Cumprimento de sentença 0051689-29.2021.8.06.0059 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051689-29.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051689-29.2021.8.06.0059. RECORRENTE: ALZENIR ROMAO DE LIMA RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 0051689-29.2021.8.06.0059 RECORRENTE ALZENIR ROMÃO DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES, ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, A PARTIR DESSA DATA. (EAREsp 676608 / RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 3.000,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por ALZENIR ROMÃO DE LIMA, em desfavor da empresa BANCO BRADESCO S/A. A promovente alega, na inicial de id. 8043792, que procurou a agência do Instituto Nacional do Seguro Social para requerer extrato de empréstimos consignados, uma vez que passou a suspeitar que haviam descontos ilegais em seu benefício previdenciário. Ao observar o extrato percebeu que havia um contrato de número 20160304561091608000, oriundo de cartão de crédito emitido pelo Banco Bradesco, contrato datado de 24/10/2016, (ativo), e descontos mensais que variam entre R$ 21,97 (vinte e um reais e noventa e sete centavos) e R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). Afirma que não conhece esse débito com o banco promovido. Em seus pedidos requer a concessão da tutela de urgência para cancelamento do cartão de crédito que está em seu nome, a procedência da ação para condenação do acionado no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000 (dez mil reais), além da condenação em repetição de indébito, na forma dobrada. Decisão interlocutória de id. 8043797, na qual foi indeferida o pedido de tutela de urgência. Na na contestação, de id. 8043797, o promovido, em breve síntese, sustenta que a parte autora formalizou a contratação de cartão de crédito, sendo que serviço foi prestado pelo fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, inexistente defeito na prestação do mesmo, tratando-se do exercício regular de seu direito, quanto ao mérito defende a improcedência da ação, inexistindo justificativa plausível para o pedido de indenização a título de dano moral. Réplica à contestação de id. 8043832, na qual a parte autora sustenta que a reclamada não trouxe nenhum documento que provasse vínculo jurídico, referente ao débito questionado, reiterando os demais argumentos da inicial. Adveio, então, a sentença de id. 8043841, a saber: "(...)Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito.". Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado de id. 8043846, sustentando a necessidade de reforma da sentença de origem para declarar inexistente a contratação, com a condenação em danos morais, e que ocorra a devolução em dobro os descontos decorrentes do contrato. Contrarrazões pelo Recorrido no id. 8043851, defendendo a manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que ao objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. O cerne do presente recurso visa rediscutir o feito restringe-se a controvérsia acerca da inexistência da contratação pela parte autora de um cartão de crédito emitido pelo banco requerido, bem como sobre o cabimento, ou não, de indenização por danos morais, e do pedido para repetição de indébito. No caso em apreço, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, tal fato não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, bem como compete ao promovido a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). Destaque-se que essa demanda possui cunho consumerista, razão pela qual deve ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), respondendo o fornecedor do produto/serviço pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou pela má prestação do serviço independentemente de dolo ou culpa, nos termos do arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, que prescrevem: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nesse sentido, tratando-se de responsabilidade contratual da parte ré, configura-se o dever jurídico de indenizar caso sejam identificados os requisitos exigidos para a responsabilidade civil objetiva: ato ilícito, que independerá da prova de conduta culposa/dolosa do agente, o qual causou diretamente o evento danoso, dano e nexo causal entre a conduta e o dano suportado. Ainda, importa destacar a aplicação da teoria do risco-proveito, ao caso em análise, a qual fornece subsídios para a configuração da responsabilidade civil objetiva, em razão do risco imanente à atividade(Fortuito Interno), ao passo que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro/proveito responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Contudo, destaca-se, de antemão, que essa teoria, diferentemente da corrente doutrinária denominada de ''risco integral'', admite a possibilidade de invocação de excludentes de responsabilidade, como meio de obstar o dever de indenizar, especialmente, em razão da quebra do nexo de causalidade, quando da existência de quaisquer das excludentes de responsabilidade. Com efeito, à parte promovente caberia apenas comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço, ao passo que, o fornecedor do produto/serviço, para se eximir da sua responsabilidade caberia à comprovação da existência de uma das excludentes acima mencionadas. Portanto, para a solução do litígio, deve-se analisar o contrato de fornecimento de serviço de cartão de crédito, supostamente entabulado pela parte autora, para a constatação dos direitos e deveres de cada parte, contratante e contratada. Deve-se atentar, ainda, ao fato de que o contrato faz lei entre as partes, já que consiste em um acordo de vontades livremente pactuado, nos termos do art. 104 do Código Civil. Diante disso, a despeito das teses apresentadas na peça exordial, o acervo probatório não aponta a existência de prova de algum defeito na manifestação de vontade da parte autora de que não tinha conhecimento da contratação. No caso em análise, contudo, tem-se que embora a instituição financeira ré, em sua peça de defesa, alegasse a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, no conjunto probatório dos autos inexiste qualquer indício nesse sentido. A instituição financeira ré sequer apresentou o contrato formalizado com a parte autora. Logo, a instituição financeira ré atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual reputo que de nenhuma forma se desincumbiu sequer minimamente de tal ônus, pois, a parte autora negou a realização da contratação de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável. Isso porque, restou incontroverso por meio da ausência de prova documental, que a parte autora, de fato, não firmou contrato de cartão de crédito consignado, inexistindo o mínimo indício de alguma contratação tais como: contrato assinado, ou contrato assinado a rogo, documento de Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado, "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco acionado, e/ou Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", ou alguma mínima prova de que houvesse formalizado algum "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento". Inexiste "Termo de Autorização do Beneficiário - INSS" e "Contratação de Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco acionado", formalizados com a parte autora. Inobstante, ressalto que se fosse alegado pela instituição financeira ter a assinatura do contrato sido realizada de forma digital, da mesma forma inexiste no conjunto fático probatório algum "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", bem como nenhum comprovante de reconhecimento facial, ou a apresentação do documento de identificação da parte autora, trazido aos autos. Assim, cabe ao fornecedor de ser-viços demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam: que tendo prestado o ser-viço, inexiste defeito, ou a culpa exclusi-va dos consumidores ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC), o que não ocorreu no presente processo. Sobre o tema de ausência de prova idônea da contratação, trago o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA INIDÔNEA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os prints de tela colacionados pela requerida em sua contestação não pode ser considerada prova idônea para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão. Tais provas, por serem produzidas unilateralmente, estão sujeitas a adulterações ao sabor da conveniência da própria parte, e, assim, porquanto frágeis e desprovidas de credibilidade, não devem ser aceitas em juízo, notadamente neste caso, em que a Ré/Apelante não juntou qualquer outro documento para confirmar suas alegações. 2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem olvidar da finalidade compensatória e punitiva/pedagógica da indenização. Caso em que a repercussão jurídica do dano e a capacidade econômica das partes conduzem à fixação do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Recurso parcialmente provido.(TJ-AC - APL: 07168067220178010001 AC 0716806-72.2017.8.01.0001, Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 17/03/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2020) Portanto, o requerido não juntou aos autos o referido documento impugnado em sua peça de defesa, ou seja, quedou-se inerte. Assim, a realização de descontos na conta bancária da promovente mostra-se indevida, id. 8043795. Desta forma, resta confirmado o argumento exordial de inexistência de contratação, aplicando-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco reponde objetivamente pelos danos causados. Há de se salientar que a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula n. 479, pacificou o entendimento de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De tal forma que não havendo comprovação nos autos da existência e da validade do negócio jurídico entre as partes, resta configurada a falha da instituição bancária, sendo indevidas as parcelas descontadas da conta da parte promovente, devendo ser restituídas de forma simples. Quanto aos danos morais, por sua vez, entende-se que restam configurados, posto presente no caso os elementos necessários para sua caracterização: ato ilícito, nexo de causalidade, dano ou prejuízo e abalo aos direitos personalíssimos. Consigne-se que, quando do arbitramento judicial, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor e possibilidade de absorção do ofendido e, ainda, o papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito, dentre outros critérios. Nessa toada, ressalte-se que a recorrida não comprovou ter agido sob o pálio da legalidade, tendo a parte autora sofrido descontos em conta que recebe seu benefício, prejudicando assim, sua subsistência. Portanto, é imperioso reconhecer a necessidade de uma indenização por danos morais. Dessa forma, arbitro, presentes os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por afigurar-se razoável, sopesando-se a extensão e repercussão do dano e, estando adequado ao caso em cotejo e ao entendimento desta Turma Recursal. Quanto ao pedido de repetição de indébito, consigno que inexistem nos autos provas que demonstrem de forma cabal, que a recorrente, de fato, contratou o serviço de cartão de crédito consignado, e tal conduta deve ser entendida como falha na prestação de serviço da parte Recorrida, conforme art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC. Acerca da restituição do indébito, destaco que é tema pacífico nestas Turmas Recursais a aplicação, via de regra, da devolução na forma dobrada, como corolário da exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (destaquei). Em decisão recente, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que: "[…] o "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrário sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada." (REsp n. 1.947.698/ MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022). De fato, no sistema do CDC, todo engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, de modo que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Sobre esse tema, leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022): "A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação. Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, do CDC). Como se nota, a punição introduzida pelo CDC é maior do que a tratada pelo Código Civil, uma vez que a repetição da norma geral privada somente abrange o valor da dívida paga acrescida de correção monetária e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002). […] A exigência de prova de má-fé ou culpa do credor representa a incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo" (pág. 483). No mesmo sentido, entende a Corte Especial do STJ, conforme fixado no EAREsp 676608/RS, que: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Importante referir, contudo, que houve modulação de efeitos, para a aplicação desta tese a partir da publicação do acórdão (30/03/2021): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: Dje 30/03/2021). Nesse esteio, é de bom alvitre reconhecer que a devolução dos valores descontados que a parte autora pagou em excesso deve ser na forma simples para as parcelas descontadas até março de 2021 e na forma dobrada para as parcelas descontadas após essa data, se fosse o caso. No caso em comento, a parte autora informa na inicial que o início dos descontos ocorreu em outubro/2020, id. 8043792-fl. 02, ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o março de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira. Transcrevo, por ensejante, jurisprudência de decisão das Turmas Recursais do Estado do Ceará, em caso semelhante: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012205820228060069, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: Invalid date)(Destaquei) DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, para: 1. Declarar a invalidade do contrato discutido nos autos; 2. Determinar a devolução dos valores indevidamente descontados da promovente, a título de danos materiais, na forma simples, os ocorridos até 30.03.2021 e na forma dobrada a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido (evento danoso) (Súmulas 43 e 54, do STJ); e 3. Condenar o promovido, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença (arbitramento) (Súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas legais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

02/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167626351

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167626351

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167626351

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

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