado(s) intimados, na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: FILIPE SIQUEIRA GUERRA Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Fortaleza/CE, 16 de julho de 2024. FABRICIO ALBUQUERQUE GOMESConciliador ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000985-73.2024.8.06.0020

17/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 185543346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 185543346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185543346

Juntada de Ofício

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Todas as movimentações(99)