Execução Fiscal 0000274-20.2000.8.06.0034 - TJCE

Execução Fiscal 0000274-20.2000.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 12:17

Juntada de Certidão

27/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES LIMA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:09

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89244898

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: INGRAMAR IND DE G. E MARMORE LTDA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª Vara Cível da Comarca de AquirazR. da Integração, S/N, Lot. Mirante do Rio, CENTRO, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0000274-20.2000.8.06.0034CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Ingramar Ind de G. e Marmore Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Em petição de ID n° 55165532, a parte exequente informa a extinção da dívida objeto da CDA que instrui o presente processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal na qual o fisco exequente comunicou a extinção da dívida ativa, em razão da prescrição intercorrente. Dispõe o art. 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ressalte-se que as normas previstas no Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária ao processo de execução fiscal. No caso sub oculli, a própria exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser extinta, portanto, a execução. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas ou honorários, haja vista o disposto no art. 921, § 5º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, consoante o disposto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Aquiraz/CE, 16 de julho de 2024. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89244898

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89244898

16/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 21:26

Juntada de certidão

04/02/2023, 19:39

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 17:07

Documentos

SENTENÇA

•16/07/2024, 12:13

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/01/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: INGRAMAR IND DE G. E MARMORE LTDA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª Vara Cível da Comarca de AquirazR. da Integração, S/N, Lot. Mirante do Rio, CENTRO, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0000274-20.2000.8.06.0034CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Ingramar Ind de G. e Marmore Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Em petição de ID n° 55165532, a parte exequente informa a extinção da dívida objeto da CDA que instrui o presente processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal na qual o fisco exequente comunicou a extinção da dívida ativa, em razão da prescrição intercorrente. Dispõe o art. 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ressalte-se que as normas previstas no Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária ao processo de execução fiscal. No caso sub oculli, a própria exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser extinta, portanto, a execução. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas ou honorários, haja vista o disposto no art. 921, § 5º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, consoante o disposto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Aquiraz/CE, 16 de julho de 2024. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

17/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES LIMA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89244898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89244898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89244898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(22)