Procedimento Comum Cível 3001562-46.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

29/08/2024, 09:42

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES DE ARAUJO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89446322

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001562-46.2024.8.06.0151 Parte Promovente: ROSA ALYNE SILVA SOUSA Parte Promovida: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por ROSA ALYNE SILVA SOUSA em face do FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda ajuizada perante o sistema PJe desta Comarca de Quixadá. Sucede que, nos termos da Portaria nº 2449/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, apenas os processos de competência da Fazenda Pública e de Execução Fiscal devem tramitar perante o sistema do PJE desta unidade. Conforme a Portaria nº 2626/2022 (DJe 12/12/2022), a inobservância da competência exclusiva do Sistema PJe autoriza o cancelamento da distribuição, a fim de que a parte possa dar entrada perante o Sistema de Automação do Judiciário (SAJPG), consoante dicção do artigo 1º da referida norma, veja-se: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. Por essa razão, deve ser cancelada a distribuição com baixa do feito. Saliente-se ainda que a demanda não foi direcionada ao JECC dessa Comarca, de modo a permitir o declínio. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, por inobservância ao art. 3º da Portaria nº 2449/2022 (DJe 18/11/2022). Intime-se a parte autora, por seu advogado, para protocolo no sistema correto. Independente de prazo, remetam-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89446322

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89446322

16/07/2024, 09:52

Determinado o cancelamento da distribuição

15/07/2024, 11:12

Conclusos para decisão

12/07/2024, 20:03

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 20:03

Documentos

DECISÃO

•15/07/2024, 11:12