Procedimento Comum Cível 3001537-79.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001537-79.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 07:08

Transitado em Julgado em 09/08/2024

09/08/2024, 07:08

Juntada de Certidão

09/08/2024, 07:08

Decorrido prazo de ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89500294

18/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89500294

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001537-79.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER apresentada por ANTONIO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA, em face de CASAS BAHIA / VIA VAREJO S.A., em virtude dos fatos narrados na exordial. Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o sistema SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA, uma vez que não se trata de EXECUÇÃO FISCAL, tampouco de ação em que figure como parte a FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE ENQUADRANDO, portanto, no disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do Sistema PJE, in verbis: "Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...)" Não se desconhece ainda que a Portaria nº 2626/2022 estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados no PJe quando deveriam tramitar em sistema diverso. (SAJ). Dessa forma, e em atendimento ao disposto em referida Portaria, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, e considerando o manejo da presente ação por meio do sistema incorreto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte autora, via DJe, para, caso queira, protocolar nova ação, pelo sistema CORRETO (SAJ). Sem custas. P.R.I. Empós, ARQUIVE-SE, sem nova conclusão. Crato, 15 de julho de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89500294

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89500294

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89500294

16/07/2024, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89500294

16/07/2024, 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/07/2024, 18:06

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 11:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/07/2024, 11:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/07/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001537-79.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER apresentada por ANTONIO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA, em face de CASAS BAHIA / VIA VAREJO S.A., em virtude dos fatos narrados na exordial. Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o sistema SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA, uma vez que não se trata de EXECUÇÃO FISCAL, tampouco de ação em que figure como parte a FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE ENQUADRANDO, portanto, no disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do Sistema PJE, in verbis: "Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...)" Não se desconhece ainda que a Portaria nº 2626/2022 estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados no PJe quando deveriam tramitar em sistema diverso. (SAJ). Dessa forma, e em atendimento ao disposto em referida Portaria, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, e considerando o manejo da presente ação por meio do sistema incorreto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte autora, via DJe, para, caso queira, protocolar nova ação, pelo sistema CORRETO (SAJ). Sem custas. P.R.I. Empós, ARQUIVE-SE, sem nova conclusão. Crato, 15 de julho de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89500294

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89500294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89500294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89500294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89500294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89500294

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(16)